CCJ aprova dispensa de autorização prévia do Detran para customização nos veículos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)  da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa prévia autorização do Detran para alterações nas características de fábrica dos veículos, como mudança de cor ou potência. No entanto, será preciso informar as mudanças ao órgão de trânsito competente. Além disso, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria, a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, ninguém pode, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer veículos modificações das características de fábrica. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentado na Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei 410/22, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF). Matos também relatou a matéria na CCJ. O substitutivo incorpora dois projetos apensados (PLs 756/22 e 822/22), que tratam do mesmo assunto. Para Matos, a medida aprovada pela CCJ beneficia os condutores que desejam customizar os seus veículos. Além disso, não retira atribuições dos órgãos de trânsito, como autorização do Detran.

Fonte: Portal do Trânsito

Foto: Agência Câmara de Notícias