OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

584/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de JOSUÉ JESUS DA SILVA, CPF: 0**.7**.5**-30, referente ao veículo de Placa OMJ****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 1417/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de LÚCIO BERNARDO DA SILVA, CPF: 0**.4**.6**-47, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4820.2024.0050835-73.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.