Fique ligado. Diário Oficial - 21 de Março

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Extrato de Portaria de 20 de março de 2019 - Diretoria Geral

 

 

Outros Atos

Port.

Assunto

194/2019

Com base nas Resoluções Nº 729/2018, 733/2018, 741/2018 e 748/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CADASTRAR, com validade de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, a Empresa JKG DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 24.893.306/0001-82, situada AV. LUIGI AMORESE, Nº 6952, Bairro: LEONOR, CEP: 86.072-150, na cidade de LONDRINA/PR, para fabricação e fornecimento de placas de identificação de veículos automotores, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito.

195/2019

Com base nas Resoluções Nº 729/2018, 733/2018, 741/2018 e 748/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CADASTRAR, com validade de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, a Empresa MARIA MARLENE DE BARROS ROCHA ME, CNPJ: 08.039.718/0001-01, situada à RUA ANTONIO FONSECA, Nº 28 E, Bairro: CENTRO, CEP: 45.960.000, na cidade de MEDEIROS NETO/BA, para estampagem e acabamento final das placas de identificação de veículos automotores, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito.

196/2019

Com base nas Resoluções Nº 729/2018, 733/2018, 741/2018 e 748/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CADASTRAR, com validade de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, a Empresa RIBEIRA DO POMBAL PLACAS EIRELI, CNPJ: 31.809.216/0001-26, situada na AV. CONTORNO, 2110, Bairro: ZONA NORTE, CEP: 48.400-000 na cidade de RIBEIRA DO POMBAL, para estampagem e acabamento final das placas de identificação de veículos automotores, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito.

 

 

PORTARIA Nº.   197   DE   20     DE   MARÇO   DE   2019.

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pela Resolução N° 002/2006, do Conselho de Administração e esta homologada pelo Decreto nº 10.137, de 27/10/2006, considerando o que dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro- C.T.B, e, por força de determinação judicial, extraída do Processo de nº. 0536585-49.2018.8.05.0001, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, em sede de Mandado de Segurança.

R E S O L V E:

Art. 1º - Credenciar, para funcionamento, AUTO ESCOLA GUANAMBI LTDA ME - NOME FANTASIA AUTO ESCOLA GUANAMBI, CNPJ 24.548.445/0001-79, localizado na Avenida Santos Dumont, 258, GUANAMBI/BA, para exercer, pelo prazo de 12 (doze) meses, as atividades de Centro de Formação de Condutores, com classificação “AB”, nos termos do quanto dispõe o Artigo 156, da Lei 9.503/97, Artigo 9º da Resolução 358/2010, do CONTRAN e o Artigo 27, da Portaria DETRAN nº 1981, DOE de 03.12.2008, que aprovou o Regulamento para Registro de Centro de Formação de Condutores (Processo N° 2016/081147-5).

Art. 2º- Expirado o prazo da autorização previsto no artigo anterior, poderá ser requerida a renovação, nos termos do Artigo 22 do Regulamento para Registro de Centro de Formação de Condutores.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

PROCESSO

RECORRENTE

2013/086309-2

ALVANIR FRACISCO ITACARAMBI

2014/017052-6

ANA CLAUDIA BARROS DA LUZ

2013/082959-5

CARLOS EDUARDO CRUZ FERRAZ

2016/094856-0

CARMEM LUCIA RIOS RAMOS

2013/085133-7

GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

2013/075035-2

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ALVES

2013/083489-0

MAURO DOMICIANO BARBOSA

2013/081680-9

PAULO BISPO DE OLIVEIRA

2014/001813-9

PAULO CESAR SOUZA BORGES

2014/017506-4

SIVONILSON SOUZA SANTOS

2014/015339-7

WALDIR SALDANHA PEREIRA FILHO

 

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

PROCESSO

RECORRENTE

2013/090583-6

ALEXSANDRO DE JESUS DA MOTA

2017/021062-5

ANDERSON SILVA RIBEIRO

2014/021486-8

CLARA MONICA FIGUEREEDO DE LIMA

2016/121142-0

DANIEL FERNANDES DE PAULA

2016/121140-4

DANIEL FERNANDES DE PAULA

2014/020416-1

ELIONAI BERNARDO DA SILVA

2018/000194-5

GILVAN SILVA BISPO DOS SANTOS

ADV HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA 41.672

2013/085173-6

JEFERSON CUNHA NUNES

2016/106597-1

JULICE DAMASCENO DO NASCIMENTO

2014/018838-7

LAURA CRISTINE VITENA FERREIRA DOS REIS

2014/009573-7

NOBELIO MANOEL DE JESUS

2018/050786-5

SAULO DE TARSO NAFIC ARAGÃO

 

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE SDDI)

 

PROCESSO

RECORRENTE

2013/019560-0

JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

2014/002063-0

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

2013/059923-9

MANOEL MESSIAS OLIVEIRA LIMA

2014/004452-0

NILTON ANDRADE CARDOSO

 

 

RECURSOS IMPROVIDOS MULTA (PENALIDADE DE MULTA).

 

PROCESSO

RECORRENTE

2014/019196-5

BRUNO CARDOSO GOSMES

2014/019198-1

BRUNO CARDOSO GOSMES

2014/019206-6

BRUNO CARDOSO GOSMES

2015/086428-5

CLAUDIANO NASCIMENTO TELES

2014/076684-4

CLAUDIO DOS SANTOS SANTIAGO

2014/019686-0

CLERISTON ALVES RIBEIRO

2016/003073-2

EDGARD NEVES LIMA

2014/009382-3

EDIENE RAIMUNDO DA SILVA

2013/051602-3

FRANCISCO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA

2014/009654-7

GESNER MOITINHO SANTOS

2013/084709-7

JOÃO BATISTA GUIMARÃES SILVA

2013/091504-1

JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS

2014/007402-0

JOSÉ FERNANDES JUNKER

2014/087585-6

JOSÉ JORGE SANTOS FARIAS

2015/064146-4

LEA BRESSY AMORIM

2014/017497-1

LEONARDO E ASSOCIADOS CONSTRUTORA LTDA

2014/014159-3

LEONES ANASTACIO DOS SANTOS

2014/016648-0

MAICO CARMO SANTANA DIAS

2013/090013-3

MARCIO DE OLIVEIRA FREITAS

2013/088592-4

MARIA ANIZIA FERREIRA SANTOS

2013/078666-7

MARIA JOSÉ DE SOUZA ANDRADE

2016/085563-4

NATHALIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA

2013/085371-2

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

2013/059726-0

PAULO ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS

2014/010402-7

RENATO SOUZA SOARES

2013/001344-7

SANDRAQUE FRANCISCO DOS SANTOS

 

 

RECURSOS PROVIDOS SDDI (PENALIDADE DE SDDI)

 

PROCESSO

RECORRENTE

2015/045656-0

BÁRBARA MARIA SAMPAIO DA SILVA

2013/057696-4

CAIO FERNANDO BEISL NOBLAT COSTA

2012/056023-5

EDUARDO RODRIGUES CARRERA

ADV ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS OAB/BA 15.071

2013/079586-0

FABIANO CALVACANTE PIMENTEL

ADV ALEXANDRE DA SILVA MEDEIROS SANTOS OAB/BA 20.535

2013/087155-9

JORGE ALVES DOS SANTOS

2011/061358-4

MARIA VALDENEIA DE SOUZA NAZARE

2012/066188-0

RUY DE OLIVEIRA ACCIOLY LINS

 

 

RECURSOS PROVIDOS MULTA (PENALIDADE DE MULTA).

 

PROCESSO

RECORRENTE

2013/080223-9

ADAILTON JERONIMO FERREIRA

2013/051006-8

ADALÍRIO FREIRE SOUZA

2013/018474-8

ADEMAR GOULART GONZAGA

2013/078413-3

ADILSON CALHEIRA SILVA

2013/095966-9

ADILSON DO NASCIMENTO MARINHO

2016/079820-7

ADRIANO CARIBÉ DA SILVA

2013/042011-5

ADRIANO SILVA SANTOS

2014/012657-8

ADRIANO SOUZA SANTOS

2018/019452-2

ADRIELE DOS SANTOS RODRIGUES

2013/001335-8

AILDES PEREIRA NASCIMENTO TEIXEIRA

2012/092586-1

ALCEU CHINAIDER

2013/090609-3

ALCIDES JOSE GUERRA

2013/009723-3

ALCIONE DALMO PEREIRA

2012/071328-7

ALDEMIR LIMA DOS SANTOS

2017/096812-9

ALEXANDRE DE SANTANA CARDOSO

2016/131237-5

ALEXANDRE FELIX RIBEIRO

2017/097716-0

ALEXANDRO MOITINHO DA COSTA

2013/070188-2

ALFREDO RAFAEL SANTOS DE ANDRANDE

2013/074456-5

ALTAMIRANDO ALVES DA SILVA

ADV ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS OAB/BA 15.071

2013/086944-9

ALTAMIRANDO SOUZA E SILVA

2019/000479-0

AMANDA LUIZA MATOS RIBEIRO

2014/007400-4

ANA CRISTINA DE SOUZA NUNES

2015/037129-7

ANA MERCIA DOS SANTOS FERREIRA

2016/107297-8

ANDRÉ LUIS SOUZA DOS SANTOS

2014/010220-2

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BRITO

2014/017473-4

ANTONIO ALBANETE DE ALENCAR

2016/003832-6

ANTONIO CARLOS BORGES CHASTINET GUIMARÃES

2013/093241-8

ANTONIO CARLOS RODRIGUES ROCHA

2013/092300-1

ANTÔNIO FIGUEREDO DE BRITO

2014/014142-9

AROLDO COSTA CASTRO

2016/110554-0

ARTUR SCHRAMM PEREIRA

2013/030067-5

AYRTON SENNA DANTAS MARTINS

2013/030065-9

AYRTON SENNA DANTAS MARTINS

2013/030055-1

AYRTON SENNA DANTAS MARTINS

2013/075027-1

BÁRBARA CRISTINA SALES MARTINS LIMA

2016/131635-4

CAIO VINICIUS SILVA DE SOUZA

2014/010432-9

CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA

2013/050229-4

CARINE MERLUGO DE BONA

ADV RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA OAB/BA 33.654

2014/015558-6

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

2013/087738-7

CARLOS DA SILVA LUZ

2013/065485-0

CASSIO MURILO DE FREITAS CERQUEIRA

2017/098523-6

CESAR AUGUSTO MACEDO FERREIRA DA COSTA

2016/031751-9

CLARA ALICE SILVA MELO

2017/073788-7

CLAUDIANE SANTOS NASCIMENTO

2017/094170-0

CLAUDIANE SANTOS NASCIMENTO

 

 

RECURSOS PROVIDOS MULTA (PENALIDADE DE MULTA)

 

PROCESSO

RECORRENTE

2014/021254-7

CIRLENE PEREIRA DO ESPERITO SANTO SANTOS

2016/131495-5

CLAUDIO RAFAEL DA CRUZ

ADV BASILIO MARQUES PEREIRA JUNIOR OAB/BA 40.958

2016/079543-7

DANIELE CARDOSO DA SILVA 

2016/079542-9

DANIELE CARSOSO DA SILVA

2014/017427-0

DANILO JESUS DE CARVALHO

2014/021454-0

DIEGO OLIVEIRA SANTOS

2014/007409-8

DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA

 2013/006351-7

DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA

2014/051861-1

EDEMILSABENTO DA SILVA

2013/089564-4

EDILSON SANCHO DA HORA DO CARMO

2016/057826-6

EDINAEL MARINHO DOS SANTOS

2014/006799-7

EDINALDO NASCIMENTO DA SILVA

2015/102548-1

ELIAS DA SILVA TEIXEIRA

2017/114131-7

ELINEIDE DE JESUS OLIVEIRA

2014/012830-9

ELISSANDRO DE JESUS SANTOS

2015/0247430

ENESIO JOSE RODRIGUES NETO

2013/001126-6

ÊNIO CHAGAS COUTINHO

2013/090907-6

EVANDRO OLIVEIRA RIBEIRO

2013/087595-3

EVILASIO DA CONCEIÇÃO MACIEL

2013/097597-0

EVILASIO DA CONCEIÇÃO MACIEL

2016/102566-0

FABIO RODRIGUES DA MATA

2014/019293-7

FELIPE RUSTAN REIS DE SOUZA

2016/124934-7

FERNANDO PATRICIO CHAVES

2016/124930-4

FERNANDO PATRICIO CHAVES

2016/124938-0

FERNANDO PATRICIO CHAVES

2013/077490-1

FERNANDO VELOSO GUIMARÃES

2014/022316-6

FLAVIO DE CASTRO SAMPAO

2016/038659-6

FLORISVALDO GUIMARAES E SILVA

2017/050689-3

FRANCISCO ALTINO DE SOUSA

2013/072306-1

FRANCISCO GOMES DE ABREU

2013/091456-8

FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA

2016/050408-4

GABRIEL GALRAO DA SILVA DALTRO

2014/015302-8

GEISA SILVA DOS SANTOS

2016/076608-9

GENEILSON MOTA DOS ANJOS

2016/103255-0

GEORGES NASCIMENTO SILVA DE SOUZA

2014/007258-3

GERALDO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

2016/097534-6

GEYSLON FRANCISCO DOS SANTOS

2016/104741-8

GILDASIO TEIXEIRA DA SILVA

2013/071980-3

GILMAR SANTOS DA SILVA

2013/078070-7

GILVAN ARAÚJO RIBEIRO

2018/000193-7

GILVAN SILVA BISPO DOS SANTOS

2012/095219-2

GINIVALDO DE CARVALHO SOUZA

2017/070144-0

GREIZIANE SILVA ALMEIDA

2014/012827-9

GUSTAVO CHAVES DE FRANÇA

ADV TIAGO SABÓIA MACHADO OAB/BA 35.204

2013/087933-9

HILDA MARIA DE BARROS

2014/013739-1

HILTHER OLIVEIRA MEDEIROS

2015/106059-7

HUMBER FÁBIO SOUZA LOURENÇO

 2016/1057103

JACSON BORGES SILVA

2016/021342-0

JAIR SANTOS DE JESUS

2013/039032-1

JANAYARA DE OLIVEIRA SOBREIRA

 

 

RECURSOS PROVIDOS MULTA (PENALIDADE DE MULTA)

 

PROCESSO

RECORRENTE

2013/070462-8

JANDERSON SANTOS DA SILVA

2013/084581-7

JANDIRA MARIA PAIM DE MATOS SANTOS

2015/094311-8

JEAN PIERRE ALVES DIAS

2015/073696-1

JEANDRESON COSTA SOUZA

2013/095825-5

JEANE SOUZA NOVAIS

2015/078913-5

JOANA PEREIRA SANTOS

2014/016055-5

JOÃO CARLOS ABOBOREIRA SOUZA

2013/087485-0

JOÃO CARLOS CORREIA

2014/017749-0

JOAQUINA MARIA DE JESUS

2014/007959-6

JOCEMAR LUIS PEREIRA FLORES

2013/084401-2

JOILSON DA PURIFICAÇÃO SILVA

2014/069610-2

JOILSON SILVA FERREIRA

2013/090764-2

JORGE NEVES DE SOUZA

2016/010786-7

JOSANIDIA SANTANA LIMA

2013/092356-7

JOSÉ CARLOS CORREA

2014/013256-0

JOSÉ DOS REIS ALVES DE CARVALHO

2016/115766-3

JOSÉ EPAMINONDAS ALVES DA SILVA

2014/001305-6

JOSÉ LARANJEIRA DA SILVA FILHO

2016/104172-0

JOSÉ LUCAS DA SILVA SANTOS

2013/010854-5

JOSÉ LUIS ANJOS SANTANA

2014/014023-6

JUCÉLIO DA SILVA NUNES

2013/084718-6

JULIA ROSA DOS SANTOS MAMEDIO

2017/078931-3

KATIA SELENE DA SILVA FONSECA

ADV FLORDUVALDO SANTOS JÚNIOR AOB/MA 10.791

2016/097939-2

LEANDRO SOUZA LIMA

2016/097940-6

LEANDRO SOUZA LIMA

2016/097938-4

LEANDRO SOUZA LIMA

2014/086904-0

LILIANE PATRICIA BARRETO DOS SANTOS

2014/001304-8

LORENNA ROCHA BARROS FREIRE

2014/010968-1

LOURIVAL CALISTO DOS SANTOS

2013/074738-6

LUANA OLIVEIRA NASCIMENTO

2014/087155-9

LUCIANA PERREIRA GOMES

2014/012686-1

LUCIVÂNIA DE JESUS CRUZ

2013/092944-1

LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CARVALHO

2014/036550-5

LUIZ CLAUDIO SILVA DE JESUS

2014/019866-8

LUIZ EDUARDO BORGES PEREIRA

ADV ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS      OAB/BA  15.071

2016/135104-4

LUIZ HENRIQUE AMORIM

2013/078292-0

MAGNAELDE PEREIRA DA ROCHA FILHO

2013/042257-6

MAILSON DOS SANTOS PINTO

2017/096559-6

MARCIA ANDRADE SANTOS

ADV. FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/BA 17.915

2016/080375-8

MARCIA MARIA LIMA DA SILVA

2016/110874-3

MARCOS ANDRÉ SANTOS ALCANTARA

2013/035195-4

MARCUS ALBERTO DE JESUS

2013/087014-5

MARIA ANIZIA FERREIRA SANTOS

2013/039148-4

MARIA NEUZA DOS SANTOS

2013/068383-3

MARIA NOELI NUNES DE ALMEIDA

2014/055481-2

MARIVALDO DOS SANTOS PEREIRA

 

 

RECURSOS PROVIDOS MULTA (PENALIDADE DE MULTA).

 

PROCESSO

RECORRENTE

2016/078707-8

MAURICIO PEREIRA SILVA

2013/091053-8

MIRAILTON MIRANDA DE JESUS

2013/076132-0

NADJA NAYRA DOS SANTOS NEGREIROS CARDOSO

2014/009005-0

NATANAELSON DOS SANTOS MIRANDA

2013/089154-1

NEIDE VANDA DOS ANJOS SANTOS

2013/089152-5

NEIDE VANDA DOS ANJOS SANTOS

2013/078751-5

NEILDA ALVES AMORIM

2016/122057-8

NEILTON RODRIGUES MORAES

2013/087297-0

NILTON SANTANA DE ASSIS

2014/001880-5

ODAIR DA SILVA LIMA

2014/011436-7

PABLO SOUZA SANTOS

2013/076067-6

PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS

2014/014809-1

PAULA FABYANNE MARQUES FERREIRA

2014/036320-0

RENATO FERREIRA SANTANA

2016/057710-3

RICARDO SANTANA SILVA

2013/075218-5

RICHER DE SANTANA LIMA

2013/078901-1

ROBERIO WILSON ROCHA AGUIAR

2013/066835-4

ROBSON CAVALCANTI DA CRUZ

2018/039414-9

ROBSON MUNIZ DA SILVA

2013/075245-2

ROGERIA REGULO ALVES

2013/068406-6

ROSANA PRISCILA DOMINGUES LOPES

2015/004630-2

ROSANE DE ALCANTARA QUEIROZ

2016/080386-3

ROSEMEIRE SANTOS DA SILVA

2014/015867-4

ROSIMEIRE DE BRITO SOUZA

2013/071811-4

RUY DE FREITAS MAIA

2013/010719-0

SAFIRA DOS SANTOS ALVES

2013/088552-5

SALVADOR LOPES DE ARAÚJO

2016/085851-0

SAULO JOSUE DA CAMARA MACIEL

2014/010092-7

SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

2013/089783-3

SHIRLEY MINNELL FERREIRA DE OLIVEIRA

2014/005341-4

SILVIA NUNES DE ARAÚJO

2017/011343-3

SÍLVIO SANTIAGO

ADV CINTIA EMANOELA VENTURA E SILVA OAB/BA 41.167

2016/095499-3

SIMONE SILVA PIMENTEL

2013/068956-4

SUELY CONCEIÇÃO DA SILVA

2013/092668-0

TASSIO MURILO CORIOLAND DA SILVA

2014/000991-1

UEDMO SANTOS DE MENEZES

2012/034892-9

UILLIAM DOS SANTOS SANTANA

2014/016833-5

VALDINEI DE SOUZA CARLOS

2016/086875-2

VALDINEIA OLIVEIRA DAMIÃO

2013/051626-0

VANDERLON DE ARAÚJO CUNHA

2015/014381-2

VERA NILZA GUEDES

2013/086796-9

WASHINGTON LEMOS NOGUEIRA DOS SANTOS

 

Sueli Lorenzo de Almeida Ferreira

Presidente JARI