Fique ligado. Diário Oficial – 13 de Agosto

EXTRATO DE PORTARIA DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - DIRETORIA GERAL

 

 

Outros Atos

Port.

Assunto

254/2022

Art.  Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o lançamento dos resultados de exames de sanidade física e mental e de avaliação psicológica no RENACH a favor do senhor Emerson Moreira Conceição, diante do quanto consta do processo SEI de nº 049.4642.2022.0034826-53, nos termos do quanto autoriza a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, e com base no Parecer de nº 986/2022 da Procuradoria Jurídica do DETRAN que consta dos Autos.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

255/2022

Art.  Retificar a Portaria n° 103, publicada no DOE de 06 de maio de 2022, onde se lê: Bruno Ribeiro Paiva, leia-se: Bruno Ribeiro Paulino, ficando ratificado todos os demais termos da Portaria original.

258/2022

Art.1° Determinar o cancelamento do Recadastramento de UF e Transferência de Propriedade (Protocolo 42018019816), realizado no âmbito da 4ª CIRETRAN/Vitória da Conquista/BA, referente ao veículo de Placa QNM-5328, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior à fraude, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1185/2021, exarados nos autos do Processo 049.4619.2022.0037883-63.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

259/2022

Art.1º Instaurar Processo Administrativo, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433 de 1º de março de 2005, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4626.2021.0012473-85, em desfavor da VIPAC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ 02.534.128/0001-60, Inscrição Estadual nº 51.529.873, Inscrição Municipal nº 10006880, localizada Rua Cândido Rissut, nº 147, Quadra 19, Lote 06, Loteamento Recreio de Ipitanga, Lauro de Freitas/BA, CEP 42.700-000, por suposta violação das cláusulas primeira e sétima, alínea q, do contrato vigente à época.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

Portaria Nº 00482617 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear MARCELLA COSTA DE SOUZA LINS, para o cargo em comissão Coordenador IV, símbolo DAI-5, do(a) 6A Retran - Buerarema, a partir  de 11 de Agosto de 2022.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00481857 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear KANDACY OLIVEIRA DOS SANTOS, para o cargo em comissão Coordenador IV, símbolo DAI-5, do(a) Corregedoria, a partir  de 10 de Agosto de 2022.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00482716 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar CARLOS HENRIQUE SOUZA LIMA, matrícula nº 92035438, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 27 de Julho de 2022 a 10 de Agosto de 2022, substituir JEFERSON FERREIRA SOTERO DOS SANTOS, matrícula nº 92036125, no cargo Coordenador I, do(a) Coord Financeira.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00482279 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

 

Matrícula

Nome

Cargo

Símbolo

Unidade

Data Início

 49594439

 JURANDY BRITO DE SANTANA FILHO

 Assistente IV

 DAI-5

 14A Ciretran - Euclides da Cunha

 Data da Publicação

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00482343 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve Cessar o efeito, a partir de 10 de Agosto de 2022, o ato de LICENÇA PRÊMIO Nº 00420396 de 17 de Maio de 2022, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) IVETE BATISTA BARRETO, matrícula nº 61001400.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00482484 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Parecer da Procuradoria Geral do Estado, resolve reconhecer a desaverbação de tempo de serviço, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Empregador

Data Início

Data Fim

Total de Dias

 49001804

 MARIA DE LOURDES SILVA

 Técnico administrativo

 DETRAN

 05.05.1986

 17.07.1992

 2266

 

Finalidade:

APOSENTADORIA

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00482509 de 12 de Agosto de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Parecer da Procuradoria Geral do Estado, resolve reconhecer a desaverbação de tempo de serviço, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Empregador

Data Início

Data Fim

Total de Dias

 49000435

 MARIA JIZANE BOAVENTURA SANTOS

 Técnico administrativo

 DETRAN

 01.01.1977

 26.09.1991

 5382

 

Finalidade:

APOSENTADORIA

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/082394-0

ADRIELE ALMEIDA SILVA

2

2018/037372-9

ADELICE SANTOS DE JESUS

3

2018/014144-5

ALEXANDRE AUGUSTO DO PATROCÍNIO CAVALCANTE

4

2018/073502-7

ALEXANDRE HENRIQUE DE PINA LIMA

5

2018/107098-3

ALEXANDRE SOARES VALETE

6

2018/068345-0

ALVARO DAS NEVES REIS

7

2017/116011-7

ANDERSON BONFIM RIBEIRO

8

2017/079803-7

ANDERSON RICARDO SOUZA SILVA

9

2017/079301-9

ANNA PAULA SANTOS MONTE VERDE

10

2018/092679-5

ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA

11

2018/035026-5

ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA

12

2017/055214-3

CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS

13

2018/080548-3

CATIARA BISPO DOS SANTOS DE JESUS

14

2018/058761-3

CELIO CELSO FERNANDES

15

2017/055996-2

DALVA OLIVEIRA SERRA

16

2018/107122-0

DAYARA SANTOS DIAS

ADV: JOSÉ GUILHERME RODRIGUES AMORIM JUNIOR      OAB/BA: 57.974

17

2017/119185-3

EDILTON SANTOS DE SANTANA

18

2018/076826-0

EDSON SANTOS DA SILVA

19

2017/114825-7

ELDER BRITO DE OLIVEIRA

ADV: WELLINGTON JESUS SILVA            OAB/BA: 14.550

20

2018/062500-0

ELIVENTON DE SOUZA DA SILVA

21

2016/141848-3

ENDERSON PASSOS DE SOUZA

22

2018/114762-5

FABIO SILVA SOUZA

23

2018/075529-0

FELIPE SILVA DE MATOS

24

2018/033718-8

GETÚLIO GIUFFO DA SILVA

ADV: MANUELA BASTOS SIMÕES         OAB/BA: 17.758

25

2017/092923-9

HAMILTON SANTOS DE SOUZA

26

2018/104827-9

IAGO NOVAES LIMA

27

2017/078312-9

INGRID MACEDO LANDIM

28

2019/014011-2

JONHATAN DOS SANTOS

29

2016/003737-0

JORGE LUÍS DE FREITAS BATISTA

30

2018/104899-6

JORGE RIVARDO ARAÚJO DE SOUZA

31

2019/031140-5

LUCIENE SANTIAGO DIAS

32

2019/050403-3

LUCILA RODRIGUEZ PENA CAL

33

2018/113293-8

LUIS AUGUSTO DUARTE MONTINHO

34

2018/113294-6

LUIS AUGUSTO DUARTE MONTINHO

35

2018/083467-0

LUIZ AUGUSTO SANTIAGO DA CRUZ

36

2018/072150-6

LUIZ CARLOS UZEDA DA SILVA FILHO

37

2018/045039-1

MAILE BAHIA DOS SANTOS

38

2019/055608-4

MÁRCIA RAIMUNDA DE JESUS MOREIRA DA SILVA

39

2017/020805-1

MARIA DE FÁTIMA FREITAS FERREIRA

40

2018/090240-3

MARIO ANTONIO DE JESUS SANTOS

41

2017/098686-0

MICHELLE MARIANE CASTRO CIRNE

42

2018/073656-2

MILENA GOMES OLIVEIRA

43

2018/074962-1

OSANA SORAIA BARROS ZEFERINO

44

2018/081688-4

RICARDO LUIZ GRANJO FONTES

ADV: PEDRO FONTES MIRANDA              OAB/BA: 52.049

45

2019/016367-8

RIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

46

2017/098710-7

ROGERIO LUIS LUZ CHAGAS

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS      OAB/BA: 15.071

47

2018/110889-1

ROGERIO MOREIRA FERRAZ DE BRITO

48

2018/069606-4

ROSALVO MARTINS DA SILVA

49

2018/076793-0

ROSEMEYRE LIMA MELO

50

2018/113203-2

THIAGO FERNANDES LOPES

51

2017/042671-7

VALDOMIRO PAULO DE OLIVEIRA

52

2018/110887-5

WALLON D´ESQUIVEL SOARES

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/034934-8

ADAILTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

ADV: EUGENIO B. DA SILVA                        OAB/BA: 41.241

2

2017/050713-0

ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS

3

2017/119486-0

ADRIANO OLIVEIRA PIMENTEL

4

2017/062320-2

AGNALVA NUNES DOS SANTOS

5

2018/030496-4

ALDO PINTO BITTENCOURT

6

2018/045183-5

ALEXANDRO DA SILVA NEVES

ADV: HEUDER BRITO                                    OAB/BA: 45.812

7

2019/015602-7

ALINEIA SANTOS DE QUEIROZ

8

2017/075038-7

AMELIA ROCHA DOS SANTOS

9

2018/065704-2

ANTONIO BALBINO DE CARVALHO NETO

10

2019/023110-0

ANTONIO EMERSON RIBEIRO LOPES

11

2018/076209-1

ANTONIO JOSE DE SOUZA

12

2016/014589-0

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REIS

13

2018/032173-7

ARIVALDA SOUZA DE JESUS

14

2018/047949-7

CARINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

15

2018/071949-8

CARLOS AUGUSTO SILVA

16

2017/122344-5

CARLOS RENATO LOPES DE SANTANA

17

2019/045912-7

CICERO JOSE PEREIRA DE QUENTAL

18

2018/064659-8

CLAUDIO BRANDÃO

19

2018/064661-0

CLAUDIO BRANDÃO

20

2019/064769-1

CLEITON NEVES DE SOUZA

ADV: FERNANDO ANTONIO P. GONÇALVES         OAB/BA: 38.675               

21

2018/066383-2

COSME HUMBERTO DOS SANTOS

22

2018/034251-3

DENIS OTTO ODY

23

2017/074516-2

DOUGLAS SILVA FERREIRA

24

2018/026365-6

EDILEUZA SOUZA VENCESLAU

25

2017/044831-1

EDITE RODRIGUES DA SILVA

26

2018/081237-4

EDVALDO DE OLIVEIRA SOUZA

27

2018/077993-8

EDVAN SANTOS DE BRITO

28

2017/068273-0

ELISIO JOSE SANTANA DE ALMEIDA

29

2018/076595-3

ELIVELTON DE A. FACTOUM DOS SANTOS

30

2017/103538-0

ESTER NEVES DANTAS

31

2017/119333-3

FABIO ALVES DE ANDRADE

32

2018/024680-8

FABRICIO DE JESUS FRANCO

33

2018/072087-9

FATIMA ROSELENE CHAPACAIS PEREZ

34

2018/063992-3

FELIPE DE OLIVEIRA SENNA PEREIRA

35

2018/063990-7

FELIPE DE OLIVEIRA SENNA PEREIRA

36

2018/025538-6

FRANCISCO JOSE MORAES ROCHA

37

2018/101629-6

GERACELIO FLORES DE ARAUJO

38

2017/092665-5

GILMAR DE AQUINO MAIA

39

2017/064662-8

GILMAR SILVA DOS SANTOS

40

2017/113945-2

GLEISIEL DOS SANTOS SILVA

41

2018/002463-5

HAMILTON SANTOS DA SILVA

42

2018/067758-2

HAYANY PEREIRA SOUSA

43

2018/107912-3

HEDONAL TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

44

2018/068305-1

HELVIO ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE

ADV: MICHELE SILVA DOS MERCES         OAB/BA: 49.714

45

2017/106641-2

JAILDA DO NASCIMENTO SOARES

46

2019/078922-4

JAIRO DOS SANTOS RODRIGUES

47

2017/099163-5

JAMILSON DA SILVA SENA

48

2017/099157-0

JAMILSON DA SILVA SENA

49

2018/031482-0

JOÃO RICARDO FERREIRA DE SANTANA

50

2017/062449-7

JOHNES ALVES DOS SANTOS

51

2017/112120-0

JONES SANTOS ARAUJO

52

2018/047082-1

JOSE CARLOS SANTOS LIMA FILHO

53

2018/048436-9

JOSE INACIO COELHO NETO

54

2017/099770-6

JOSE LUIZ MAULER JUNIOR             OAB/MG 65.966

55

2019/025507-6

JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS

56

2018/091025-2

JOSE VINICIUS DA CONCEIÇÃO

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO         OAB/BA 41.672

57

2018/090123-6

JOSE VINICIUS DA CONCEIÇÃO

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO      OAB/BA 41.672

58

2018/091019-8

JOSE VINICIUS DA CONCEIÇÃO

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO          OAB/BA 41.672

59

2018/091027-9

JOSE VINICIUS DA CONCEIÇÃO

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO         OAB/BA 41.672

60

2017/093083-0

JOSEVAL SILVA DE CARVALHO

61

2017/093071-4

JOSEVAL SILVA DE CARVALHO

62

2018/070770-8

JULIANA SANTOS REBOUÇAS

63

2018/036578-5

KAMILA DA CONCEIÇÃO BARBOSA

64

2017/082127-6

KLEYTON JULIO SANTOS DE JESUS

65

2017/093430-5

LUCIANA COSTA DOS SANTOS ORESTE

66

2016/118103-3

LUCINEIDE SANTOS BARRETO

67

2017/063192-2

MAGNO LEITE MACHADO

68

2017/097936-8

MAILTON SARAIVA TORRES

69

2017/097184-7

MAIRLA NEVES COSTA

70

2018/020928-7

MANFREDO PIRES D/AVILA

71

2019/020309-2

MARCELO CALDAS DAS MERCES

72

2018/079657-3

MÁRCIA MANEZES MACHADO DE SOUZA

73

2017/069549-1

MARCIA MARIA P. BRECKENFELD

74

2017/124794-8

MARCOS DOS SANTOS FERNANDES

75

2018/099436-7

MARCUS VINICIUS GONTIJO MACIEL

76

2018/049898-0

MARI ROSE KALILE PASSOS

77

2018/070949-2

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE OLIVEIRA

78

2017/098629-1

MARIA DO CARMO ASSUNÇÃO REIS

79

2017/098479-5

MARIA LUIZA SILVA TISSARI

80

2017/098477-9

MARIA LUIZA SILVA TISSARI

81

2018/075819-1

MARILENE DOS SANTOS

82

2018/075800-0

MARILENE DOS SANTOS

83

2017/126513-0

MARILIA ALVES ALCANTARA

84

2017/075582-6

MARINALDO VITAL PEREIRA

85

2016/090579-8

MARIVALDO COSTA LOPES

86

2017/048837-2

MATEUS SOUZA DE JESUS

87

2017/076692-5

MATHEUS BERNARDINO DOS SANTOS

88

2019/029422-5

MATHEUS JESUS MORAIS

89

2017/097888-4

MAURICIO DA SILVA SOARES

90

2018/076344-7

MAURICIO MIRANDA SENA

91

2017/124797-2

MAURICIO SANTOS CONCEIÇÃO

92

2018/071356-2

MAURICIO VITORIO CERQUEIRA

ADV: ROBERTO BAHIA         OAB/BA 40.712

93

2017/032465-5

MILTON VINICIUS ANDRADE MENEZES

94

2018/044035-3

MOISES SANTOS AMORIM

95

2018/041988-5

MONICA DE OLIVEIRA CEDRAZ

96

2017/092453-9

NATALIE ELOY ALLEGRO

97

2017/095318-0

NATIELE PEREIRA DOS SANTOS

98

2017/078612-8

NEILSON NUNES DA SILVA

99

2018/090527-5

NEUMARIO DE BRITO SILVA

100

2016/150594-7

NILSON ABADE DOS SANTOS

101

2018/036344-8

NILZETE DOS R PIMENTEL

102

2018/068550-0

NYEDJA GOMES DE ATHAYDE

103

2018/068221-7

OBERLAN SANTOS SILVA

104

2018/083328-2

OLGA CARLA DURAN DE S RIBEIRO

105

2017/075792-6

OSCIONE FERREIRA DE SANTANA

106

2018/024113-0

OSVALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO

107

2018/020260-6

OTHON COUTINHO DIAS NETO

108

2018/036050-3

PALOMA CAMPOS SOUZA

109

2017/017214-6

PATRICIA TEIXEIRA LEITÃO

110

2018/013624-7

PAULA NUNES MENEZES

111

2017/093758-4

PAULO LUIZ ALMEIDA COSTA

112

2018/095124-2

PAULO MIGUEL PINHO SILVA

113

2018/096959-1

PAULO RICARDO SANTOS SOUZA

114

2018/010670-4

PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES

115

2019/029236-2

PAULO SERGIO MAGALHAES NEVES JUNIOR

116

2019/029234-6

PAULO SERGIO MAGALHAES NEVES JUNIOR

117

2019/029238-9

PAULO SERGIO MAGALHAES NEVES JUNIOR

118

2017/074765-3

PAULO VITOR DA SILVA SOUSA

119

2018/066638-6

PEDRITO GOMES PEREIRA

120

2017/045854-6

PEDRO HUMBERTO FELIX DE SOUZA FILHO

121

2017/114667-0

PLINIO SOUZA ALMEIDA

122

2018/055721-8

PRISCILA DA SILVA MELO

123

2018/040177-3

RAFAEL DIAS OLIVEIRA

124

2018/049428-3

RAFAEL HERCULANO DOS SANTOS

125

2018/036913-6

RAFAEL NASCIMENTO SANTOS

126

2017/076694-1

RAFAEL ROCHA DA SILVA VIGNATTI

127

2018/068722-7

RAFAELA DIAS MONTEIRO LOPES

ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA MENEZES         OAB/BA 53.125

128

2017/093452-6

RAGHU RAM KALIDINDI

129

2019/014391-0

RAIMUNDO DOS SANTO CARDOSO

130

2018/094485-8

RAIMUNDO EDGAR DE ABREU P.FILHO

131

2018/069772-9

RAMILE RIBEIRO DA SILVA

132

2017/106522-0

RAMON SÃO VITOR PIMENTEL

133

2017/106519-0

RAMON SÃO VITOR PIMENTEL

134

2018/031164-2

RANGEL JESUS DOS SANTOS

135

2017/064775-5

RANIEL MOREIRA ALVES

136

2018/086693-8

REGIDALVA GOMES DA SILVA

137

2017/116162-8

REGINALDO CASAIS DOS SANTOS

138

2017/045199-1

REGIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

139

2016/045294-7

REINALDO LIMA DOS SANTOS

140

2017/121007-6

RENATO MORAES DE JESUS

141

2018/023636-5

RENILDO CARDOSO DA SILVA

142

2018/067541-5

RENILSON SOARES DA SILVA

143

2017/105196-2

ROBERNEY NUNES SATURNINO

144

2017/080768-0

ROBERTO  AUDIVAL MENDES CUNHA

145

2017/121753-4

ROBERVALDO SANTOS RIBEIRO

146

2017/072351-7

ROBSON LUIZ MENDONÇA

147

2018/039360-6

ROBSON SÁ SANTANA

148

2018/030272-4

ROCHA SARAIVA

149

2018/030276-7

ROCHA SARAIVA

150

2018/060700-2

RODRIGO FERREIRA VIEIRA

151

2017/108653-7

RODRIGO SILVA LIMA

152

2017/067831-7

ROGERIO FEITOSA MATOS

153

2016/073042-4

ROMILDA AGUIAR DA SILVA

154

2018/025220-4

ROMILDO CAVALCANTE DOS SANTOS

155

2018/033186-4

RONIERE NASCIMENTO DE JESUS SOUZA

156

2018/010930-4

ROSANGELA GONÇALVES DE MENEZES

157

2018/109848-9

ROSIDALVA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO           OAB/BA: 41.672

158

2018/109871-3

ROSIDALVA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO          OAB/BA: 41.672

159

2018/109860-8

ROSIDALVA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO           OAB/BA: 41.672

160

2018/109873-0

ROSIDALVA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO           OAB/BA: 41.672

161

2018/109863-2

ROSIDALVA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO          OAB/BA: 41.672

162

2018/109856-0

ROSIVALDA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO        OAB/BA: 41.672

163

2018/109870-5

ROSIVALDA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO      OAB/BA: 41.672

164

2018/072083-6

ROSYMEIRE LIMA DE MELO

165

2018/072087-9

ROSYMEIRE LIMA DE MELO

166

2017/011466-9

ROZENILTON DOS S SANTANA

167

2018/048870-4

SANDRA REGINA SIMOES VIEIRA

168

2018/048866-6

SANDRA REGINA SIMOES VIEIRA

169

2017/114976-8

SANDRO CONCEIÇÃO MENDES

170

2018/094055-0

SARA DE JESUS FREITAS

171

2016/089054-5

SIDIMAR AMARAL DOS SANTOS

172

2018/113318-7

SILAS SANTOS OLIVEIRA

173

2017/019233-3

SILVANIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

174

2018/019376-3

SUELI CALMOM SOUZA

175

2018/093578-6

SUELLE PINHEIRO DE JESUS

176

2017/115422-2

SUZANA OLIVEIRA CAMPODONIO

177

2017/115394-3

SUZANA OLIVEIRA CAMPODONIO

178

2017/029406-3

TALYTA ADELE OLIVEIRA C MEIRELES

179

2017/098779-4

TARCILA SOUZA DO CARMO

180

2017/067680-2

TATIANA BRAGA LEITE

181

2017/067682-9

TATIANA BRAGA LEITE

182

2018/023292-0

TEREZINHA DE CARVALHO COSTA

183

2017/098085-4

THEMISTOCLIS DA SILVA DANTAS

184

2018/038847-5

THEOBALDO MENESES DA SILVA

185

2018/013583-6

THIAGO VIANA TARARAM

ADV: LUIS CLAUDIO VENTURA DA SILVA        OAB/BA: 14.804

186

2018/026097-5

TIAGO PINTO VILAS BOAS

187

2018/057233-0

UAGNO DOURADO BARRETO

188

2017/097239-8

UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI

189

2018/104314-5

UNIDAS S.A

190

2017/037659-0

UZIEL ITALO DE ALMEIDA DOMINGUES

191

2017/079705-7

VALTER DOS SANTOS

192

2017/026053-3

VANDERLANE DE CARVALHO SANTANA CARNEIRO

193

2018/072085-2

VANDERSON DE MELO SOUSA

194

2018/072786-5

VANUSIA GOMES DA SILVA

195

2018/109542-0

VICTOR HUGO LOPES ALVES SANTOS

196

2018/024379-5

VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES

197

2018/024381-7

VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES

198

2017/098784-0

VIVIANE DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO

199

2018/105747-2

VIVIANE FARANI CARDOSO

200

2018/105815-0

VIVIANE FARANI CARDOSO

201

2018/075363-7

VIVIANE GONDIM REIS

202

2017/021132-0

WAGNER DA SILVA MELO

203

2018/117735-4

WELBI FREITAS SOUSA

204

2018/117734-6

WELBI FREITAS SOUSA

205

2018/039392-4

WELLINGTON DA SILVA BISPO

206

2017/099126-0

WESLEY ALVES DA SILVA

207

2017/041995-8

WLISSES DOS SANTOS DARC

208

2019/003803-2

YURE KELVIN PEDREIRA SANTANA

ADV: EVANDRO DE CARVALHO SANTOS         OAB/BA 32.190

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/077882-6

ALINE ALVES FACCHINETTI LEONE

2

2018/025245-0

ADARA PIMENTEL VALENTE

3

2018/109744-0

ADELSON SILVA GOMES

4

2018/081991-3

ADESSIL CASAIS COUTINHO

5

2018/025266-2

ADHEMAR JÓSE DOS SANTOS

6

2018/035931-9

ADILTON OLIVEIRA DA CRUZ

7

2018/077038-8

AGMAR ALVES PEREIRA

ADV: MAGNA ALVES OLIVEIRA                    OAB/BA: 36.475

8

2017/045077-4

ALBERTO SPERCTOR PAES CARDOSO

9

2019/075909-0

ALESSANDRO DA SILVA

10

2018/080278-6

ALEX SANDRO MOREIRA COSTA

ADV: CLEITON MARCIO SANTOS SOUZA        OAB/BA: 28.004

11

2018/109592-7

ALEXANDRO DE SOUZA SANTOS

12

2018/044982-2

ALLAN SILVA BISPO

ADV: CAMILA GONÇALVES FERREIRA          OAB/BA: 33.377

13

2018/062733-0

ALLAN VICTOR RIBEIRO CARVALHO SANTANA

14

2018/019715-7

ALMIR DE ALMEIDA BARBOSA FILHO

15

2018/073176-5

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL        OAB/BA: 15.272

16

2018/062278-8

ANA LUCIA REINA RIBEIRO SANTOS

17

2018/059009-6

ANAILSON BISPO OLIVEIRA

18

2018/019386-0

ANDERSON FERNANDO DE SOUZA CHASTINET

19

2018/098633-0

ANDRE DA SILVA JAQUEIRA

20

2018/013546-1

ANDRE EYSEN DE SÁ

21

2018/050708-3

ANDRE SANTOS BITENCOURT

22

2018/110545-0

ANTONIO GERSON DE CARVALHO FILHO

23

2018/076880-4

ANTONIO JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

ADV: THAYANE SANTOS              OAB/BA: 54.973

24

2017/033633-5

BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO

25

2018/012718-3

CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

26

2018/048525-0

CARLOS EDURDO LEMOS DE  OLIVEIRA

27

2019/029676-7

CLEBER EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO

28

2018/083923-0

CLISTENES MEIRA DA SILVA

29

2018/083924-8

CLISTENES MEIRA DA SILVA

30

2018/034872-4

CRISTIANE SILVA PITA

31

2018/010486-8

DANIEL FERREIRA DE ARAÚJO

32

2018/041862-5

DANIEL UILSON FARIAS MENDES

ADV: MÁRCIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS          OAB/BA: 36.662

33

2018/056677-2

DAVID SILVA MIRANDA JUNIOR

34

2018/080534-3

DEIJANE HELENA DA SILVA

35

2019/021251-2

DENILSON SANTOS DE MELO

36

2018/011275-5

DENIVAL ALVES DA SILVA

37

2018/080737-0

DEOCLECIO DOS SANTOS PIMENTEL

38

2017/099874-5

DILTON CARLOS DOS SANTOS

39

2017/122484-0

DIOGO DE OLIVEIRA SANTOS

40

2017/079811-8

DIONE LUCIANO VITAL

41

2018/019103-5

ÉBANA LIS PINTO DE LIMA SOARES

42

2018/011272-0

EDITH DE CASSIA BARRETO FIGUEIREDO

43

2018/075814-0

EDUARDO RAVI CAMPOS LIMA

44

2019/059636-1

EDVAL MUNIZ DOS SANTOS

45

2017/095866-2

EDVANDRO DOS SANTOS MENDES

46

2018/045535-0

ELDER LOPES SANTANA

47

2018/046478-3

ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO

48

2018/062497-7

ELIVELTON DE SOUZA DA SILVA

49

2019/030399-2

ELIVESTON DE JESUS SANTOS

50

2018/040271-0

ELOISO FERREIRA SANTOS

51

2018/048237-4

ELTON CESAR BARBOSA PEREIRA

52

2018/019791-2

EPAMINONDAS COQUEIRO

53

2017/092718-0

ERICO DE ALMEIDA MASCARENHAS

ADV: PIETRO MARTINEZ TEDESCO         OAB/BA: 36.092

54

2018/073051-3

ERIELSON ROSARIO SANTOS

55

2018/113397-7

EUVALDO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

56

2018/071401-1

EVERALDO RIBEIRO VASCONCELOS JUNIOR

ADV: NAIARA NEGREIROS           OAB/BA: 39.995

57

2018/022170-8

EVESON SANTOS SILVA

58

2018/058899-7

FÁBIO PINHEIRO DOS SANTOS

59

2016/003558-0

FABYANE SANTOS NOGUEIRA

ADV: GUSTAVO NEIVA MAGALHÃES        OAB/BA: 35.146

60

2018/021195-8

FERNANDA TASSONI

61

2017/097410-2

FERNANDO CARIA LEAL NETO

62

2018/014286-7

FILIPE GARRIDO BLANCO

63

2018/057164-4

FLAVIO RIBEIRO LOBO FILHO

64

2019/028913-2

FRANCISCO LACERDA BRITO

65

2018/066022-1

GABRIELLE MARQUES PINHEIRO

66

2018/075944-9

GEOVANI DE BRITO DE OLIVEIRA

67

2018/077754-4

GETULIO SOUZA MASCARENHAS

68

2018/012720-5

GILSON BATISTA DOS SANTOS

69

2016/088636-0

GIOVANI MASCARENHAS SILVEIRA LIMA

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS         OAB/BA: 15.071

70

2018/018955-3

GRASIELLE ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS

71

2018/021189-3

GUSTAVO DOS REIS OLIVEIRA

72

2018/056566-0

HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA

ADV: EUGÊNIO B. DA SILVA          OAB/BA: 41.241

73

2018/022388-3

HIGOR MARINHO SANTOS

74

2018/069766-4

HUGO DOS SANTOS DE SANTANA

75

2018/071278-7

ISABELE RIBEIRO NUNES

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS        OAB/BA: 15.071

76

2018/098627-5

ISABELLA KUEHN DA VEIGA

77

2018/083453-0

ITAMARA DE SOUSA BACELAR

78

2017/030659-2

JAIRO CERQUEIRA DE SANTANA

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS        OAB/BA: 15.071

79

2018/033797-8

JAMISSON DE OLIVEIRA SANTANA

80

2019/010887-1

JEISA SANTOS CORREIA DIAS

81

2018/046327-2

JOÃO BATISTA ROSA

82

2019/031165-0

JOEDSON SILVA DO EVANGELHO

83

2017/114139-2

JONATHAN CAJOEIRO DA CONCEIÇÃO

84

2018/062633-3

JORGE LIMA MAGALHÃES FILHO

85

2018/025777-0

JORGE LUIS LAMPANCHE JUNIOR

86

2018/065008-0

JOSÉ ABEDORAL HUNGRIA DOS SANTOS

87

2018/065006-4

JOSÉ ABEDORAL HUNGRIA DOS SANTOS

88

2017/076670-4

JOSÉ CARLOS ALVES

89

2018/087503-1

JOSÉ DAMIÃO NETO

90

2019/028322-3

JOSÉ LUIS SANTOS DA VISITAÇÃO

ADV: DONATO DI GREGORIO NETO             OAB/BA: 51.313

ADV: JOSÉ ARAUJO DE OLIVEIRA NETO       OAB/BA: 44.291

91

2017/097786-1

JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA

92

2018/010722-0

JOSÉ RICARDO GERALDO DOS SANTOS

93

2018/049143-8

JOSÉ SENA DOS REIS

94

2019/053111-1

JUAN PEDRO PEREIRA BARBOSA

95

2018/080649-8

JULIO MESQUISTA DE OLIVA FILHO

96

2018/048947-6

JURUPITAN CASEMIRO DA SILVA

97

2018/071947-1

LEANDRO SILVA CERQUEIRA

98

2017/119378-3

LEANDRO SILVA ROSADO

99

2019/021503-1

LEONARDO PEREIRA DANTAS

ADV: ERICA PEREIRA DANTAS       OAB/BA: 60.107

100

2019/047554-8

LEVI FRANÇA BARBOSA

101

2018/012487-7

LEVY CARDIM FERRERA SANTANA

102

2019/017781-4

LIANA HELENA ROCHA DOS SANTOS

103

2018/102074-9

LUCAS DOS SANTOS SANTANA

104

2018/095726-7

LUCAS FERREIRA MASSONI

105

2019/023906-2

LUCIANO CELESTINO DOS SANTOS

106

2018/090237-3

LUIS DE SOUZA SANTOS

107

2018/077233-0

LUIZ ANDRE SILVA DOS REIS

108

2018/048663-9

MARIVAL  ARAUJO NASCIMENTO

109

2018/037069-0

MARCELO ABELLEIRA SOUZA          OAB/BA: 16.110      

110

2018/025271-9

MARCELO CHAGAS COSTA

111

2018/023443-5

MARCELO SILVA DE ALMEIDA

112

2018/089532-6

MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

ADV: LUCIANO FERREIRA DE CERQUEIRA          OAB/BA: 48.395

113

2018/039413-0

MARCOS SOUZA DOS REIS

114

2019/018087-4

MARIA DA PURIFICAÇÃO DANTAS DA CUNHA

115

2017/078801-5

MARIA FERNANDA DO PATROCÍNIO ROCHA

116

2018/093527-1

MATHEUS MAGALHÃES TORRES DA FONSECA

117

2019/023305-6

MAURICIO CARVALHO DE SOUZA

118

2017/114599-1

MAURICIO SANTOS CONCEIÇÃO

119

2018/074829-3

MOISES DE MATOS REIS

120

2017/123645-8

NAELZA LACERDA BRITO

121

2018/019589-8

NARJARA DOS SANTOS AGUIAR

122

2018/085407-7

NATALIA GONZAGA DE JESUS

123

2018/019451-4

NILSON DE SANTANA NETO

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS        OAB/BA: 15.071

124

2018/090269-1

NILTON VIEIRA LIMA FILHO

125

2017/081792-9

PAULA LOUISE LIMA DEUS ARAUJO

126

2017/105470-8

PEDRO HENRIQUE PIMENTEL NUNES

127

2018/033655-6

RAFAEL CHAVES DE BARROS

128

2019/038421-6

RAFAEL OLIVEIRA DO ROSÁRIO

129

2018/023557-1

RAUL DOS SANTOS LIBÉRIO

130

2018/023581-4

RAUL GUARDIA SANCHEZ

131

2019/064812-4

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

132

2017/097470-6

REINALDO DIAS DOS SANTOS

133

2018/034550-4

REINAN MOREIRA NASCIMENTO

134

2017/073983-9

RITA CÉLIA CARVALHO FERREIRA

135

2017/094167-0

ROBSON DANTAS SANTOS

ADV: BRUNO COSTA ISSA                      OAB/BA: 54.001

ADV: KAIQUE GALVÃO SOUSA             OAB/BA: 53.163

ADV: TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA    OAB/BA: 53.198

136

2018/023657-8

RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA

137

2018/031154-5

ROMILDO SILVA VIEIRA

138

2017/098812-0

ROQUE SANTOS SILVA

ADV: CIRO SANTOS SOUZA          OAB/BA: 49.430

139

2017/114158-9

SÉRGIO LUIS SANTOS DE MIRANDA

140

2018/116165-2

TASSO NASCIMENTO LEAL

141

2017/040993-6

UALISSON MENDES SANTOS

142

2018/056716-7

VALDEIR FIUZA BORGES JUNIOR

143

2018/050894-2

VALDEZ FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS       OAB/BA: 15.071

144

2018/035554-2

VANILDA LOPES PEREIRA

145

2017/004303-6

VILACI GOMES DO NASCIMENTO

146

2018/112862-0

WALDEMY ROCHA MOREIRA

147

2018/023341-2

WALLAS FROES DE OLIVEIRA

148

2018/047911-0

WGM COMERCIAL DE PROD FARMACEUTICOS LTDA

149

2018/067884-8

WILLIAN DE SANTANA MOREIRA

150

2018/023453-2

WILSON BATISTA GONCALVES JUNIOR

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/031161-8

ADAILTON SILVA SANTANA

2

2018/034479-6

ADELICIO BARBOSA DOS SANTOS

3

2018/012321-8

ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO

4

2016/131448-3

ADRIANA DE SANTANA DE SOUZA DOS SANTOS

5

2016/094508-0

ADRIANA NOGUEIRA SOUZA

6

2017/031086-7

ADVAL SOARES FILHO

7

2016/107693-0

AGNALDO FEITOSA BEZERRA

8

2016/016849-1

AILSON DE NOVAIS SANTOS

9

2016/131454-8

AILTON SANTOS CHAGAS

10

2018/055069-8

ALEXANDRE SERPA SANCHES

11

2016/086337-8

ALEXANDRO OLIVEIRA RAMOS

12

2015/064429-3

ALLAN DA SILVA LIMA

13

2018/053785-3

ANA FLAVIA RIBEIRO DA SILVA

14

2016/109009-7

ANA RITA DOS SANTOS

15

2018/001038-3

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA

16

2016/089141-0

ANDRÉ WILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

17

2016/068027-3

ANTONIO EVANGELISTA PEREIRA

18

2016/104489-3

AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA

19

2019/017830-6

BEATRIZ WEST DE JESUS RISSO

20

2018/079505-4

BRUNO ALVES DA CONCEIÇÃO

21

2017/126487-7

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SOARES

22

2018/020942-2

CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO

23

2016/095291-5

CLEVERSON LEÔNCIO PEDREIRA DOS SANTOS

24

2018/109220-0

CRISTIANE DOS SANTOS

25

2016/073522-1

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS

ADV: EMERSON MENEZES DO VALE        OAB/BA: 22.548

26

2018/041788-2

CRISTIANO MACEDO DE JESUS

27

2018/118065-7

CRISTOVÃO ANDRADE AZEVEDO

28

2016/131246-4

DAIANA RODRIGUES DE SOUZA

29

2016/085311-9

DORISMAR DE SOUZA MATOS

30

2018/022054-0

DURVAL DE OLIVEIRA PINTO NETO

31

2018/076830-8

EDSON SANTOS DA SILVA

32

2016/083884-5

ELISANDRA DOS SANTOS

33

2016/110310-5

ELISVALDO MOTA DE SOUZA

34

2016/087431-0

ERONALDO CARLOS FREIRE DOS SANTOS

35

2016/087435-3

ERONALDO CARLOS FREIRE DOS SANTOS

36

2017/074481-6

EVA CAROLINE SANTOS OLIVEIRA

37

2019/009461-7

EVALDO RAMOS DE ALMEIDA

38

2016/057650-6

GABRIEL VIANA FREITAS MOTA

39

2018/018649-0

GENIVAL DA CONCEIÇÃO LIMA

40

2016/069068-6

GERÔNIMO ALCÂNTARA DOURADO

41

2016/057541-0

GERSON CARLOS ROCHA

42

2016/096997-4

GILSELIA DIAS FIGUEREDO

43

2018/085438-7

GIVANILSON MOURA DOS SANTOS

44

2018/097837-0

GIZELE SOUZA PEREIRA

45

2016/082583-2

HELITON FRANCISCO DOS SANTOS

46

2018/055410-3

ICARO CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA

47

2018/055408-1

ICARO CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA

48

2016/100587-1

ILEANA PIROPO PINTO

49

2016/100589-8

ILEANA PIROPO PINTO

50

2016/044477-4

ISLEIDE DOS SANTOS SOUZA

51

2017/078409-5

IVAN MEIRELES SANTOS

52

2018/019023-3

JAILTON DE CARVALHO RIBEIRO

53

2016/110816-6

JOÃO NAMISFLED VIEIRA BORGES

54

2016/110777-1

JONAS SANTOS JUNIOR

55

2016/087753-0

JOSÉ CARLOS SILVA RIBEIRO

56

2016/085786-6

JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

57

2016/130654-5

JOSÉ ROBERTO CURCI

ADV: INALVA LIMA BEZERRA SILVEIRA FERREIRA        OAB/BA: 25.005

58

2016/104214-9

JOSEANE MAGNO DO NASCIMENTO

59

2018/011000-0

LAZARO ANTONIO RIBEIRO

60

2016/099774-9

LILIAN DO ROSÁRIO SANTOS

61

2018/011270-4

LISETE CARDOSO

62

2016/110434-9

MAIQUE HELLAN GUEDES PEREIRA

63

2019/016917-0

MANOEL NASCIMENTO SAMPAIO FERREIRA

ADV: EUGENIO B. DA SILVA              OAB/BA: 41.241

64

2015/084090-4

MARCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

65

2018/060862-9

MARCIO PRISCO NOVATO

66

2018/100522-7

MARCOS CEZAR DA SILVA

67

2016/133554-5

MARCOS DOS SANTOS COSTA

68

2016/110623-6

MARCOS HENRIQUE PESSOA OLIVEIRA

69

2016/110621-0

MARCOS HENRIQUE PESSOA OLIVEIRA

70

2017/031469-2

MARIA DAS GRAÇAS CESAR PIRES VALENÇA PEDREIRA

71

2018/012679-9

MARIA HELENA GONÇALVES SILVA

72

2016/067652-7

MARIA JOSE DE MATOS DANTAS

73

2015/064758-6

MARILANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS            OAB/BA: 15.071

74

2016/108789-4

MAURINO JOSÉ DOS PASSOS

75

2016/087746-8

MURILO ROCHA MOREIRA

76

2018/045027-8

NALINE NASCIMENTO PITTA

77

2016/089830-9

ORLANDO SILVA DOS SANTOS

78

2016/097563-0

PATRICK AQUINO CASTRO SOUZA

79

2018/022131-7

PAULA GOMES SCHRAMM

80

2015/069195-0

PAULO BRIAN FAGUNDES

81

2016/086846-9

PAULO RICARDO GARCIA DIAS

82

2017/121956-1

PAULO SERGIO MOREIRA DE JESUS

ADV: LUCIANA REIS DE SOUZA            OAB/BA: 52.285

83

2016/134486-2

PRESLEY MÁRCIO SOUZA SANTANA

84

2018/014256-5

RAFAEL DE SOUZA BRANDÃO

85

2018/039186-7

RENATA DE CASTRO SANTOS

86

2018/039240-5

RENATO SANTOS DO NASCIMENTO

87

2016/055378-6

RODRIGO BRUNO MOTA DE CASTRO

88

2017/003612-9

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

89

2018/070450-4

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

90

2018/056564-4

ROGÉRIO SANTOS PEREIRA

91

2016/145964-3

RONALDO LEÃO DA SILVA

92

2018/071458-5

RUY ARAÚJO CUNHA

93

2016/124101-0

SERGIO KLEITHON ALVES GOBIRA

94

2016/112900-7

SERGIO PEREIRA

95

2017/044022-1

SHEYLLA MORGANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS

96

2019/019332-1

SIDICLEIDE RODRIGUES DOS REIS

97

2019/019334-8

SIDICLEIDE RODRIGUES DOS REIS

98

2019/019313-5

SIDICLEIDE RODRIGUES DOS REIS

99

2015/002381-7

SILVAN DOS SANTOS ALMEIDA

100

2016/077364-6

SOLANGE LACERDA CAMPELO DE QUEIROZ

ADV: LARA OLIVEIRA                 OAB/BA: 40.686

101

2018/104795-7

URÂNIA BARROS DA SILVA CARVALHO

102

2017/000338-7

VAGNER REIS SANTOS

103

2017/097309-2

VALDINEI DE OLIVEIRA SANTOS

104

2018/103980-6

VENILTON DA SILVA BATISTA

105

2018/046320-5

WENDESON SOUZA DA SILVA

ADV: LAÍSE ARAÚJO                        OAB/BA: 52.802

106

2016/087990-3

WILSON SÉRGIO LACERDA RIBEIRO

107

2018/111004-7

ZENILDA SANTANA DOS SANTOS

 

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués. Pedro Henrique Pereira Alves de Miranda Ramalho - Presidente /JARI