Comissão da Câmara dos Deputados debate criação do Dia Nacional da Lei Seca

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Lei Seca. O pedido para o debate é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele quer apresentar projeto de lei com a medida. A Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir a tolerância zero para a condução de veículo automotor, em via pública, estando o condutor sob influência de álcool.

Conhecida como Lei Seca, a Lei n° 11.705/08, que torna mais rígida a punição para quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool, completou 13 anos em 2021. A data foi instituída porque em 19 de junho de 2008, foi alterado o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que na redação anterior, estabelecia uma margem de tolerância para o consumo de álcool ao dirigir. Com essa mudança, passou-se a penalizar qualquer que fosse a quantidade constatada, entre outras questões.

Quem dirige embriagado pode ser multado em R$ 2.934,70, e o valor dobra se o motorista for flagrado novamente dentro de um ano. O condutor terá seu direito de dirigir suspenso por 12 meses, além de ter o veículo recolhido, caso não se apresente condutor habilitado e em condições de dirigir.

Fonte: Portal do Trânsito

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