DECRETO Nº 23.257

Estabelece, de forma excepcional, os efeitos das promoções ordinárias dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, do Grupo Ocupacional Comunicação Social, de nível superior do Grupo Ocupacional Técnico-Específico e de Analista Técnico, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, para o ano de 2024, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - A promoção dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, prevista no art. 10 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e regulamentada no Decreto nº 19.498, de 04 de março de 2020, excepcionalmente para o ano de 2024, produzirá efeitos retroativos a 01 de outubro de 2024.

Art. 2º - A promoção dos servidores das carreiras de nível superior do Grupo Ocupacional Técnico-Específico e da carreira do Grupo Ocupacional Comunicação Social, prevista no art. 4º da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto nº 19.496, de 04 de março de 2020, excepcionalmente para o ano de 2024, produzirá efeitos retroativos a 01 de outubro de 2024.

Art. 3º - A promoção dos servidores da carreira de Analista Técnico, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, prevista no art. 4º da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, e regulamentada no Decreto nº 19.497, de 04 de março de 2020, excepcionalmente para o ano de 2024, produzirá efeitos retroativos a 01 de outubro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador