CCJ aprova destinação de dinheiro de multas para ações de trânsito e de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.334/2019, que destina o dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito para ações de sinalização, fiscalização, policiamento e educação no trânsito — e parte também para ações de atenção à saúde em geral. De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos–RN), a matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) que a acatou com emendas. O texto seguiu para análise final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o dinheiro deve ser investido em melhorias de trânsito — sem especificar porcentagem. Pelo projeto original, a receita arrecadada com a cobrança de multas seria distribuída da seguinte forma: 25% para sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego e de campo; 25% para aparelhamento e manutenção do policiamento de trânsito; 25% para educação de trânsito, nos termos do art. 76 desta lei; e 25% para ações e serviços públicos de atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, que serão depositados, mensalmente, no Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Ainda pelo texto aprovado, os recursos destinados à saúde (à FNS) não serão computados para efeito do cálculo do montante mínimo que deve ser aplicado, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em ações e serviços públicos de saúde, para atender às disposições da Constituição.

Fonte: Portal do Trânsito

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