TRF mantém vinculação do IPVA ao licenciamento de veículos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) está habilitado a solicitar o Departamento Estadual de Transportes da Bahia (Detran-BA) para a suspensão da liminar que estabelece uma vinculação ao Imposto sobre a Propriedade Industrial de Veículos Automotores (IPVA) ao licenciamento anual, em território baiano. O desembargador Jirair Aram Meguerian, da 10ª Vara Federal, é favorável ao detran, é o último dia 15, para o cumprimento da determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o registro de automóveis.

Com a licença do TRF, o licenciamento do veículo deve ser feito vinculando o pagamento da taxa de serviço cobrada pelo Detran à quitação do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além do pagamento de seguro pelo DPVAT e multas, se houver . O veículo que não está ativo com todos os valores será revisto automaticamente e removido da via.

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, comentou o entendimento da Justiça Federal. "Sem prejuízo do cumprimento do Código de Trânsito, para garantir a segurança no registro dos veículos. Esta lei tem por objetivo garantir a regularidade, a regularidade e a regularidade das obrigações, bem como as irregularidades circulatórias em nosso estado". .