OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

432/2024

Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada ALCOBAÇA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA (ALCOBAÇA PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 19.670.441/0001-29, sediada no município de Alcobaça - Bahia, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo 049.15490.2024.0021653-81, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 722/2024​​​, exarado nos autos do processo supracitado.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

433/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0045765-23, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art.31, Parágrafo único da Portaria DETRAN/BA 20/20, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0021653-81, em desfavor da credenciada ALCOBAÇA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA (ALCOBAÇA PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 19.670.441/0001-29, sediada no município de Alcobaça - Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 11, inc. III, alíneas "g" e "h" da Portaria DETRAN/BA 20/2020 e a Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

434/2024

Art. 1º - Renovar o credenciamento da empresa RM PLACAS E SINALIZAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 05.814.877/0002-10, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base na Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA, conforme autos do Processo SEI nº.049.4841.2022.0067548-10.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.