DECRETO Nº 21.450 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Remaneja cargos em comissão do Quadro da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, órgão em regime especial de administração direta, para a Secretaria da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam remanejados 03 (três) cargos em comissão de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC, órgão em regime especial de Administração direta, para a Secretaria da Administração - SAEB.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2022.

RUI COSTA

Governador