Fique ligado. Diário Oficial – 15 de Maio
EXTRATO DE PORTARIAS DE 14 DE MAIO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
OUTROS ATOS |
|
Portaria nº |
Assunto |
268/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 90 (noventa) dias, as atividades da credenciada, LA GONÇALVES VISTORIA (CIDADE SOL VISTORIAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 48.893.312/0001-06, sediada no município de Jequié - BA, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo 049.17754.2024.0029948-83, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 713/2024, exarado nos autos do processo supracitado. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
269/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0030340-00, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art. 50 da Portaria DETRAN Nº 214, de 19 de novembro de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.17754.2024.0029948-83, em desfavor da credenciada LA GONÇALVES VISTORIA(CIDADE SOL VISTORIAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 48.893.312/0001-06, sediada no município de Jequié - BA, por descumprimento ao disposto no art. 47, incisos II e III da PORTARIA DETRAN BA Nº 214/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
270/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada VALE PLACAS ESTAMPAGEM E COMERCIO DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.137/0001-15, sediada no município de Juazeiro-BA, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo 049.15490.2023.0071361-17, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 665/2024, exarado nos autos do processo supracitado. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
271/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0028750-19, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art.31, Parágrafo único da Portaria DETRAN/BA 20/20, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0071361-17, em desfavor da credenciada VALE PLACAS ESTAMPAGEM E COMERCIO DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.137/0001-15, sediada no município de Juazeiro - Bahia, por descumprimento ao disposto no art.art.(s) 11, Inciso I, alíneas g, i, Inciso III, alíneas g, h, art. 29, Inciso X, art. 30, Incisos VIII e X da Portaria de DETRAN BA Nº 20/2020 e da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação |
272/2024 |
Designar o servidor IURI SANTANA PEREIRA, matrícula: 92065248, para, em razão de Férias no período de 13/05/2024 a 22/05/2024, substituir o servidor FELIPE BRITO TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula: 92081143, Cargo: Coordenador II, símbolo DAS-3 da Coordenação de Serviços - COSE, lotado na Diretoria Administrativa e Financeira, nos termos do que dispõe o artigo 26 § 4º, da Lei Estadual 6677/94. |
273/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferências de propriedade do veículo de Placa RXH*E2* e CHASSI: 9536E8233PR009374, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
274/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferências de propriedade do veículo de Placa RXH*E1* e CHASSI: 9536E8235PR009201, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
275/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWW**** e CHASSI: 9536E8233PR011688, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
RECURSOS À JARI - INTEMPESTIVOS
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
PROCESSO Nº |
AIT Nº |
REQUERENTE |
049.4642.2024.0018596-38 |
C012010529 |
JOÃO LUIS LIMA NERI |
049.4642.2024.0018603-00 |
C012010532 |
JOÃO LUIS LIMA NERI |
049.4642.2024.0016049-91 |
P004024108 |
ISIS DA ROCHA LIMA BRAS ADV.: CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA OAB/BA 11.319 |
049.4746.2024.0012267-70 |
300125573 |
MARCIA BRITO DOURADO |
049.4642.2024.0010821-70 |
300242113 |
ADILSON ALVES SOUZA |
049.4642.2024.0005482-64 |
P003012196 |
SIDNEI CARDOSO BERNARDINO ADV.: JÔZE ARAUJO SANTOS TEIXEIRA OAB/BA 71.515 |
049.4727.2023.0084056-31 |
28497422-8 |
IVANILDE DIAS DA SILVA ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4727.2023.0084047-40 |
28497423-9 |
IVANILDE DIAS DA SILVA ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4786.2023.0083666-95 |
28536709-3 |
ALEXSANDRO BISPO DA SILVA |
049.4742.2023.0082583-59 |
300162151 |
ARIVALDO ALVES RIBEIRO ADV.: DAVID ROCHA ARAÚJO OAB/BA 49.781 |
049.4738.2023.0082187-45 |
C012405018 |
RAQUEL LIMA PEREIRA CÂMARA |
049.4642.2023.0077840-78 |
2813577-2 |
RENATO PEREIRA DOS SANTOS |
049.4686.2023.0075023-79 |
C012104139 |
JOÃO PEDRO DOS SANTOS DE JESUS ADV.: JOSÉ ROUSTAINGOLIVEIRA DOS SANTOS OAB/BA 53.611 |
049.4686.2023.0069946-18 |
C012104139 |
JOÃO PEDRO DOS SANTOS DE JESUS ADV.: WALTER FERNANDES JUNIOR OAB/BA 31.462 |
049.13614.2023.0067735-12 |
28410616-3 |
ELVIS OLIVEIRA ALVES |
049.4642.2023.0053766-31 |
C012254470 |
CLAUDIANO DOS SANTOS GONCALVES |
049.4746.2023.0012144-01 |
2660429-2 |
CARLOS WEIDSON CERQUEIRA LEITE ADV.: ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/BA 71.521 |
049.4642.2024.0027111-89 |
C012693943 |
HUELITON MENDES DA COSTA |
049.4642.2024.0027077-42 |
C000150996 |
OTAVIANO CELESTINO DE JESUS |
049.4642.2024.0026683-13 |
C012892610 |
LEANDRO DE JESUS SANTOS ADV.: EUGENIO BEZERRA DA SILVA OAB/BA 41.241 |
049.4686.2024.0026437-73 |
C012597494 |
LUCINEIRE DAS MERCES PINHEIRO |
049.4642.2024.0023548-15 |
C012437620 |
ROBERTO FALCAO DA CRUZ |
049.4642.2024.0017052-40 |
P002392351 |
JAIRO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO |
049.4642.2024.0014475-26 |
C012319272 |
HERBERT LOPES MESQUITA |
049.4642.2022.0034505-31 |
C012098968 |
MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE |
049.4642.2023.0042987-92 |
C012338223 |
RAFAEL PIMENTEL DA SILVA |
049.4642.2023.0070837-97 |
300158098 |
AMARILDO SANTOS SILVA |
049.4727.2023.0070654-96 |
C004288425 |
AMARILDO SANTOS SILVA |
049.4727.2023.0082100-31 |
C000515187 |
IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4727.2023.0082099-63 |
C012475285 |
IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4727.2023.0082098-82 |
28443532-7 |
IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4727.2023.0082101-12 |
C000515188 |
IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4727.2023.0080104-58 |
C000257601 |
JOSE RESIELIO SIQUEIRA DE LIMA ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4642.2023.0080059-35 |
2110521-6 |
JORGE LUIS ARAUJO DE ANDRADE |
049.4642.2023.0079819-06 |
C000305261 |
RAFAEL PEREIRA SANTOS |
049.4642.2023.0078946-80 |
C001138175 |
AGENILSON ALVES DA SILVA ADV.: JEFERSON PARADA SILVA OAB/RJ 202.916 |
049.4642.2023.0077826-10 |
2813578-3 |
RENATO PEREIRA DOS SANTOS |
049.4642.2023.0077824-58 |
2813576-1 |
RENATO PEREIRA DOS SANTOS |
049.4642.2023.0075885-62 |
C012529005 |
DANIELA SILVA SOUZA |
049.4727.2023.0075724-10 |
C005002625 |
WILSON FEITOSA DOS SANTOS ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4727.2023.0073940-40 |
C005002625 |
WILSON FEITOSA DOS SANTOS ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA 62.575 |
049.4686.2023.0075017-21 |
C004196794 |
ANTONIO FELICIANO CARNEIRO |
049.4642.2023.0071303-88 |
C000348397 |
GEAN OLIVEIRA GUIMARAES |
049.4642.2023.0071033-13 |
300103287 |
FREDERICO ALVES PEREIRA MADUREIRA DA SILVA ADV.: FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA OAB/MG 98.308 |
049.4768.2023.0069310-01 |
C000268528 |
CLAUDINEI CARDOZO |
049.4738.2023.0069196-22 |
C012325850 |
ROBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS |
049.4642.2023.0068366-01 |
C012589826 |
HANDERSON MORAES DOS SANTOS |
049.4642.2023.0084039-14 |
C012390039 |
EDVALDO DE SOUZA FERREIRA |
049.4678.2023.0083474-05 |
C012631023 |
ALISSON SANTOS SANTANA |
049.4678.2023.0067821-71 |
C012322704 |
RENATO DOS SANTOS ADV.: HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA 41.672 |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO N° 004/2021.
PROCESSO SEI: 049.4643.2024.0016291-17; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Ipiaú/BA, inscrito no CNPJ nº 13.701.651/0001-50 com interveniência do Departamento Municipal de Trânsito - DMT; - Objeto: prorrogação da vigência do Convênio por 12 (doze) meses; -Vigência: 14/06/2024 a 13/06/2025. Assinatura: 14/05/2024. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO N° 005/2022.
PROCESSO SEI: 049.4643.2024.0013193-47; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Porto Seguro - PORTRAN, inscrita no CNPJ nº 45.253.346/0001-30; - Objeto: prorrogação da vigência do Convênio por 12 (doze) meses; -Vigência: 03/06/2024 a 02/06/2025. Assinatura: 14/05/2024. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.