Fique ligado. Diário Oficial – 17 de Setembro
EXTRATO DE PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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581/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de transferência de propriedade e mudança de município, realizados em nome de LIVIA CRISTIANE DOS SANTOS FRANCA CPF: 9**.6**.3**-15, referente ao veículo Placa RPE****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 1325/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de TATIARA GAMA RODRIGUES, CPF: 0**.7**.4**-06, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4820.2024.0001659-46. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor-Geral, em exercício - DETRAN/BA.
PORTARIA Nº 582 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR - GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.16513.2024.0061360-85,
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir o pedido de conversão de 30 (trinta) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor-Geral em Exercício
ANEXO I
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Nº |
Matrícula |
Nome |
Período Aquisitivo |
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01 |
09443372-4 |
Aline de Barros Vasconcelos |
2016/2021 |
RESUMO DO CONVÊNIO 008/2024
Processo SEI: 049.4638.2021.0031014-43; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o MUNICÍPIO DE IGRAPIÚNA/BA, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.071.204/0001-65; - Objeto: manutenção da Unidade Descentralizada do DETRAN/BA no município de Igrapiúna/Ba; - Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; - Fundamentação: Lei nº 9.503/97 e suas alterações, Lei Estadual nº 14.634/2023, art. 1 do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021-Assinatura: 16/09/2024. Lucas Machado Moreira de Souza. Diretor-Geral, em exercício.