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Lei Federal altera regras sobre exames médicos, avaliação psicológica e emissão da CNH

admin — Sat, 06 Jun 2026 01:00:35 +0000

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 5 de junho de 2026, a Lei nº 15.428/2026, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados à Carteira Nacional de Habilitação, aos exames de aptidão física e mental, à avaliação psicológica e à renovação automática da habilitação em situações específicas.

A nova legislação estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Contran.

Outro ponto importante é que os valores cobrados pela realização desses exames e avaliações deverão observar preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

A lei também reforça que a Carteira Nacional de Habilitação poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou condutor, mantendo fé pública e equivalência como documento de identidade em todo o território nacional.

Além disso, a norma prevê que o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores, ao término da validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, poderá ter sua habilitação renovada automaticamente, ficando dispensado de alguns procedimentos, com exceção dos exames de aptidão física e mental.

O SINDETRAN Bahia acompanha com atenção as mudanças promovidas pela nova legislação e seus impactos sobre os serviços de trânsito, especialmente no que diz respeito à regulamentação, à valorização dos profissionais envolvidos e à organização dos procedimentos junto aos órgãos competentes.

LEI Nº 15.428, DE 5 DE JUNHO DE 2026 – LEI Nº 15.428, DE 5 DE JUNHO DE 2026 – DOU – Imprensa Nacional Baixar

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Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 04/06/2026 | Edição 24410

admin — Thu, 04 Jun 2026 04:41:27 +0000

Portaria Nº 01070082 de 03 de Junho de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Cargo	Símbolo	Unidade Organizacional	Data Início
92159971	ANA CELESTE DE JESUS	Coordenador III	DAI-4	3A- RET- Mata de São João	Data da Publicação

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01064587 de 03 de Junho de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Cargo	Símbolo	Unidade	Data Início
92021464	ITANA SANTOS LIDIO	Coordenador III	DAI-4	Coord de Recursos Humanos	01.06.2026

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01069622 de 03 de Junho de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar ALANE CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 92036716, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 22 de Abril de 2026 a 01 de Maio de 2026, substituir MARCIO DE SOUZA SANTANA, matrícula nº 92017229, no cargo Coordenador I, do(a) Coord De Planejamento e Gestão.

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01068339 de 03 de Junho de 2026

Matrícula	Nome	Cargo	Símbolo	Unidade Organizacional	Data Início
92172286	CHARLES DE CASTRO PEREIRA	Coordenador III	DAI-4	3A Retran – Casa Nova	01.06.2026

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01069186 de 03 de Junho de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

Nome	Cargo	Símbolo	Lotação	Data início
FELIPE MARÇAL SANTANA OLIVEIRA	Coordenador II	DAS-3	7A Ciretran – Jequie	02 de Junho de 2026

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01069511 de 03 de Junho de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar ANALIA GESSYANE COSTA DAS NEVES, matrícula nº 92128155, para, em razão de Férias no período de 26 de Junho de 2026 a 14 de Julho de 2026, substituir ROBSON DA PURIFICAÇÃO FERNANDES SANTOS, matrícula nº 92101544, no cargo Coordenador I, do(a) COORD EXEC DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE PORTARIAS DE 03 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº	Assunto
455/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004732-23, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003891-70, em desfavor do arrematante Letícia Oliveiras Santos, inscrita no CPF sob nº 032.xxx.xx5-78, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 12/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
456/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004834-58, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003911-58, em desfavor do arrematante Jailton Fernandes de Souza, inscrito no CPF sob nº 977.xxx.xx5-04, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 09/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
457/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004959-79, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0004391-18, em desfavor do arrematante Rudmiler Santana Lima, inscrito no CPF sob nº 189.xx.xxx.212, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 11/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
458/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004961-93, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0004467-42, em desfavor do arrematante Tadeu José Lúcio de Sousa, inscrito no CPF sob nº 791.xxx.xx5-00, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 11/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
459/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004969-41, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0004448-80, em desfavor do arrematante José Bispo do Nascimento, inscrito no CPF sob nº 033.xxx.xx5-69, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 11/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº 572 de 03.12.2025 e 080 de 26.02.2026, com fulcro no art. 52, §1°, da Lei Estadual Nº 14.634/23, resolve NOTIFICAR as pessoas físicas abaixo identificadas, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

PESSOA FÍSICA	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
Adriano Rogelio Ribeiro dos Santos	049.17754.2026.0018432-39	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao (s) art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Lucas Santos Pereira	049.17754.2026.0018343-29	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jeovaldo de Oliveira Silva	049.17754.2026.0018491-99	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Bruno de Jesus Santos	049.17754.2026.0018470-64	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Natanael Pinto dos Santos	049.17754.2026.0018523-19	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021

Os referidos Processos Administrativos são digitais, sendo assim, para vista dos autos, devem consultar os mesmos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sendo que, para tanto, os interessados deverão acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.

Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA – CAB, EDF. MULTICAB EMPRESARIAL, Sussuarana – Salvador – Bahia – Brasil. Danilo da Paz Cardoso – Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN.

INTIMACÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº 572 de 03.12.2025 e 080 de 26.02.2026, com fulcro no art. 52, §1°, da Lei Estadual Nº 14.634/23, resolve INTIMAR a empresa abaixo identificada, para apresentar razões finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

EMPRESA

Nº DE PROCESSO

ASSUNTO

CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA

TEIXEIRA LTDA (CLÍNICA UNIÃO)

049.17754.2024.0025526-01

Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao (s) art. 25, inciso IX, da PORTARIA. DETRAN/BA Nº 059 de 22 de Abril de 2021.

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Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 03/06/2026 | Edição 24409

admin — Wed, 03 Jun 2026 10:58:23 +0000

Portaria Nº 01068534 de 02 de Junho de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Quinquênio	Data Início	Data Fim
61000839	ANTONIO NUNES BRAGA AZEVEDO	08.01.2020/07.01.2025	22.05.2026	19.08.2026

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE PORTARIAS DE 01 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:
PORTARIA	PLACA	SEI Nº
443/2026	RHX****	049.4642.2025.0073847-64
444/2026	TJA****	049.4642.2025.0067524-50
445/2026	QRP****	049.4642.2025.0060179-97
446/2026	GHJ****	049.4642.2025.0061296-12
447/2026	GJL****	049.4642.2025.0067801-51
448/2026	RAV****	049.4642.2025.0079881-98
449/2026	FWU****	049.4663.2026.0019645-73
As decisões entram em vigor na data de sua publicação

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

EXTRATO DE PORTARIAS DE 02 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº	Assunto
450/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004710-18, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003664-71, em desfavor do arrematante Aleomar Ferreira de Souza, inscrita no CPF sob nº 040.xxx.xx5-7 por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 04/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
451/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004712-80, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003695-78, em desfavor do arrematante Rodrigo da Silva e Silva, inscrita no CPF sob nº 037.xxx.xx5-23, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 04/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
452/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004650-42, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003905-18, em desfavor do arrematante Manoel Carvalho Oliveira, inscrito no CPF/MF sob nº 316.xxx.xx5-20, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
453/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004714-41, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003702-31, em desfavor do arrematante Adriana de Menezes dos Santos, inscrita no CPF/MF sob nº 052.xxx.xx5-05, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 04/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
454/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004726-85, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003772-44, em desfavor do arrematante Gilberto Ferreira de Souza Fonseca, inscrito no CPF sob nº 014.xxx.xx5-50, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 04/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

COMUNICADO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – REDA Nº 01/2026 – DETRAN

A Comissão de Seleção do Edital de Processo Seletivo Simplificado – REDA nº 01/2026, torna pública no endereço eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN: http:// www.detran.ba.gov.br/, a relação final da avaliação curricular e convocação para entrega de documentos para comprovação das informações prestadas no momento da inscrição. Salvador, 03 de junho de 2026. Comissão Especial – Processo Seletivo REDA nº 01/2026 Instaurada pela Portaria nº 239/2026.

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Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 02/06/2026 | Edição 24408

admin — Tue, 02 Jun 2026 10:27:57 +0000

RECURSOS À JARI – INTEMPESTIVOS

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º c/c 290, II da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

PROCESSO Nº	AIT Nº	REQUERENTE
049.4642.2025.0033960-16	DR00041646	PAULO ROBERTO PAIM DE JESUS JUNIOR
049.4678.2026.0010998-67	C012609117	ANTONIO PEREIRA GOMES
049.4642.2025.0007767-48	GH00000341	DIEGO GARCIA HAYE
049.4678.2026.0011009-71	C012609124	ANTONIO PERERA GOMES
049.4642.2025.0038614-61	DY00000772	RENE GOMES DE OLIVEIRA FILHO
049.4642.2026.0017617-88	CB00004806	DOUGLAS SANTOS FERREIRA
049.4837.2026.0028519-43	IJ00000633	EDELVANDRO DE SANTANA SIQUEIRA
049.4642.2025.0051939-11	DR00032273	AILTON SANTOS BRANDÃO
049.4686.2026.0022816-10	CC00015701	JAMILLA DO CARMO DA SILVA
049.4642.2025.0060256-63	CB00005905	WILLIAM RODRIGO RODOVALHO DA CRUZ
049.4642.2025.0064683-10	DR00021800	THEREZA ANGELA BOSSO DUARTE
049.4837.2026.0012286-49	DR00011178	JOAO CARLOS DOS SANTOS ARAUJO
049.4642.2025.0041232-51	DS00006291	LUALE OLIVEIRA RIBEIRO
049.4642.2026.0021933-17	GO00012245	FERNANDA FEITOSA DA SILVA CAMPOS
049.4820.2026.0018838-10	DR00064698	WALTER PEREIRA DE ANDRADE FILHO
049.4738.2025.0058477-94	H100003007	EDSON SANTOS DA SILVA
049.4642.2025.0054721-27	CC00027940	MARCOS HENRIQUE GUIMARÃES SILVA
049.4759.2025.0063383-71	CB00006028	GUANAMBI COMERCIAL DE MOTOS LTDA
049.4727.2025.0059615-18	IQ00024978	RODRIGO DOS PASSOS FILGUEIRA
049.4642.2025.0036199-29	CC00021864	ANDERSON SANTOS OLIVEIRA
049.4642.2025.0052107-85	CC00024080	JEAN SANTOS FREITAS SANTANA
049.4642.2025.0036486-01	DR00035966	JOSE JORGE DE QUEIROZ SETUBAL
049.4642.2025.0077509-65	CG000004021	WILLIAM SANTANA DOS SANTOS
049.4720.2026.0011638-38	GN00006933	ATTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
049.4642.2026.0017614-35	CB00004807	DOUGLAS SANTOS FERREIRA

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA
Diretor Geral, em exercício – DETRAN-BA.

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Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 30/05/2026 | Edição 24406

admin — Sat, 30 May 2026 11:37:09 +0000

EXTRATO DE PORTARIA DE 29 DE MAIO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº	Assunto
436/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004797-79, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003707-46, em desfavor do arrematante Helivelton Nascimento da Silva, inscrito no CPF sob nº 052.xxx.xx5-04, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 04/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
437/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004805-13, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003868-21, em desfavor do arrematante Robison Freitas Araujo, inscrito no CPF sob nº 024.xxx.xx5-79, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 07/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
438/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004824-86, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003853-44, em desfavor do arrematante José Evandro Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob nº 581.xxx.xx5-20, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 03/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
439/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004830-24, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003727-90, em desfavor do arrematante Danilo Santa Rosa Santos, inscrito no CPF sob nº 030.xxx.xx5-52, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 04/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
440/2026	Art. 1º Instaurar processo administrativo sei nº 049.17754.2024.0008433-31, com fundamento com fundamento da lei nº 8.666/93, art. 81, da lei estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo sei de nº 049.4635.2024.0006909-02, em desfavor do arrematante André Luis Santos e Silva, inscrito no CPF sob nº 568.xxx.xx5-91, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do edital de leilão nº 08/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA

Decisão: Anular o ato administrativo, conforme indicação abaixo:

PORTARIA	PLACA	SEI Nº
441/2026	JRA ****	049.4720.2025.0073343-74

A decisão entra em vigor na data de sua publicação

Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA

PORTARIA Nº 442 DE 29 DE MAIO DE 2026.

O DIRETOR – GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.4627.2026.0032946-92,

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o pedido de conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

ANEXO I

Nº	Matrícula	Nome	Período Aquisitivo
01	49000925	RITA DE CÁSSIA SANTOS VASCONCELOS	2021/2026

Portaria Nº 01062974 de 29 de Maio de 2026

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Cargo	Símbolo	Unidade Organizacional	Data Início
92115866	STEFANY LEAL BRITO MEIRA	Coordenador II	DAS-3	7A Ciretran – Jequie	Data da Publicação