Fique ligado. Diário Oficial – 15 de Maio

EXTRATO DE PORTARIAS DE 14 DE MAIO DE 2024 - DIRETORIA GERAL

 

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

268/2024

Art.1º Suspender cautelarmente, por 90 (noventa) dias, as atividades da credenciada, LA GONÇALVES VISTORIA (CIDADE SOL VISTORIAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 48.893.312/0001-06, sediada no município de Jequié BA, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo 049.17754.2024.0029948-83, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 713/2024, exarado nos autos do processo supracitado.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

269/2024

Art.  Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0030340-00, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art. 50 da Portaria DETRAN Nº 214, de 19 de novembro de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.17754.2024.0029948-83, em desfavor da credenciada LA GONÇALVES VISTORIA(CIDADE SOL VISTORIAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 48.893.312/0001-06, sediada no município de Jequié BA, por descumprimento ao disposto no art. 47, incisos II e III da PORTARIA DETRAN BA Nº 214/2021.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

270/2024

Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada VALE PLACAS ESTAMPAGEM E COMERCIO DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.137/0001-15, sediada no município de Juazeiro-BA, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo 049.15490.2023.0071361-17, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 665/2024, exarado nos autos do processo supracitado.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

271/2024

Art.  Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0028750-19, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art.31, Parágrafo único da Portaria DETRAN/BA 20/20, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0071361-17, em desfavor da credenciada VALE PLACAS ESTAMPAGEM E COMERCIO DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.137/0001-15, sediada no município de Juazeiro Bahia, por descumprimento ao disposto no art.art.(s) 11, Inciso I, alíneas g, i, Inciso III, alíneas g, h, art. 29, Inciso X, art. 30, Incisos VIII e X da Portaria de DETRAN BA Nº 20/2020 e da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

272/2024

Designar o servidor IURI SANTANA PEREIRA, matrícula: 92065248, para, em razão de Férias no período de 13/05/2024 a 22/05/2024, substituir o servidor FELIPE BRITO TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula: 92081143, Cargo: Coordenador II, símbolo DAS-3 da Coordenação de Serviços - COSE, lotado na Diretoria Administrativa e Financeira, nos termos do que dispõe o artigo 26 § 4º, da Lei Estadual 6677/94.

273/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferências de propriedade do veículo de Placa RXH*E2* e CHASSI: 9536E8233PR009374, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

274/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferências de propriedade do veículo de Placa RXH*E1* e CHASSI: 9536E8235PR009201, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

275/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWW**** e CHASSI: 9536E8233PR011688, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

 

RECURSOS À JARI - INTEMPESTIVOS

 

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

 

PROCESSO Nº

AIT Nº

REQUERENTE

049.4642.2024.0018596-38

C012010529

JOÃO LUIS LIMA NERI

049.4642.2024.0018603-00

C012010532

JOÃO LUIS LIMA NERI

049.4642.2024.0016049-91

P004024108

ISIS DA ROCHA LIMA BRAS

ADV.: CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

OAB/BA 11.319

049.4746.2024.0012267-70

300125573

MARCIA BRITO DOURADO

049.4642.2024.0010821-70

300242113

ADILSON ALVES SOUZA

049.4642.2024.0005482-64

P003012196

SIDNEI CARDOSO BERNARDINO

ADV.: JÔZE ARAUJO SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA 71.515

049.4727.2023.0084056-31

28497422-8

IVANILDE DIAS DA SILVA

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4727.2023.0084047-40

28497423-9

IVANILDE DIAS DA SILVA

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4786.2023.0083666-95

28536709-3

ALEXSANDRO BISPO DA SILVA

049.4742.2023.0082583-59

300162151

ARIVALDO ALVES RIBEIRO

ADV.: DAVID ROCHA ARAÚJO

OAB/BA 49.781

049.4738.2023.0082187-45

C012405018

RAQUEL LIMA PEREIRA CÂMARA

049.4642.2023.0077840-78

2813577-2

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

049.4686.2023.0075023-79

C012104139

JOÃO PEDRO DOS SANTOS DE JESUS

ADV.: JOSÉ ROUSTAINGOLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 53.611

049.4686.2023.0069946-18

C012104139

JOÃO PEDRO DOS SANTOS DE JESUS

ADV.: WALTER FERNANDES JUNIOR

OAB/BA 31.462

049.13614.2023.0067735-12

28410616-3

ELVIS OLIVEIRA ALVES

049.4642.2023.0053766-31

C012254470

CLAUDIANO DOS SANTOS GONCALVES

049.4746.2023.0012144-01

2660429-2

CARLOS WEIDSON CERQUEIRA LEITE

ADV.: ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 71.521

049.4642.2024.0027111-89

C012693943

HUELITON MENDES DA COSTA

049.4642.2024.0027077-42

C000150996

OTAVIANO CELESTINO DE JESUS

049.4642.2024.0026683-13

C012892610

LEANDRO DE JESUS SANTOS

ADV.: EUGENIO BEZERRA DA SILVA

OAB/BA 41.241

049.4686.2024.0026437-73

C012597494

LUCINEIRE DAS MERCES PINHEIRO

049.4642.2024.0023548-15

C012437620

ROBERTO FALCAO DA CRUZ

049.4642.2024.0017052-40

P002392351

JAIRO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

049.4642.2024.0014475-26

C012319272

HERBERT LOPES MESQUITA

049.4642.2022.0034505-31

C012098968

MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE

049.4642.2023.0042987-92

C012338223

RAFAEL PIMENTEL DA SILVA

049.4642.2023.0070837-97

300158098

AMARILDO SANTOS SILVA

049.4727.2023.0070654-96

C004288425

AMARILDO SANTOS SILVA

049.4727.2023.0082100-31

C000515187

IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4727.2023.0082099-63

C012475285

IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4727.2023.0082098-82

28443532-7

IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4727.2023.0082101-12

C000515188

IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4727.2023.0080104-58

C000257601

JOSE RESIELIO SIQUEIRA DE LIMA

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4642.2023.0080059-35

2110521-6

JORGE LUIS ARAUJO DE ANDRADE

049.4642.2023.0079819-06

C000305261

RAFAEL PEREIRA SANTOS

049.4642.2023.0078946-80

C001138175

AGENILSON ALVES DA SILVA

ADV.: JEFERSON PARADA SILVA

OAB/RJ 202.916

049.4642.2023.0077826-10

2813578-3

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

049.4642.2023.0077824-58

2813576-1

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

049.4642.2023.0075885-62

C012529005

DANIELA SILVA SOUZA

049.4727.2023.0075724-10

C005002625

WILSON FEITOSA DOS SANTOS

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4727.2023.0073940-40

C005002625

WILSON FEITOSA DOS SANTOS

ADV.: KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA 62.575

049.4686.2023.0075017-21

C004196794

ANTONIO FELICIANO CARNEIRO

049.4642.2023.0071303-88

C000348397

GEAN OLIVEIRA GUIMARAES

049.4642.2023.0071033-13

300103287

FREDERICO ALVES PEREIRA MADUREIRA DA SILVA

ADV.: FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

OAB/MG 98.308

049.4768.2023.0069310-01

C000268528

CLAUDINEI CARDOZO

049.4738.2023.0069196-22

C012325850

ROBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

049.4642.2023.0068366-01

C012589826

HANDERSON MORAES DOS SANTOS

049.4642.2023.0084039-14

C012390039

EDVALDO DE SOUZA FERREIRA

049.4678.2023.0083474-05

C012631023

ALISSON SANTOS SANTANA

049.4678.2023.0067821-71

C012322704

RENATO DOS SANTOS

ADV.: HILTON DA SILVA RIBEIRO

OAB/BA 41.672

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

 

RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO N° 004/2021.

PROCESSO SEI: 049.4643.2024.0016291-17; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Ipiaú/BA, inscrito no CNPJ nº 13.701.651/0001-50 com interveniência do Departamento Municipal de Trânsito - DMT; - Objeto: prorrogação da vigência do Convênio por 12 (doze) meses; -Vigência: 14/06/2024 a 13/06/2025. Assinatura: 14/05/2024. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.

 

RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO N° 005/2022.

PROCESSO SEI: 049.4643.2024.0013193-47; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Porto Seguro - PORTRAN, inscrita no CNPJ nº 45.253.346/0001-30; - Objeto: prorrogação da vigência do Convênio por 12 (doze) meses; -Vigência: 03/06/2024 a 02/06/2025. Assinatura: 14/05/2024. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.