Fique ligado. Diário Oficial – 21 de Dezembro

PORTARIA Nº 746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Portaria nº 424, de 1º de novembro de 2022, que estabelece procedimento para a instauração de procedimento administrativo para atribuição de nova Placa de Identificação Veicular para veículos com suspeita de clonagem, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a Portaria PGE nº 063 de 08 de abril de 2016, que trata da dispensa de manifestação jurídica nas tratativas eminentemente técnicas;

Considerando a Portaria PGE nº 036 de 21 de fevereiro de 2024, que atualiza a Portaria PGE nº 063/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 424, de 1º de novembro de 2022, que estabelece procedimento para a instauração de procedimento administrativo para atribuição de nova Placa de Identificação Veicular para veículos com suspeita de clonagem, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA:

I - o caput do art. 7º passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 7º Nos processos regulares de suspeita de clonagem fica dispensada a manifestação jurídica, por meio de parecer ou opinativo, em razão da natureza eminentemente técnica."

II - fica acrescido o Parágrafo único no art. 7º, com a seguinte redação.

"Parágrafo único. Somente haverá manifestação do órgão de assessoramento se constatada necessidade de relevante indagação jurídica, na forma de questionamento sobre interpretação normativa ou elucidação de situação fática ainda não uniformizada, excepcionalmente, sendo o processo encaminhado para este órgão de assessoramento jurídico para análise e parecer."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

Portaria Nº 00885159 de 20 de Dezembro de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00885146 de 20 de Dezembro de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00884195 de 20 de Dezembro de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00885217 de 20 de Dezembro de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00883546 de 20 de Dezembro de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO