Outros Atos

Port.

Assunto

135/2021

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou a Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 02970685034, expedida em favor de ANTONIO ILÁRIO DOS SANTOS, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 589/2021, exarado nos autos do Processo 049.4642.2020.0019386-15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

No processo abaixo elencado, o Diretor Geral do DETRAN/BA, exarou a seguinte decisão:

Processo SEI nº 049.4642.2021.0011051-85

Assunto: Solicitação de Credenciamento de empresa cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do DETRAN/BA, com base na Portaria nº. 711 de 20 de novembro de 2019, DETRAN/BA.

Interessado: ARQDIGITAL LTDA, CNPJ nº 03.274.615/0001-02

DESCISÃO: INDEFERIR o pedido de Credenciamento, tendo em vista que o Requerente, não preencheu os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento. Publique-se. Salvador/BA, 21/07/2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.