DECRETO Nº 20.073 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º - ................................................................................................
.................................................................................................................
II - servidores acometidos por doenças respiratórias em atividade e doenças crônicas que não estejam sob controle, desde que afetados órgãos-alvo que impliquem em aumento do risco, bem como servidores comprovadamente acometidos por, pelo menos, 01 (uma) das seguintes patologias ou condições clínicas:
- a) diabetes insulinodependente;
- b) insuficiência renal crônica;
- c) doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC, enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose;
- d) doença cardíaca grave, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica severa;
- e) obesidade mórbida com Índice de Massa Corporal - IMC igual ou superior a 40 (quarenta);
- f) cirrose ou insuficiência hepática;
- g) doença falciforme, exceto traços da doença.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
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Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício |
Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração |
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Walter de Freitas Pinheiro Secretário do Planejamento |
Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda |
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Maurício Teles Barbosa Secretário da Segurança Pública |
Jerônimo Rodrigues Souza Secretário da Educação |
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Fábio Vilas-Boas Pinto Secretário da Saúde |
João Leão |
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Carlos Martins Marques de Santana Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social |
Arany Santana Neves Santos Secretária de Cultura |
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João Carlos Oliveira da Silva Secretário do Meio Ambiente |
Lucas Teixeira Costa Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura |
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Leonardo Góes Silva Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento |
Davidson de Magalhães Santos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte |
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Nelson Vicente Portela Pellegrino Secretário de Desenvolvimento Urbano |
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Marcus Benício Foltz Cavalcanti Secretário de Infraestrutura |
Julieta Maria Cardoso Palmeira Secretária de Políticas para as Mulheres |
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Fabya dos Reis Santos Secretária de Promoção da Igualdade Racial |
Jonival Lucas da Silva Junior Secretário de Relações Institucionais em exercício |
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Josias Gomes da Silva Secretário de Desenvolvimento Rural |
André Nascimento Curvello Secretário de Comunicação Social |
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Fausto de Abreu Franco Secretário de Turismo |
Nestor Duarte Guimarães Neto Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização |
ANEXO ÚNICO
AUTODECLARAÇÃO DE SERVIDOR - GRUPO DE RISCO - COVID-19
Eu, devidamente qualificado abaixo, na condição de servidor público estadual ou equivalente, declaro para os devidos fins que faço parte do grupo de risco à COVID-19, conforme abaixo informado, comprovado por Atestado/Relatório Médico e Exames Complementares em anexo.
Declaro, ainda, que estou ciente que a inveracidade das informações contidas neste documento, por mim firmado, constitui prática de infração disciplinar passível de punição na forma da lei.
Nome: _______________________________________________________________
CPF: ___________________________________________
Matrícula: _____________________ Cargo: _____________________
Órgão:________________________ Lotação: ___________________
Declaro que possuo:
- Doença respiratória? sim ( ) não ( )
- Doença crônica? sim ( ) não ( ) Quais: ________________________________
- Diabetes insulinodependente? sim ( ) não ( )
- Insuficiência renal crônica? sim ( ) não ( )
- Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose? sim ( ) não ( )
- Doença cardíaca grave, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica severa? sim ( ) não ( )
- Imunodepressão, salvo aqueles acometidos com doenças autoimunes sem uso de imunossupressores? sim ( ) não ( )
- Obesidade mórbida com IMC igual ou superior a 40? sim ( ) não ( )
- Cirrose ou Insuficiência Hepática? sim ( ) não ( )
- Doença falciforme, exceto traços da doença? sim ( ) não ( )
- Está grávida? sim ( ) não ( )
Relatórios e/ou atestados médicos deverão estar acompanhados de exames complementares que comprovem as patologias/condições clínicas declaradas, para o pedido ser validado.
_________________,_______/_____________________/______________
Assinatura do Servidor