Deputados aprovam mudança nas regras para obter a autorização para conduzir ciclomotores

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta com recomendação de diretrizes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para mudar regras no processo de obtenção de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Ou seja, de veículos de duas ou três rodas cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.

Conforme a proposta, as mudanças no processo de obtenção de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) são: limitar a carga horária das aulas a 25% do estabelecido para a concessão da habilitação na categoria A (motos); permitir ao condutor já habilitado na categoria B (carros de passeio) ou superior optar por realizar apenas o exame de direção veicular; permitir ao candidato optar por não participar de curso teórico-técnico e utilizar seu próprio ciclomotor, desde que este esteja devidamente registrado e licenciado.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1163/21, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O substitutivo inclui um parágrafo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Originalmente, o projeto de Coutinho dispensa o candidato à obtenção de autorização para conduzir ciclomotor (ACC) de participar dos cursos teórico e de prática de direção, mantidos os exames necessários a esse tipo de habilitação.

Fonte: Portal do Trânsito

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