DECRETO Nº 20.012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
“Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de outubro de 2020:
......................................................................................................” (NR)
“Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.” (NR)
“Art. 12-A - Haja vista a queda na taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, fruto da efetividade das ações de prevenção e combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, ficam autorizadas, a partir do dia 28 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo interestadual e intermunicipal nos Municípios integrantes dos Anexos I e II deste Decreto.” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
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Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício |
Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração |
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Walter de Freitas Pinheiro Secretário do Planejamento |
Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda |
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Maurício Teles Barbosa Secretário da Segurança Pública |
Jerônimo Rodrigues Souza Secretário da Educação |
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Fábio Vilas-Boas Pinto Secretário da Saúde |
João Leão Secretário de Desenvolvimento Econômico |
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Carlos Martins Marques de Santana Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social |
Arany Santana Neves Santos Secretária de Cultura |
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João Carlos Oliveira da Silva Secretário do Meio Ambiente |
Lucas Teixeira Costa Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura |
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Leonardo Góes Silva Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento |
Davidson de Magalhães Santos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte |
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Nelson Vicente Portela Pellegrino Secretário de Desenvolvimento Urbano |
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Marcus Benício Foltz Cavalcanti Secretário de Infraestrutura |
Julieta Maria Cardoso Palmeira Secretária de Políticas para as Mulheres |
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Fabya dos Reis Santos Secretária de Promoção da Igualdade Racial |
Jonival Lucas da Silva Junior Secretário de Relações Institucionais em exercício |
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Josias Gomes da Silva Secretário de Desenvolvimento Rural |
André Nascimento Curvello Secretário de Comunicação Social |
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Fausto de Abreu Franco Secretário de Turismo |
Nestor Duarte Guimarães Neto Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização |