Fique ligado. Diário Oficial – 04 de Dezembro

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN/BA

REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, retificar a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 29.11.2024, tendo como recorrente TIAGO DOS SANTOS ALVES sob o SEI de nº. 049.17495.2023.0035267-90, referente ao Processo físico nº 2017/041581-0 e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que divulgou o resultado do julgamento do apelo, RECURSO PROVIDO (PENALIDADE MULTA) À UNANIMIDADE DE VOTOS, ONDE SE LÊ: RECURSO PROVIDO, LEIA-SE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, uma vez que houve erro material por parte do julgador, no que tange ao marcador do voto. Renove-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. Silene Maria dos Santos - Presidente/JARI.