DECRETO Nº 23.288 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 01 (uma) hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração - SAEB.
Art. 2º - Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa a ser expedida pela SAEB, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.
Art. 3º - A SAEB promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia - CAB.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
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Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil |
Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração |
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Cláudio Ramos Peixoto Secretário do Planejamento |
Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda |
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Marcelo Werner Derschum Filho Secretário da Segurança Pública |
Rowenna dos Santos Brito Secretária da Educação |
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Roberta Silva de Carvalho Santana Secretária da Saúde |
Angelo Mario Cerqueira de Almeida Secretário de Desenvolvimento Econômico |
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Felipe da Silva Freitas Secretário de Justiça e Direitos Humanos |
Bruno Gomes Monteiro Secretário de Cultura |
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Ângela Cristina Santos Guimarães Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais |
Adolpho Henrique Almeida Loyola Secretário de Relações Institucionais |
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Larissa Gomes Moraes Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento |
Davidson de Magalhães Santos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte |
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Secretária de Políticas para as Mulheres |
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira Secretária de Desenvolvimento Urbano |
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Sérgio Luís Lacerda Brito Secretário de Infraestrutura |
André Pinho Joazeiro Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Eduardo Mendonça Sodré Martins Secretário do Meio Ambiente |
Wallison Oliveira Torres Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura |
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Osni Cardoso de Araújo Secretário de Desenvolvimento Rural |
Luciano Márcio Nascimento Suedde Secretário de Comunicação Social em exercício |
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Luís Maurício Bacellar Batista Secretário de Turismo |
Fabya dos Reis Santos Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social |
José Carlos Souto de Castro Filho
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização