Fique ligado. Diário Oficial - 26 de Fevereiro

RESUMO DE CONVÊNIO

PROCESSO: 2019/001302-1 - CONVÊNIO 003/2019 - PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA  E O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO/BA COM A INTERVINIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SMTT - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO A INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS PARTES, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS AO FIEL E PLENO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.503, EM ESPECIAL O ACESSO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS E CADASTRO DO DETRAN-BA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, COM O OBJETIVO DE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO E INICIAR O PROCEDIMENTO COM RELAÇÃO A COBRANÇA DAS MULTAS APLICADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SMTT, COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, POR OCASIÃO DA REGULARIZAÇÃO, REGISTRO E RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS, NO ESTADO DA BAHIA  - VIGÊNCIA : 22/02/2019 A 21/02/2020 ASSINATURA:  22/02/2019 - LUCIO GOMES BARROS PEREIRA - DIRETOR GERAL.