DECRETO Nº 20.240 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

 

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

 

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;

 

considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 22 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2021, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

 

  • - Ficam excetuadas da vedação prevista nocaput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

 

  • - A restrição prevista nocaput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

 

  • - Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado nocaput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

 

  • - Ficam excetuados, da vedação prevista nocaput deste artigo:

 

I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;

 

II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

 

III - os serviços delivery de farmácia e medicamentos;

 

IV - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

 

  • - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá encerrar das 20h30 às 05h nos dias estipulados nocaput do art. 1º deste Decreto.

 

Art. 2º - Excepcionalmente, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, ficam autorizados, durante os horários de restrição, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias, do setor eletroenergético e dos Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores.

 

  • 1º - Fica autorizado, até as 18h para atendimento presencial, o funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos similares que comercializem bebidas alcóolicas, sendo vedado o seu funcionamento após este horário, inclusive na modalidadedelivery.

 

  • 2º- Ficam excetuados os serviços dedelivery de alimentos, que deverão ser prestados até as 23h no período estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º - Ficam suspensos os eventos e atividades previstos no inciso I do art. 9º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, independentemente do número de participantes, durante o período de 22 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2021.

 

Art. 4º - A Polícia Militar da Bahia - PMBA apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.

 

Art. 5º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.

 

Art. 6º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2021.

 

RUI COSTA

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança Pública

 

ANEXO ÚNICO

 

1.                 

Abaíra

2.                 

Abaré

3.                 

Acajutiba

4.                 

Adustina

5.                 

Água Fria

6.                 

Aiquara

7.                 

Alagoinhas

8.                 

Alcobaça

9.                 

Almadina

10.             

Amargosa

11.             

Amélia Rodrigues

12.             

América Dourada

13.             

Anagé

14.             

Andaraí

15.             

Andorinha

16.             

Anguera

17.             

Antas

18.             

Antônio Cardoso

19.             

Antônio Gonçalves

20.             

Aporá

21.             

Apuarema

22.             

Araçás

23.             

Aracatu

24.             

Araci

25.             

Aramari

26.             

Arataca

27.             

Aratuípe

28.             

Aurelino Leal

29.             

Baixa Grande

30.             

Banzaê

31.             

Barra da Estiva

32.             

Barra do Choça

33.             

Barra do Mendes

34.             

Barra do Rocha

35.             

Barro Alto

36.             

Barro Preto

37.             

Barrocas

38.             

Belmonte

39.             

Belo Campo

40.             

Biritinga

41.             

Boa Nova

42.             

Boa Vista do Tupim

43.             

Bom Jesus da Serra

44.             

Boninal

45.             

Bonito

46.             

Boquira

47.             

Botuporã

48.             

Brejões

49.             

Brumado

50.             

Buerarema

51.             

Caatiba

52.             

Cabaceiras do Paraguaçu

53.             

Cachoeira

54.             

Caculé

55.             

Caem

56.             

Caetanos

57.             

Caetité

58.             

Cafarnaum

59.             

Cairu

60.             

Caldeirão Grande

61.             

Camacã

62.             

Camaçari

63.             

Camamu

64.             

Campo Alegre de Lourdes

65.             

Campo Formoso

66.             

Canarana

67.             

Canavieiras

68.             

Candeal

69.             

Candeias

70.             

Candiba

71.             

Cândido Sales

72.             

Cansanção

73.             

Canudos

74.             

Capela do Alto Alegre

75.             

Capim Grosso

76.             

Caraíbas

77.             

Caravelas

78.             

Cardeal da Silva

79.             

Carinhanha

80.             

Casa Nova

81.             

Castro Alves

82.             

Catu

83.             

Caturama

84.             

Central

85.             

Chorrochó

86.             

Cícero Dantas

87.             

Cipó

88.             

Coaraci

89.             

Conceição da Feira

90.             

Conceição do Almeida

91.             

Conceição do Coité

92.             

Conceição do Jacuípe

93.             

Conde

94.             

Condeúba

95.             

Contendas do Sincorá

96.             

Coração de Maria

97.             

Cordeiros

98.             

Coronel João Sá

99.             

Cravolândia

100.         

Crisópolis

101.         

Cruz das Almas

102.         

Curaçá

103.         

Dário Meira

104.         

Dias d’Ávila

105.         

Dom Basílio

106.         

Dom Macedo Costa

107.         

Elísio Medrado

108.         

Encruzilhada

109.         

Entre Rios

110.         

Érico Cardoso

111.         

Esplanada

112.         

Euclides da Cunha

113.         

Eunápolis

114.         

Fátima

115.         

Feira da Mata

116.         

Feira de Santana

117.         

Filadélfia

118.         

Firmino Alves

119.         

Floresta Azul

120.         

Gandu

121.         

Gavião

122.         

Gentio do Ouro

123.         

Glória

124.         

Gongogi

125.         

Governador Mangabeira

126.         

Guajeru

127.         

Guanambi

128.         

Guaratinga

129.         

Heliópolis

130.         

Iaçu

131.         

Ibiassucê

132.         

Ibicaraí

133.         

Ibicoara

134.         

Ibicuí

135.         

Ibipeba

136.         

Ibipitanga

137.         

Ibiquera

138.         

Ibirapitanga

139.         

Ibirapuã

140.         

Ibirataia

141.         

Ibitiara

142.         

Ibititá

143.         

Ichu

144.         

Igaporã

145.         

Igrapiúna

146.         

Iguaí

147.         

Ilhéus

148.         

Inhambupe

149.         

Ipecaetá

150.         

Ipiaú

151.         

Ipirá

152.         

Irajuba

153.         

Iramaia

154.         

Iraquara

155.         

Irará

156.         

Irecê

157.         

Itabela

158.         

Itaberaba

159.         

Itabuna

160.         

Itacaré

161.         

Itaetê

162.         

Itagi

163.         

Itagibá

164.         

Itagimirim

165.         

Itaguaçú da Bahia

166.         

Itaju do Colônia

167.         

Itajuípe

168.         

Itamaraju

169.         

Itamari

170.         

Itambé

171.         

Itanagra

172.         

Itanhém

173.         

Itaparica

174.         

Itapé

175.         

Itapebi

176.         

Itapetinga

177.         

Itapicuru

178.         

Itapitanga

179.         

Itaquara

180.         

Itarantim

181.         

Itatim

182.         

Itiruçu

183.         

Itiúba

184.         

Itororó

185.         

Ituaçu

186.         

Ituberá

187.         

Iuiu

188.         

Jacaraci

189.         

Jacobina

190.         

Jaguaquara

191.         

Jaguarari

192.         

Jaguaripe

193.         

Jandaíra

194.         

Jequié

195.         

Jeremoabo

196.         

Jiquiriçá

197.         

Jitaúna

198.         

João Dourado

199.         

Juazeiro

200.         

Jucuruçu

201.         

Jussara

202.         

Jussari

203.         

Jussiape

204.         

Lafaiete Coutinho

205.         

Lagoa Real

206.         

Laje

207.         

Lajedão

208.         

Lajedinho

209.         

Lajedo do Tabocal

210.         

Lamarão

211.         

Lapão

212.         

Lauro de Freitas

213.         

Lençóis

214.         

Licínio de Almeida

215.         

Livramento de Nossa Senhora

216.         

Macajuba

217.         

Macarani

218.         

Macaúbas

219.         

Macururé

220.         

Madre de Deus

221.         

Maetinga

222.         

Maiquinique

223.         

Mairi

224.         

Malhada

225.         

Malhada de Pedras

226.         

Manoel Vitorino

227.         

Maracás

228.         

Maragogipe

229.         

Maraú

230.         

Marcionílio Souza

231.         

Mascote

232.         

Mata de São João

233.         

Matina

234.         

Medeiros Neto

235.         

Miguel Calmon

236.         

Milagres

237.         

Mirangaba

238.         

Mirante

239.         

Monte Santo

240.         

Morro do Chapéu

241.         

Mortugaba

242.         

Mucugê

243.         

Mucuri

244.         

Mulungu do Morro

245.         

Mundo Novo

246.         

Muniz Ferreira

247.         

Muritiba

248.         

Mutuípe

249.         

Nazaré

250.         

Nilo Peçanha

251.         

Nordestina

252.         

Nova Canaã

253.         

Nova Fátima

254.         

Nova Ibiá

255.         

Nova Itarana

256.         

Nova Redenção

257.         

Nova Soure

258.         

Nova Viçosa

259.         

Novo Horizonte

260.         

Novo Triunfo

261.         

Olindina

262.         

Ouriçangas

263.         

Ourolândia

264.         

Palmas de Monte Alto

265.         

Palmeiras

266.         

Paramirim

267.         

Paripiranga

268.         

Pau Brasil

269.         

Paulo Afonso

270.         

Pé de Serra

271.         

Pedrão

272.         

Pedro Alexandre

273.         

Piatã

274.         

Pilão Arcado

275.         

Pindaí

276.         

Pindobaçu

277.         

Pintadas

278.         

Piraí do Norte

279.         

Piripá

280.         

Piritiba

281.         

Planaltino

282.         

Planalto

283.         

Poções

284.         

Pojuca

285.         

Ponto Novo

286.         

Porto Seguro

287.         

Potiraguá

288.         

Prado

289.         

Presidente Dutra

290.         

Presidente Jânio Quadros

291.         

Presidente Tancredo Neves

292.         

Queimadas

293.         

Quijingue

294.         

Quixabeira

295.         

Rafael Jambeiro

296.         

Remanso

297.         

Retirolândia

298.         

Riachão do Jacuípe

299.         

Riacho de Santana

300.         

Ribeira do Amparo

301.         

Ribeira do Pombal

302.         

Ribeirão do Largo

303.         

Rio de Contas

304.         

Rio do Antônio

305.         

Rio do Pires

306.         

Rio Real

307.         

Rodelas

308.         

Ruy Barbosa

309.         

Salinas da Margarida

310.         

Salvador

311.         

Santa Bárbara

312.         

Santa Brígida

313.         

Santa Cruz Cabrália

314.         

Santa Cruz da Vitória

315.         

Santa Inês

316.         

Santa Luzia

317.         

Santa Teresinha

318.         

Santaluz

319.         

Santanópolis

320.         

Santo Amaro

321.         

Santo Antônio de Jesus

322.         

Santo Estêvão

323.         

São Domingos

324.         

São Felipe

325.         

São Félix

326.         

São Francisco do Conde

327.         

São Gabriel

328.         

São Gonçalo dos Campos

329.         

São José da Vitória

330.         

São José do Jacuípe

331.         

São Miguel das Matas

332.         

São Sebastião do Passé

333.         

Sapeaçu

334.         

Sátiro Dias

335.         

Saubara

336.         

Saúde

337.         

Seabra

338.         

Sebastião Laranjeiras

339.         

Senhor do Bonfim

340.         

Sento Sé

341.         

Serra Preta

342.         

Serrinha

343.         

Serrolândia

344.         

Simões Filho

345.         

Sítio do Quinto

346.         

Sobradinho

347.         

Souto Soares

348.         

Tanhaçu

349.         

Tanque Novo

350.         

Tanquinho

351.         

Taperoá

352.         

Tapiramutá

353.         

Teixeira de Freitas

354.         

Teodoro Sampaio

355.         

Teofilândia

356.         

Teolândia

357.         

Terra Nova

358.         

Tremedal

359.         

Tucano

360.         

Uauá

361.         

Ubaíra

362.         

Ubaitaba

363.         

Ubatã

364.         

Uibaí

365.         

Umburanas

366.         

Una

367.         

Urandi

368.         

Uruçuca

369.         

Utinga

370.         

Valença

371.         

Valente

372.         

Várzea da Roça

373.         

Várzea do Poço

374.         

Várzea Nova

375.         

Varzedo

376.         

Vera Cruz

377.         

Vereda

378.         

Vitória da Conquista

379.         

Wagner

380.         

Wenceslau Guimarães

381.         

Xique - Xique