Fique ligado. Diário Oficial – 11 de dezembro

EXTRATO DE PORTARIAS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - DIRETORIA GERAL

OUTROS ATOS
Portaria nº	Assunto
701/2024	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0030605-15, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e do §Ú, art.31 da Portaria DETRAN/BA 20/20, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0072989-40, em desfavor da credenciada BARREIRAS PLACAS LTDA (BARREIRAS PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 01.055.495/0001-19, sediada no município de Barreiras - Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 35, incisos II e III da Portaria DETRAN/BA 059/2021 e da Resolução CONTRAN Nº 969/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
702/2024	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0084313-76, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e do art. 50 da Portaria DETRAN Nº 214, de 19 de novembro de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4642.2020.0002381-81, em desfavor da credenciada Vistoriar Vistoria Veicular LTDA. (NOVA DELTA VISTORIA VEICULAR), inscrita no CNPJ sob o Nº13. 606.607/0001-61, sediada no município de Feira de Santana - Bahia, por descumprimento ao disposto no artigo 41, incisos IV, VII, VIII, XVI, XXII e XXIII da Portaria DETRAN/BA nº 387/2014 correspondente aos art.(s) 44, inc. II; V; VI e art. 45, inc. VII, do Regulamento aprovado pela Portaria DETRAN/BA nº 214/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
703/2024	Art.1º Suspender cautelarmente, por 30(trinta) dias, as atividades da credenciada CLINICA S.S. DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA (CLINICA DO TRÂNSITO), inscrita no CNPJ sob o Nº. 26.529.950/0001-00, sediada no município de Jequié - Bahia, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no DESPACHO Nº PA-NCAD-1497-2024 da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0054812-33. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
704/2024	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0084148-71, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0054812-33, em desfavor da credenciada CLINICA S.S. DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA (CLINICA DO TRÂNSITO), inscrita no CNPJ sob o Nº. 26.529.950/0001-00, sediada no município de Jequié - Bahia, por descumprimento ao disposto no art.(s) 11, incisos I, V, alínea "d"; IX; X; XII; XIII; XIV; XV alínea "c"; XVIII; XIX; XXIV; XXII; XXXIII; XXXIV; XXXVI; XXXIX; XL; XLI e art. 12, §2º e o seu ANEXO III "DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS" item "1" incisos I; II; III e V da Portaria DETRAN/BA 059/2021, bem como da PORTARIA DETRAN Nº 994 DE 24/08/2018 e da Resolução CONTRAN Nº 927 DE 28/03/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
705/2024	Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada LCVM - CLINICA ESPECIALIZADA LTDA (LCMV CLINICA DE HABILITACAO), inscrita no CNPJ sob o Nº 12.283.200/0001-88, sediada no município de Salvador - Bahia, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo n.049.15490.2024.0037983-61, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no DESPACHO Nº PA-NCAD-1493-2024 da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do processo supracitado. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
706/2024	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0082125-77, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0037983-61, em desfavor da credenciada LCVM - CLINICA ESPECIALIZADA LTDA (LCMV CLINICA DE HABILITACAO), inscrita no CNPJ sob o Nº 12.283.200/0001-88, sediada no município de Salvador - Bahia, por descumprimento ao disposto nos art(s)11, incisos I; V, alínea "b"; VIII; IX; XI; XII; XIX; XXIV; XXXIII e XXXIV da PORTARIA DETRAN/BA Nº 059/2021 e da Resolução CONTRAN Nº 927 DE 28/03/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

Portaria Nº 00878666 de 10 de Dezembro de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Quinquênio	Data Início	Data Fim
70100467	NORMA ALVES CARNEIRO DE SOUZA	01.07.2015/30.06.2020	02.01.2025	31.01.2025

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA