Fique ligado. Diário Oficial – 13 de Janeiro

EXTRATO DE PORTARIA DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - DIRETORIA GERAL

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

010/2025

Art.  Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0002190-26, com fundamento na Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria DETRAN nº 387/2014, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4619.2022.0012862-71, em desfavor da credenciada  CERTIFICAR TEIXEIRA DE FREITAS, inscrita no CNPJ Nº 13.267.840/0002-48, por descumprimento ao disposto no art. art.(s) 53 e 54 da Portaria DETRAN nº 387/2014.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.