OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

059/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005183-68, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0086339-08, em desfavor do arrematante Márcio V. C., inscrito no CPF sob nº **4.**8.**8-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

060/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005440-16, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0085998-82, em desfavor do arrematante Ladis Comércio de Peças Usadas Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 31.556.324/0001-34, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 17/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

061/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005445-21, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0087502-97, em desfavor do arrematante Renan J. C., inscrito no CPF sob nº **5.**7.**5-*3, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 22/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

062/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005455-01, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0086912-66, em desfavor do arrematante João R. S. C., inscrito no CPF sob nº **0.**3.**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 19/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

063/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005470-31, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0087063-95, em desfavor do arrematante Gabriel L. L., inscrito no CPF sob nº **3.**6.**5-*5, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

064/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005479-70, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0087051-51, em desfavor do arrematante Clovis A. S. J., inscrito no CPF sob nº 864.583.495-*1, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

065/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005501-72, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0077213-15, em desfavor do arrematante Hamilton S. F., inscrito no CPF sob nº **7.**7.**5-*2, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 09/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

066/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005530-15, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0087528-26, em desfavor do arrematante Washington R. O., inscrito no CPF sob nº **6.**4.**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 22/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

067/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005577-71, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0087296-89, em desfavor do arrematante Eduardo S. S., inscrito no CPF sob nº **7.**5.**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 21/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

068/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005916-18, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0085578-88, em desfavor do arrematante Edeilson M. C., inscrito no CPF sob nº **7.**2.**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 17/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

069/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005181-04, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0086352-77, em desfavor do arrematante Mendeleiev S. R., inscrito no CPF sob nº **9.**3.**5-*4, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

070/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2025.0005188-72, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0087511-88, em desfavor do arrematante Roger G. S., inscrito no CPF sob nº **4.**7.**5-*9, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 22/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

072/2025

Art.1º Suspender cautelarmente, por 90 (noventa) dias, as atividades da credenciada PÁTIO VEÍCULAR RL SPE LTDA. inscrita no CNPJ sob o Nº 29.119.098/0005-06, sediada no município de Senhor do Bonfim - Bahia, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo n. 030.15419.2024.0116472-86, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no PARECER JURÍDICO Nº pct - nac - rfs - 019 - 2025​​​, exarado nos autos do processo supracitado.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

073/2025

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0006818-62, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria DETRAN/BA nº 1899/2016, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 030.15419.2024.0116472-86, em desfavor da credenciada, PÁTIO VEÍCULAR RL SPE LTDA. inscrita no CNPJ sob o Nº 29.119.098/0005-06, sediada no município de Senhor do Bonfim - Bahia, por descumprimento ao disposto no(s) art(s) 8° c/c art.2º, III da Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016; arts. 21, inciso II e § único, 26, incisos IV, VII, VIII, XII, XIV, XV, 27, 33,34 §1°, Anexos I e VIII do Regulamento de Credenciamento de Empresas Especializadas em Acautelamento de Veículos junto ao Departamento de Estadual de Trânsito da Bahia (Portaria DETRAN/BA nº 1899, de 02 de dezembro de 2016) e Cláusulas 3.1, alíneas "a", "c" e "e"; 3.2 , alíneas "a", "c", "d"; 3.3. alíneas "a", "c", "e" e "f" do Termo de Credenciamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.