Fique ligado. Diário Oficial – 18 de Julho
EXTRATO DE PORTARIAS DE 17 DE JULHO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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438/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de transferências de propriedade, de recadastramento, 2ª Via CRV (Extravio) e 2ª Via CRV (Restrição Furto/RASURA) do veículo de Placa FCV**** e CHASSI: 9531M52P4GR609240, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Marchado Moreira de Souza
Diretor-Geral, em exercício - DETRAN/BA.
RESUMO DO CONVÊNIO 012/2024
Processo SEI: 049.4643.2024.0010329-94; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Vitoria da Conquista/BA, inscrito sob o CNPJ nº 14.239.578/0001-00, com a interveniência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB; - Objeto: integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do Banco de Dados e Cadastro do DETRAN-BA para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela SEMOB com base na legislação de trânsito, por ocasião da regularização, registro e renovação do licenciamento dos veículos; - Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; - Fundamentação: artigos 22, 24 e 25 da Lei 9.503/97, que instituiu o CTB, Resolução do CONTRAN nº 576 de 24/02/2016, Portaria da SENATRAN n º 86 de 06/05/2016 e sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e artigos 41 a 46 da Lei Estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023-Assinatura:17/07/2024. Lucas machado Moreira de Souza. Diretor-Geral, em exercício.