Fique ligado. Diário Oficial - 11 de Janeiro

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Portarias

Outros

Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN

 

Extrato de Portaria de 11 de janeiro de 2019 - Diretoria Geral

 

 

Outros Atos

Port.

Assunto

047/2019

Com base nas Resoluções Nº 729/2018, 733/2018, 741/2018 e 748/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CADASTRAR, com validade de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, a Empresa LC PLACAS LTDA-ME, CNPJ: 06.057.468/0001-07, situada à AV. LAURO DE FREITAS Nº 43 , Bairro: CENTRO, CEP: 42.850.000, na cidade de DIAS D’ÁVILA, para estampagem e acabamento final das placas de identificação de veículos automotores, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito.

048/2019

Com base nas Resoluções Nº 729/2018, 733/2018, 741/2018 e 748/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CADASTRAR, com validade de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, a Empresa SAJ PLACAS EIRELE-ME, CNPJ: 16.746.317/0002-92, situada na RUA  RUA DA PIMENTA Nº 564 , Bairro: CENTRO, CEP: 48.370.000, na cidade de ESPLANADA, para estampagem e acabamento final das placas de identificação de veículos automotores, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito.

049/2019

Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 1323, de 19/11/2018, publicada no Diário Oficial de 20/11/2018.

 

 

PORTARIA N°   050    DE   11    DE    JANEIRO   DE  2019.

 

Altera a Portaria DETRAN nº 357 de 09 de março de 2012, tornando facultativa a realização aula teórica exclusiva e a aplicação de um Teste Simulado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA).

 

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137/2006, e, com respaldo na Lei Federal Nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

 

Considerando a Recomendação N.º 07/2018 do Ministério Público do Estado da Bahia, Ref.: N.º Inquérito Civil Nº 003.9.16746/2018, faz saber que publica a seguinte Portaria:

 

Art. 1º  O Art. 1º da Portaria DETRAN N.º 357 de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Tornar facultativa a realização de aula teórica exclusiva e a aplicação de um teste simulado para o Candidato à obtenção da Permissão para Dirigir, ao final do Curso Teórico, pelos Centros de Formação de Condutores, servindo este como treinamento para a realização do Exame Teórico no DETRAN/BA.

 

  • 1º O Teste Simulado referido no caput deste artigo deverá ser homologado pelo DETRAN-BA e terá seu resultado enviado para o Sistema do DETRAN-BA, apenas como amostra, e não terá caráter avaliativo para o candidato, bem como, não servirá como base para a mensuração dos índices de aprovação para verificar a eficiência do Centro de Formação de Condutores responsável pelo curso de formação do aluno, nos termos da Resolução CONTRAN N.º 358/2010.

 

  • 2º Os candidatos que optarem por realizar a aula exclusiva e o teste simulado, independente do resultado, deverão realizar o Exame Teórico oficial no DETRAN-BA.

 

[…]

 

  • 4º - revogado “

 

Art. 2º A eficácia dessa Portaria aplicar-se-á aos novos laudos emitidos a partir da publicação.

 

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Lucio Gomes Barros Pereira            

Diretor Geral