Código de Trânsito Brasileiro completa 22 anos zelando pela segurança viária

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documento legal que rege as normas de trânsito no território nacional, completa 22 anos em 2020 estabelecendo condutas para garantir segurança a todos os usuários das vias. Para democratizar a informação, facilitando a consulta e o entendimento dos 20 capítulos e 341 artigos originais, a Perkons criou e mantém o site CTB Digital, que disponibiliza, gratuitamente, o Código comentado por especialistas, onde é possível até mesmo sanar dúvidas a respeito das leis de trânsito. Desde que foi instituído em 1998, o CTB passa por constantes atualizações por meio de novas leis, medidas provisórias ou resoluções que entram em vigor, visando melhorias para o trânsito.

“Em geral, os temas que passam por mais mudanças são os relacionados à fiscalização de trânsito, em suas diversas nuances: infrações, penalidades, medidas administrativas e crimes”, relata Julyver Modesto de Araujo,  mestre em Direito, consultor e professor de Legislação de trânsito e comentarista do CTB Digital. Em 2019, algumas alterações recaíram sobre leis que têm relação com crimes. “A Lei 13.840/19 alterou o crime de condução do veículo sob alteração da capacidade psicomotora (artigo 306), abrindo espaço para utilização do ‘drogômetro’, comenta.

Houve também uma mudança na Lei 13.804/19. Julyver explica que esta lei não trata de crime de trânsito, mas sim de uma pena acessória (cassação da CNH) a quem comete outros crimes previstos no Código Penal, com a utilização de veículo automotor (contrabando, descaminho e receptação). Outra mudança diz respeito à fiscalização de transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, alterando a gravidade das infrações e aumentando a punição para quem transportar estudantes sem autorização, e também para motoristas que realizam transporte remunerado irregular.

Fonte: Portal do Trânsito
Foto: Simulado Detran