Fique ligado - Decretos do Governador

DECRETO Nº 18.931 DE 26  DE FEVEREIRO DE 2019

Decrara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e da vista do disposto não inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e posteriores posteriores, e do que consta no Processo nº 144/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S / A, registrado sob o nº 0100190000880, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

DECRETA

Arte. 1º  - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 294,12m², pertencente a direito de uso, com as mesmas facilidades e benefícios existentes, situada na Fazenda Bela Vista, Povoado Boa Vista, nº 915, nº Município de Jeremoabo - Bahia, conforme o estudo e projeto previsto pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único  - A área de terra de que trata a localidade destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto E, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jeremoabo, no Município de Jeremoabo - Bahia.

Arte. 2º  - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S / A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que se trata este Decreto, e a imitir-se na posse de , inclusivendo, inclusive, o e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que o dispuser.

Arte. 3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto E

MUNICÍPIO: Jeremoabo - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Bela Vista, Povoado Boa Vista, nº 915

Área: 294,12m²

Perímetro: 73,99 m

DECRETO Nº 18.932 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2019.0000554-59, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

as aids atingiram a estagnação que estão sendo afetadas e atingiram a população do Município de Curaçá - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que forem exigidas,

DECRETA

Arte. 1º  - Fica homologado ao Decreto Municipal nº 011/2019, de 11 de janeiro de 2019, do Prefeito Municipal de Curaçá, que faz parte da “Situação de Emergência”, com o prazo de 180 dias, como áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Arte. 2º  - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo às suas demonstrações de 11 de janeiro de 2019, e com o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da dados aludida.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 18.933 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2019.0000568-54, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considere a possibilidade de recuperar a população que está sendo afetada pelo Município de Baixa Grande - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que forem exigidas,

DECRETA

Arte. 1º  - Fica homologado pelo Decreto Municipal nº 015, de 12 de fevereiro de 2019, do Prefeito Municipal de Baixa Grande, com a “Situação de Emergência”, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, como áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Arte. 2º  - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a lei dos seus antepassados ​​por um dia de 2019, e com o prazo de 120 dias (cento e vinte) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 18.934 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2019.0000566-92, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

as consequencias da activação de um programa de reclassificação de empresas que estão a atingir a idade do Município de Queimadas - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que forem exigidas,

DECRETA

Arte. 1º  - Fica homologado pelo Decreto Municipal nº 517, de 14 de fevereiro de 2019, do Prefeito Municipal de Queimadas, que faz parte da “Situação de Emergência”, com o prazo de 180 dias, como áreas comprovadamente afetadas do referido Município .

Arte. 2º  - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo às suas demonstrações de um dia de 2019, e com o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da dados aludida.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 18.935 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Homologa a Resolução nº 02/2019, de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Políticas de Inclusão Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Arte. 1º  - Fica homologada pela Resolução nº 02/2019, de 26 de fevereiro de 2019, com a mesma pública, do Conselho de Políticas de Inclusão Social, que aprova uma Prestação de Contas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, ao exercício de 2018, bem como o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, para o exercício de 2019.

Arte. 2º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

RESOLU Ç Ã O Nº 02/2019

O Conselho de Políticas de Inclusão Social , na Reunião Plenária realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, dentro das competências conferidas pelo art. 2º do seu Regimento, aprovado pelo Decreto nº 11.401, de 12 de janeiro de 2009,

RESOLVER

Arte. 1º -  Aprovar, por unanimidade, uma Fundação de Contas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, relativo ao exercício de 2018, de acordo com o parecer do Relator da matéria, Conselheiro Sr. Manoel Vitório da Silva Filho.

Arte. 2º  - Aprovar, por unanimidade, o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, relativo ao exercício de 2019.

Auditório da Casa Civil, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Presidente do Conselho

DECRETO Nº 18.936 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Convoca uma 5ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa dos Macro Territórios de Identidade do Estado da Bahia, e a 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso da organização que é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Arte. 1º  - Ficam convocadas uma 5ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa dos Macro Territórios de Identidade do Estado da Bahia, e a 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Arte. 2  - A 5 ª Convenção de Direitos da Pessoa de 417 (quatrocentos e dezessete) municípios, ter concluído até 30 de maio de 2019, a partir da reorganização dos Territórios de Identidade em 07 (sete) Macro Territórios, Os municípios do Território Macro, exista, em funcionamento, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 

Parágrafo único  - A 5ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa dos Macro Territórios de Identidade do Estado da Bahia, será presidida pelo (a) Prefeito (a) Municipal ou pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, onde a mesma aconteça e (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Arte. 3º  - A 5ª Conferencia Estadual dos DIREITOS da Pessoa Idosa se realizará Nos dias 30 e 31 de julho de 2019, em Salvador, e Será coordenada Pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, e cabelo Conselho Estadual dos DIREITOS da Pessoa Idosa - CEPI. 

Parágrafo único -  A 5ª Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Secretário da SADDHDS, e na sua ausência e impedimento eventual, pelo Conselho da Superintendência de Direitos Humanos do (a) Presidente do CEPI.

Arte. 4º  - 5ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa dos Macro Territórios de Identidade do Estado da Bahia e 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o tema: “OS DESAFIOS DE ENVELHECER NÃO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ”, com os seguintes tópicos:

I - Direitos Fundamentais na Construção / Efetivação das Políticas Públicas: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Mobilidade, Transporte, Cultura, Etnia, Esporte e Lazer;

II - Educação: promovendo direitos e emancipação humana;

III - Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

IV - Os Conselhos de Direitos: o papel na efetivação do controle social na geração e na execução dos relatórios públicos.

Arte. 5º  - Como Comissões Organizadoras da 5ª Conferência de Direitos da Pessoa Idosa dos Macro Territórios de Identidade do Estado, serão indicadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município que está ordenando o evento, por ato do (a) Prefeito (a). local de (a) Secretário (a) de Assistência Social.

Arte. 6º  - A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, designada por secretária do SJDHDS, será composta por:

I - 02 (dois) representantes da SJDHDS;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;

III - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;

VIII - Como representações da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, assim definidas:

1. a) Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia;

1. b) Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil - Secção Bahia;

1. c) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Nordeste 3;

1. d) Associação Rua Atua Maria Lúcia;

1. e) Associação Nacional de Gerontologia do Estado da Bahia;

1. f) Federação Indígena Pataxó Tupinambá do Sul da Bahia e da Sociedade Civil Organizada - FINPAT;

1. g) Fórum Permanente em Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas.

Arte. 7º  -  O Regulamento e o Regimento da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa serão expedidos para a Portaria do Secretário da SJDHDS, em conformidade com o disposto neste Decreto.

Arte. 8º  -  O Regulamento e o Regimento da 5ª Conferência de Direitos da Pessoa Idosa dos Macro Territórios de Identidade do Estado da Saúde serão serão serão serão serão serão serão serão serão serão serão serão Est Prefeito (a) local (a) Secretário (a) de Assistência Social.

Arte. 9º  -  Os Regulamentos e os Regimentos de que tratam os arts. 7º e 8º deste Decreto, 5ª e 5ª Conferências de Direitos Autorais da Companhia Idosa e da 5ª Conferência dos Direitos da Pessoa, Identificação do Processo Democrático de escolha de seus sócios delegados.

Arte. 10  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

DECRETOS FINANCEIROS