Deputado sugere que infração administrativa não impeça troca da PPD pela CNH
Definir que uma infração de natureza administrativa não impeça a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos portadores de Permissão para Dirigir (PPD). Esse é o tema do Projeto de Lei 841/22 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Abou Anni (UNIÃO/SP), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer que a CNH passará a ser conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Serão excetuadas as infrações de que trata o inciso II do § 4º do art. 259.
Veja exemplo de infração administrativa que não impediria o condutor de trocar a PPD pela CNH:
► Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN;
► Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada;
► Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas;
► Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado.
Conforme o deputado, a recente Lei nº 14.071, de 2020, promoveu importante modernização do CTB ao revisar desde aspectos relacionados às normas de circulação e conduta até infrações e
sistema de pontuação. Ainda segundo Anni, entre as inovações introduzidas pela Lei, destaca-se o reconhecimento da natureza administrativa de um grupo de infrações que, embora relacionem-se a aspectos importantes do trânsito, não geram impacto direto na segurança ou fluidez do tráfego. Essas infrações, ainda que gerem multas, não provocam a perda de pontos na carteira do infrator.
Ainda de acordo com o deputado, a alteração proposta no PL visa conferir coerência à regra de concessão da CNH. “Além disso, harmonizá-la com a percepção, já admitida pelo CTB, de que as infrações de natureza administrativa não devem repercutir no direito de dirigir do cidadão”, conclui.
Fonte: Portal do Trânsito
Foto: Divulgação Detran/MS