OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

505/2024

Art.1° Declarar a nulidade do atos administrativos de transferências de propriedades realizadas em nomes de ALEQUISON SILVA, CPF: 9**.4**.8**-91 e  VALDIR BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 0**.8**.5**-27, referente ao veículo Placa OKN****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Pareceres de nºs 1194/2024 e nº 1273/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de CINTIA LAMART N CARVALHO CARDOSO, CPF: 8**.5**.7**-49, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2023.0084010-24.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação