Deputado quer alterar o CTB para sinalizar ostensivamente vias com radares

Regulamentar a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade. Esse é o tema do PL 576/2022 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), a proposta pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para obrigar que as vias com radares sejam sinalizadas ostensivamente.

Conforme o projeto, a sinalização vertical deverá informar a existência e a localização de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida.

Atualmente, a Res.798/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, define que os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização com placa R-19 (de limite de velocidade). O objetivo é garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

Fonte: Portal do Trânsito

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