OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

665/2024

Art. 1º. Delegar ao servidor JACKSON REIS DOS SANTOS, matrícula: 92038108, lotado na 8A CIRETRAN, localizada no Município de JUAZEIRO/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4717.2024.0074861-19.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.