OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

486/2024

Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 442 de 22 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de Julho de 2024, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0025443-07.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

487/2024

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 219249130 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 4050726974, gerado em favor de Edmilson da Silva, xx1.xx7.xx4-00, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1239/2024 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.13610.2024.0049789-17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

488/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA, CPF: 0**.6**.3**-50, referente ao veículo Placa OLG****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 341/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de MIRTES SANTANA, CPF: 5**.5**.4**-06, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2022.0048838-56.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adicional por Tempo de Serviço - Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

489/2024

049.4642.2024.0039456-21

Vera Lúcia Santos Pereira Alves

01%

46%