Outros Atos

Port.

Assunto

244/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o lançamento dos exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica e etapas subsequentes no RENACH a favor do senhor ATILA DOS SANTOS MELO, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 980/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0020504-91.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

247/2022

Art. 1º. Determinar o arquivamento do processo de Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 980/2017, DETRAN, com base no parecer nº 1982/2017, exarado pela Procuradoria Jurídica nos Autos do processo nº 2015/017126-3.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

245/2022

049.4642.2022.0038172-64

Everaldo Almeida Silva.

01%

40%

246/2022

049.4642.2022.0036039-73

Wilson Roberto Ferreira de Brito.

01%

39%

Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto é o credenciamento de empresa de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, com base na Portaria n°. 45 de 09 de janeiro de 2019, DETRAN/BA.

Processo

Empresa

CNPJ

049.4642.2022.0041234-61

ALAN KARDECK GOMES XAVIER 02742274529

45.574.138/0001-32

049.4642.2022.0041512-43

OGUM DAS AGUAS EIRELI

07.112.595/0001-16

DECISÃO: INDEFERIR o pedido de credenciamento tendo em vista que o Requerente não preencheu os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento, Publique-se. Salvador/BA, 08/08/2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.

Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto é exercer as atividades de remoção e guarda de veículos apreendidos, no Estado da Bahia, no âmbito da 8ª CIRETRAN de Juazeiro-BA, bem como a prestação de suporte técnico aos leilões organizados pelo DETRAN/BA, quanto aos veículos não retirados pelos responsáveis no prazo legal, com base na Portaria n.º 1.899 de 02 de dezembro de 2016, DETRAN/BA.

Processo

Empresa

CNPJ

049.4642.2020.0019574-15

PATIVEL SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA

38.044.048/0003-36

049.4642.2021.0008143-79

S C NUNES EIRELI

34.447.356/0001-90

DECISÃO: INDEFERIR o pedido de credenciamento tendo em vista que o Requerente não preencheu os requisitos necessários, Publique-se. Salvador/BA, 08/08/2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.