Fique ligado. Diário Oficial – 17 de Agosto

EXTRATO DE PORTARIAS DE 16 DE AGOSTO DE 2024 DIRETORIA GERAL

 

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

519/2024

Art.1° Declarar a nulidade do atos administrativos de mudança de município e de transferência de propriedade realizados em nome de MARIANA DE JESUS DA PAIXAO, CPF: 8**.6**.9**-00, referente ao veículo de Placa PLN****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 1296/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de DAMARIDES SANTIAGO DE MELO LOPES, CPF: 9**.3**.6**-20, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4730.2024.0053699-82.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

520/2024

Art.  Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 049.17882.2024.0026404-02, designando os servidores: Rômulo Rodrigues da Silva, Major PMBA, matricula nº 30201826, Lucy Mary Coy de Barros, Técnico Administrativo, matricula nº 49000518 e Ana Maria Seródio Caldas, Técnico Administrativo, matrícula 49000110, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instauração, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula nº 92047867, em virtude da existência de indícios de que seria responsável pelo desaparecimento de 36 (trinta e seis) aparelhos celulares que estavam no cofre da Coordenação de Materiais e Patrimônio desta Autarquia, conforme descrito nos autos da sindicância nº 049.4644.2023.0007232-21, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação aos Arts. 175, incisos I, II, III, VI, VII e IX e Art. 176, incisos II, X, XVI, que tem como consequência a aplicação da pena prevista no art. 192, e, por conseguinte, o quanto disposto no parágrafo único do art. 195, todos da Lei Estadual nº 6.677/1994.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

 

RECURSOS À JARI - INTEMPESTIVOS

 

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

PROCESSO Nº

AIT Nº

REQUERENTE

049.4686.2023.0032880-20

C012039038

JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS

049.4642.2023.0043600-05

C012542352

MIRALVA FRANCISCA SANTOS CRUZ

049.4642.2023.0047150-67

C012161862

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

049.4720.2023.0060963-54

C001292350

 FELIPE CERQUEIRA DE ALMEIDA

049.4642.2023.0062494-97

C012676827

ROBERT LOPES DE LIMA

049.4717.2023.0065610-27

C000183964

RAFAELA PASSOS MUNIZ DE SANTANA

049.4727.2023.0067144-31

C000279018

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

049.4727.2023.0082102-01

C012475286

IARA SABRINE DE SANTANA DOS SANTOS

049.4686.2023.0083814-27

C012770637

LAURENCO DA SILVA MELO

049.4727.2023.0084050-45

28497422-8

IVANILDE DIAS DA SILVA

049.4642.2023.0084156-70

P001505842

BRUNO HENRIQUE NASCIMENTO ALVES

049.4686.2024.0021570-89

C001658425

CATIA GOMES DE JESUS

049.4642.2024.0021833-10

C012407787

CLAUDIONOR MARQUES DE JESUS FILHO

049.4642.2024.0023581-28

C012459303

JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA

049.4642.2024.0023590-19

C012262542

AILTON SILVA ALVES DO NASCIMENTO ANDRADE

049.4642.2024.0024235-58

C012280431

WENDELL DOURADO SILVA

049.4642.2024.0024635-17

300158121

SIRLANDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

049.4642.2024.0025851-16

C012458372

CAIQUE SILVA NASCIMENTO

049.4642.2024.0027109-64

P003019512

JOSIAS MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

049.4710.2024.0027384-45

C001651337

ADEMARIO DOS SANTOS

049.4642.2024.0027681-13

2751997-6

MAURILIO DOS SANTOS SOUZA

049.4837.2024.0028107-14

28454641-6

HERMES FIGUEIREDO DE SOUZA

049.4642.2024.0030549-71

C012197314

THAILON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

049.4642.2024.0031512-33

C000711600

JULIANO SOUZA DA SILVA

049.4837.2024.0035643-85

C012807903

SANDOKAN DOS SANTOS MOREIRA

049.4686.2024.0038233-76

C001043613

IVONEI DE JESUS SANTOS

049.4642.2024.0038310-21

P002392636

WASHINGTON LUIZ RESSUREICAO SILVA

049.4837.2024.0039082-20

C012241907

EUZIANE JOANA DOS SANTOS BARBOSA

049.4642.2024.0044433-19

C012631898

SAMUEL NOGUEIRA COSTA

Adv. Eugênio B. da Silva, OAB/BA 41.241

049.4642.2024.0044822-17

C012867952

FLAVIO ROBERTO VIEIRA SANTANA

Adv. João Paulo Pessoa, OAB/BA 43.885

049.4642.2024.0050039-75

CC00002194

AMANDA ROSA SILVA DIAS

Adv. Verônica Nascimento, OAB/BA 77.846

049.4642.2024.0050576-33

C012966773

RENILSON CERQUEIRA SOUZA

049.4642.2024.0051050-34

C012888286

LUYK DE JESUS SANTOS

049.4642.2024.0051667-69

DW00000853

TARCISIO SILVA CASTRO

049.4686.2024.0052984-22

C012555794

MARLAN PEREIRA DE ALMEIDA

049.4642.2024.0053831-91

C012265404

ANTONIO CÉZAR OLIVEIRA DA SILVA

049.4642.2024.0053862-97

C012953260

EVANDRO ROCHA DOS SANTOS

049.4642.2024.0053870-05

C012914873

TAISE ARAUJO MARQUES

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.