Fique ligado. Diário Oficial – 18 de Maio
EXTRATO DE PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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284/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos de recadastramento e transferência de propriedade realizados em nome de ANDRE DAVI DOS SANTOS, CPF: 0xx.0xx.8xx-10, referente ao veículo Placa PZExxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 680/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ: 1x.6xx.0xx/0001-55, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2023.0079228-11. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
PORTARIA Nº 283 DE 17 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.6219.2024.0029969-21,
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir o pedido de conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
Diretor-Geral/DETRAN
ANEXO I
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Nº |
Matrícula |
Nome |
Período Aquisitivo |
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01 |
37.000287-1 |
CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA |
2016/2021 |