Fique ligado. Diário Oficial – 09 de Janeiro
EXTRATO DE PORTARIA DE 09 DE JANEIRO DE 2025 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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005/2025 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada NAG FABRICAÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE IPIAÚ LTDA ( IPIAÚ PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 19.065.534/0001-24, sediada no município de Ipiaú-Bahia, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo n.049.15490.2024.0029204-81, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no PARECER JURÍDICO Nº 1556/2024, exarado nos autos do processo supracitado. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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006/2025 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0001475-21, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e do art.31, Parágrafo único da Portaria DETRAN/BA Nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0029204-81, em desfavor da credenciada NAG FABRICAÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE IPIAÚ LTDA (IPIAÚ PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 19.065.534/0001-24, sediada no município de Ipiaú-Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 10, Inciso i, alínea, l, art. 11, Inciso III, alíneas "d", "h", art. 30, Inciso I, art. 33, Inciso, VIII da Portaria DETRAN/BA Nº 20/2020, bem como da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
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Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: |
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PORTARIA |
PLACA |
Nº SEI |
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007/2025 |
QQK**** |
012.5930.2020.0007633-20 |
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A decisão entra em vigor na data de sua publicação. |
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Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN
REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, Tornar Sem Efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 29.11.2024, tendo como recorrente RAFAEL LIMA SOARES, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 049.4692.2023.0038804-49, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS", em virtude de Erro material na Instrução Processual, por parte na unidade do órgão, a qual diverge da solicitação do Recorrente, induzindo em Erro o Julgador. SILENE MARIA DOS SANTOS - PRESIDENTE/ JARI -DETRAN-BA