Credencial de vaga reservada para idoso e PcD pode deixar de ser obrigatória

A regra válida para pessoas com deficiência e idosos que, por lei, têm direito a vagas reservadas. No entanto, o porte  da credencial de vaga reservada para idoso e PcD, pode estar com seus dias contados. A mudança pode ocorrer devido à aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, da proposta que dispensa a aplicação de multa por estacionar em local reservado se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização.

Os deputados aprovaram o substitutivo da comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 693/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT), que propunha uma remissão mais ampla, com dispensa do porte da credencial e possibilidade de apresentação posterior para anular eventual multa. No entanto, o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), considera que a ampliação dessa anistia poderia ser utilizada de forma fraudulenta. Nesse sentido, para cancelar autuações aplicadas em situações nas quais houve utilização irregular da vaga. “Flexibilizar a exigência da credencial, em nome da conveniência de alguns que eventualmente esqueçam de portá-la, pode enfraquecer o benefício de todos”, evidenciou.

Calil ressaltou, ainda, que a alteração proposta pela comissão anterior permite flexibilização do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, sem comprometer a reserva de vagas obrigatória de estacionamentos. “Estando o beneficiário presente no momento da infração e tendo condições de comprovar sua condição, a lei deve permitir que o agente se abstenha de autuar o condutor. Ainda que o veículo esteja estacionado em vaga reservada e a credencial não esteja exposta, como preconiza a legislação”, afirmou.

Fonte: Portal do Trânsito

Foto: Divulgação EMDEC