DECRETO Nº 21.449 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Estabelece a integração do Sistema de Recursos Humanos - RH Bahia ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do art.105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica estabelecida a integração de dados do Sistema de Recursos Humanos - RH Bahia ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN com a finalidade de consumo de dados na gestão do pagamento da folha de pessoal no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único - A implantação da integração prevista no caput deste artigo ocorrerá por etapas estabelecidas em cronograma próprio.

Art. 2º - A Secretaria da Administração - SAEB, como o órgão gestor do RH Bahia, fica incumbida de disponibilizar, para consumo pelo FIPLAN, a carga com os dados dos valores referentes aos vencimentos, contribuições, encargos e consignações, bem como as informações necessárias para a apropriação das despesas por competência, referentes ao pagamento da folha de pessoal.

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por meio da Diretoria do Tesouro - DEPAT da Superintendência de Administração Financeira - SAF, realizará de forma centralizada o pagamento da folha de pessoal ativo da Administração direta, das autarquias e fundações públicas estaduais e de fundo especial.

§ 1º - Constitui fundo especial para os fins do caput deste artigo aquele que executa folha de pagamento.

§ 2º - O Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia não estão abrangidos no âmbito desta norma.

Art. 4º - O tratamento das informações dispostas neste Decreto estará submetido às medidas de mitigação de riscos à privacidade, observando, especialmente, os princípios de segurança, transparência, finalidade, adequação e necessidade.

Art. 5º - A SAEB, a SEFAZ e a Secretaria do Planejamento - SEPLAN expedirão normas complementares, no âmbito das suas competências, para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2022.

RUI COSTA

Governador