DECRETO Nº 22.863 DE 10 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 22.863 DE 10 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta o inciso III do art. 73 e o art. 76, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e a alínea "d" do inciso V do art. 92 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O auxílio pecuniário, previsto no inciso III do art. 73 e no art. 76, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e o direito à alimentação, disposto na alínea "d" do inciso V do art. 92 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, serão pagos sob a forma de auxílio alimentação aos servidores públicos civis e aos militares estaduais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma deste Decreto.

Art. 2º - Encontram-se habilitados ao recebimento do auxílio-alimentação os servidores públicos civis e os militares estaduais, com vínculo permanente e temporário, bem como os ocupantes de cargos comissionados que se encontrem em efetivo exercício no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e que:

I - possuam carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - possuam carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º - Na hipótese de acumulação legal de cargos e funções, o servidor ou militar estadual perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos à sua escolha.

§ 2º - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas cada, o professor perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos, sendo considerada, para fins de percepção da vantagem, a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º - Consideram-se como de efetivo exercício os dias laborados, bem como as ausências e afastamentos assim considerados na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 4º - Serão descontados do valor mensal do auxílio alimentação as ausências e os afastamentos não considerados como de efetivo exercício.

§ 5º - A percepção de diárias em razão do deslocamento do servidor ou militar estadual no interesse do serviço não ensejará a redução do valor a ser pago a título de auxílio alimentação.

§ 6º - Os militares estaduais convocados nos termos do art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, perceberão o auxílio alimentação na forma deste Decreto.

Art. 3º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e creditada conjuntamente com a remuneração do servidor, sendo estabelecido da seguinte forma:

I - o valor mensal de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a título de auxílio alimentação para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - o valor mensal de R$286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) a título de auxílio alimentação para os servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo único - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas cada, o professor perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos no valor indicado no inciso I deste artigo.

Art. 4º - Caberá à Secretaria da Administração - SAEB proceder a atualização dos valores, a título de auxílio-alimentação, ouvido previamente o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE.

Art. 5º - O benefício regulamentado por este Decreto tem natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, aos proventos de aposentadoria e à pensão, nem se constitui base de cálculo para:

I - qualquer outra vantagem, inclusive, gratificação natalina, acréscimo à remuneração de férias e abono pecuniário;

II - incidência de contribuições aos fundos de Previdência Estadual e de Custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV ou descontos outros de qualquer natureza.

Parágrafo único - O auxílio-alimentação não poderá sofrer qualquer desconto, exceto o previsto no § 4º do art. 2º deste Decreto.

Art. 6º - A SAEB expedirá as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da unidade de lotação do servidor beneficiado.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

DECRETO Nº 22.864 DE 10 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis do Estado da Bahia, conforme previsto no § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023,

D E C R E T A

Art. 1º - Os imóveis da Administração Pública do Estado da Bahia poderão ser disponibilizados para venda direta na hipótese do § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.

§ 1º - O bem somente poderá ser colocado em venda direta, caso reste infrutífera a alienação por meio de licitação, após exauridas as providências dos §§ 3º a 5º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.

§ 2º - A venda direta somente poderá acontecer até o prazo de 12 (doze) meses da conclusão do último certame realizado, mediante justificativa e autorização prévia da autoridade máxima do órgão ou entidade.