Fique ligado. Diário Oficial – 21 de Junho
EXTRATO DE PORTARIAS DE 20 DE JUNHO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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375/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de transferências de propriedades realizadas em nome de JORGE CARVALHO DIAS, CPF: 9**.5**.1**-49 e ROSANGELA PALMEIRA DA SILVA PAULO, CPF: 1**.4**.6**-40, referente ao veículo Placa RDA****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 638/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de BR CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI, CNPJ: 2*.2**.0**/0001-18, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2023.0029237-71. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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376/2024 |
Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 325 de 03 de Junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 04 de Junho de 2024, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0063451-62. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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377/2024 |
Art.1º Prorrogar por igual período, 30 (trinta) dias, a suspensão cautelar publicada por meio da Portaria Nº 289, de 20 de Maio de 2024 com fundamento no §2º, do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209/2011. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
PORTARIA N° 378, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Cria e designa membros para compor a Comissão de Instrução dos Processos de Defesa de Autuação no âmbito da habilitação, pelas infrações previstas nos arts. 241, 242 e art. 165-D da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sob gestão da Coordenação Geral de Habilitação de Condutores, deste Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução Nº 002/2006, do Conselho de Administração, homologada pelo Decreto Estadual de nº 10.137, de 27 de outubro de 2006,
Considerando a Lei Federal Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, destacando-se os arts. 241, 242 e art. 165-D;
Considerando a Resolução nº 923, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei Federal nº 13.103, de 02 de março de 2015;
Considerando a Resolução CONTRAN nº 1009, de 24 de abril de 2024, que altera as Resoluções CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e nº 923, de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão de Instrução dos Processos de Defesa de Autuação no âmbito da Habilitação, pelas infrações previstas nos arts. 241, 242 e art. 165-D da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sob gestão da Coordenação Geral de Habilitação de Condutores, deste Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.
Parágrafo único. Serão objeto de instrução por parte desta Comissão os processos que versam sobre:
I - defesas administrativas de trânsito apresentadas contra imposição da penalidade prevista no art. 241 do CTB;
II - defesas administrativas de trânsito apresentadas contra imposição da penalidade prevista no art. 242 do CTB;
III - defesas administrativas de trânsito apresentadas contra imposição da penalidade prevista no art. 165-D do CTB.
Art. 2º A Comissão de Instrução dos Processos de Defesa de Autuação no âmbito da Habilitação será integrada por membros vinculados à Coordenação Geral de Habilitação de Condutores, majoritariamente, podendo ter membros de outras Coordenações ou setores, desde que afins à matéria.
Art. 3º Os integrantes da Comissão de que trata esta norma exercerão suas atribuições dentro do expediente normal de trabalho, sem prejuízo de suas atividades originárias e sem acréscimo remuneratório a seus vencimentos por estas atividades.
Art. 4º Ficam designados os seguintes membros:
I - Clezer Costa de Oliveira, matrícula nº 92108105, como Presidente;
II - Jefferson Santos de Almeida, matrícula nº 92081975, que na ausência ou impedimento do Presidente o substituirá;
III - Lucas Albiani Alves Costa, matrícula nº 49656414;
IV - Orlando Nonato dos Anjos, matrícula nº 92083329, como suplente dos demais membros.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com fulcro nos arts. 188 e seguintes da Lei Estadual nº. 9.433/05 c/c § 2° do art. 87 da Lei n° 8.666/93, resolve NOTIFICAR a pessoa física JOÃO PAULO DOS SANTOS NEVES, inscrito no CPF/MF sob nº 052.584.575-59, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes do Processo Administrativo SEI N°049.17754.2023.0070423-24.
O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.
Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - CAB, EDF. MULTICAB EMPRESARIAL, Sussuarana - Salvador - Bahia - Brasil
Diego Souza Lobão
Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN
RESULTADO DOS PROCESSOS FÍSICOS MIGRADOS JULGADOS PELA JARI
RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
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PROCESSO SEI |
PROCESSO FISICO |
RECORRENTE |
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1 |
049.4671.2023.0023926-70 |
2017/044958-0 |
ANA MARIA BARROSO DOS SANTOS |
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2 |
049.4671.2023.0023921-65 |
2017/051819-0 |
GEISA SANTOS SAPUCAIA RIBEIRO |
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3 |
049.4671.2023.0023920-84 |
2017/051820-4 |
GEISA SANTOS SAPUCAIA RIBEIRO |
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4 |
049.17495.2023.0033842-19 |
2017/032392-6 |
ROBERTO ARAKEN FALCÃO E SILVA |
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5 |
049.17495.2023.0036553-36 |
2017/099597-5 |
SILVANIA MARIA DE SOUZA CAMPOS |
RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
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PROCESSO SEI |
PROCESSO FISICO |
RECORRENTE |
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1 |
049.17495.2023.0065299-19 |
2018/018229-0 |
ADEMIR ALVES DOS SANTOS JUNIOR |
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2 |
049.17495.2023.0070053-79 |
2018/038758-4 |
ADENILSON BATISTA DE OLIVEIRA |
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3 |
049.17495.2024.0005250-25 |
2016/055435-3 |
ADENILSON LESSA SILVEIRA ADV:ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS OAB/BA:15.071 |
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4 |
049.17495.2024.0006271-11 |
2016/074676-2 |
ADIVALDO COSTA NOVAIS |
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5 |
049.17495.2023.0028902-18 |
2017/027395-3 |
ADONIAS BATISTA DE OLIVEIRA |
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6 |
049.17495.2023.0065281-81 |
2017/080786-9 |
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NOVAES |
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7 |
049.17495.2023.0035300-45 |
2015/079524-0 |
ANNA CAROLINA BEZERRA SILVA VIANA |
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8 |
049.17495.2024.0004877-78 |
2016/098159-1 |
ANTONIO CANCIO DOS SANTOS |
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9 |
049.17495.2023.0072716-81 |
2017/119311-2 |
CARLOS ALBERTO DA CRUZ COSTA |
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10 |
049.17495.2023.0073102-52 |
2017/085796-3 |
CLEMENS ALVES OLIVEIRA |
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11 |
049.17495.2024.0006267-27 |
2016/121914-6 |
CYNTHYA CARNEIRO TEIXEIRA |
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12 |
049.17495.2024.0005248-19 |
2017/018735-6 |
DENIS DA SILVA SOUZA |
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13 |
049.17495.2023.0031970-10 |
2016/108336-8 |
DENKSON CRUZ SANTOS |
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14 |
049.17495.2023.0031964-71 |
2016/155138-8 |
DIOGO ALENCAR DE SOUZA |
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15 |
049.17495.2023.0067847-73 |
2018/018685-6 |
DOMINGOS ARAUJO DA SILVA ADV:MELQUISEDEC BRITO DA SILVA OAB/BA:40.380 ADV:CLÉSTON A. CAVALCANTE OAB/BA:30572 |
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16 |
049.17495.2023.0031987-68 |
2017/003823-7 |
EDILSON CATARINO DA SILVA |
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17 |
049.17495.2023.0031972-81 |
2016/130707-0 |
EDMAX DAMASCENO DOS SANTOS |
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18 |
049.17495.2023.0029527-61 |
2017/106568-8 |
EDNALVA PIRES ALVES |
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19 |
049.17495.2023.0031259-65 |
2018/091009-0 |
ERICK ALAN LEMOS BORGES ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA:41672 |
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20 |
049.17495.2023.0029496-20 |
2017/079540-2 |
FLÁVIO VIANA DOS SANTOS |
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21 |
049.17495.2023.0072699-45 |
2017/113631-3 |
GAMIL FOPPEL EL HIRECHE ADV:GILSON CERQUEIRA OAB/BA:53.015 |
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22 |
049.17495.2023.0035262-85 |
2016/038696-0 |
GIEZY MIRANDA DA SILVA |
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23 |
049.17495.2023.0031971-09 |
2019/012360-9 |
GILBERTO AZEVEDO DE BRITO |
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24 |
049.17495.2024.0004522-14 |
2016/023543-1 |
GILSON DA PAZ LIMA |
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25 |
049.17495.2023.0026555-53 |
2017/026497-0 |
GILSON DE MOURA BEZERRA |
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26 |
049.17495.2023.0034498-68 |
2018/099915-6 |
GRACILIANO CELESTINO DE JESUS |
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27 |
049.17495.2023.0031982-53 |
2018/099913-0 |
GRACILIANO CELESTINO DE JESUS |
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28 |
049.17495.2023.0070046-40 |
2017/082487-9 |
GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTANA |
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29 |
049.17495.2023.0036570-37 |
2017/069216-6 |
IDELFONSO DE JESUS |
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30 |
049.17495.2024.0005233-24 |
2016/107589-6 |
INDIRA KANNON COSTA DE MARINHO PERRONE |
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31 |
049.17495.2023.0032008-43 |
2017/027266-3 |
IRLANDA MARQUES CARDOSO |
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32 |
049.17495.2023.0036558-41 |
2016/127002-8 |
ISAAC CESAR RIBEIRO |
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33 |
049.17495.2023.0069023-00 |
2018/019506-5 |
ISIS DANIELLE LIMA SOUZA |
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34 |
049.17495.2023.0032759-32 |
2016/110795-0 |
IVONILDO DE OLIVEIRA ABREU |
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35 |
049.17495.2023.0031223-54 |
2019/028639-7 |
JOADSON CASTILHO OLIVEIRA |
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36 |
049.17495.2023.0029119-08 |
2017/097585-0 |
JOÃO DOS SANTOS BITENCOURT |
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37 |
049.17495.2024.0005235-96 |
2016/016668-5 |
JORGE DE OLIVEIRA BOMFIM |
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38 |
049.17495.2023.0032761-57 |
2017/009104-9 |
JOSÉ WILSON DIAS DE SOUZA JUNIOR |
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39 |
049.17495.2024.0006281-85 |
2016/014759-1 |
JOSILDO SANTOS DA SILVA |
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40 |
049.17495.2023.0036572-07 |
2017/069436-3 |
KENNEDY ALEXANDRE DOS REIS |
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41 |
049.17495.2023.0032746-18 |
2017/016203-5 |
JUCILENE BARBOSA DA SILVA |
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42 |
049.17495.2024.0006270-22 |
2016/082368-6 |
LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA |
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43 |
049.17495.2023.0031279-17 |
2019/046308-6 |
MAGNAELDE PEREIRA DA ROCHA FILHO |
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44 |
049.17495.2024.0006272-94 |
2016/079367-1 |
MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA |
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45 |
049.17495.2024.0006273-75 |
2016/079365-5 |
MARCIO RIBEIRO DA SILVA |
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46 |
049.4671.2023.0023908-98 |
2018/080033-3 |
MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO SILVA |
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47 |
049.17495.2023.0072705-28 |
2016/092445-8 |
MARIA LUIZA DOS ANJOS SENA |
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48 |
049.17495.2023.0067841-88 |
2017/004427-0 |
NADYA KAROLLYNE LUCAS SANTOS |
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49 |
049.17495.2024.0006282-66 |
2016/117678-1 |
NEILTON MAGALHÃES AMORIM |
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50 |
049.17495.2024.0004530-16 |
2016/072458-0 |
PATRICIA BRAS DA SILVA |
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51 |
049.17495.2023.0072688-92 |
2016/065093-5 |
PATRICIA SANTOS DE SOUZA |
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52 |
049.17495.2024.0006278-80 |
2016/039358-4 |
PAULA ALVES CAVALCANTE |
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53 |
049.17495.2023.0069396-45 |
2017/115331-5 |
RAFAEL FARIAS MAIA |
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54 |
049.17495.2023.0027256-08 |
2017/018322-9 |
REALIZA TRA E L VEICULOS LTDA |
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55 |
049.17495.2024.0004151-90 |
2016/072580-3 |
SALVIANO MOREIRA DOS SANTOS |
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56 |
049.4671.2023.0023910-11 |
2016/141850-5 |
SEBASTIAO RAMOS DA SILVA JUNIOR |
|
57 |
049.17495.2023.0035297-13 |
2016/027164-0 |
SELENINHA SOARES RODRIGUES ADV:LOURIVAL ROSA DE FREITAS OAB/BA:19.980 ADV:MAÍRA TUNES OLIVEIRA OAB/GO:42.111 |
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58 |
049.17495.2024.0005231-62 |
2016/057279-9 |
SÉRGIO LUIZ MORENO JORDÃO |
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59 |
049.17495.2023.0035251-22 |
2019/007922-7 |
VICTOR SOUZA ESTEVES |
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60 |
049.17495.2024.0006577-97 |
2016/039357-6 |
WAKYLLA MOREIRA DA SILVA |
RECURSOS PROVIDO PARCIAL (PENALIDADE DE MULTA)
|
PROCESSO |
PROCESSO FISICO |
RECORRENTE |
|
|
1 |
049.17495.2023.0067851-50 |
2017/094293-6 |
AZEREDO COSTA E CIA LTDA |
RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).
|
|
PROCESSO |
PROCESSO FISICO |
RECORRENTE |
|
1 |
049.17495.2023.0072714-19 |
2017/113737-9 |
ANA CARINA SANTOS TAVARES |
|
2 |
049.17495.2023.0077626-68 |
2017/122348-8 |
CARLOS RENATO LOPES DE SANTANA |
|
3 |
049.17495.2023.0034501-06 |
2017/073077-7 |
CARLOS VILOMAR MENDES SOUZA |
|
4 |
049.17495.2023.0033826-91 |
2017/071640-5 |
CÍCERO SAMUEL DE OLIVEIRA LIMA |
|
5 |
049.17495.2023.0036585-13 |
2017/076934-7 |
CLEBER ALVES DA SILVA |
|
6 |
049.17495.2023.0065287-77 |
2017/040059-9 |
DELVANESSA KATYLA RODRIGUES SOUSA |
|
7 |
049.17495.2023.0067839-63 |
2017/106048-1 |
DOMINGOS DA SILVA REIS |
|
8 |
049.17495.2023.0034504-41 |
2017/061619-2 |
ELENILDO JOÃO DE SOUSA |
|
9 |
049.17495.2023.0069018-34 |
2017/084172-2 |
ELIELTON AMORIM PEREIRA |
|
10 |
049.17495.2023.0028039-27 |
2017/084172-2 |
IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS |
|
11 |
049.17495.2023.0072687-10 |
2018/012337-4 |
JEFFERSON MOREIRA DE JESUS |
|
12 |
049.17495.2023.0031260-07 |
2019/035505-4 |
JOILSON CORREIA SANTOS |
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13 |
049.17495.2023.0028042-22 |
2016/087140-0 |
JORGE ANTONIO DOS SANTOS QUEIROS |
|
14 |
049.17495.2023.0073898-43 |
2018/042374-2 |
JOSE GERALDO DA SILVA RIBEIRO |
|
15 |
049.17495.2023.0070050-26 |
2017/078941-0 |
JOSIMAR MOREIRA DA SILVA |
|
16 |
049.17495.2023.0035298-96 |
2017/040751-8 |
JUSSIMAR ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS |
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17 |
049.17495.2023.0027609-34 |
2017/078881-3 |
LUCAS GREGÓRIO SANTANA SANTOS |
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18 |
049.17495.2023.0072711-76 |
2017/084860-3 |
MARGARETE MACEDO OLIVEIRA ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA:41.672 |
|
19 |
049.17495.2023.0032766-61 |
2017/029566-3 |
MARIA DA GRAÇA CHAGAS RANGEL |
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20 |
049.17495.2023.0032767-42 |
2017/029568-0 |
MARIA DA GRAÇA CHAGAS RANGEL |
|
21 |
049.17495.2023.0031626-58 |
2017/068751-0 |
NAILTON FICAGNA |
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22 |
049.4671.2023.0023909-79 |
2018/070186-6 |
RODRIGO TEDGUE ALVES CORREIA |
|
23 |
049.17495.2023.0072713-38 |
2017/081232-3 |
RONALDO SANTOS DE ANDRADE |
|
24 |
049.17495.2023.0036583-51 |
2017/062319-9 |
SAMUEL WESLEY AZEVEDO BANDEIRA |
|
25 |
049.17495.2023.0027642-55 |
2018/112220-7 |
SERGIO ALMEIDA PEREIRA |
|
26 |
049.17495.2023.0032715-11 |
2017/030746-7 |
SILVIO DOS SANTOS ALMEIDA |
|
27 |
049.17495.2023.0072315-49 |
2017/093382-1 |
VICTOR DE SA MOREIRA |
|
28 |
049.17495.2023.0067514-17 |
2017/082282-5 |
VITORINO DOS SANTOS FILHO ADV:LARISSA RAMOS PASSOS |
|
29 |
049.17495.2023.0069019-15 |
2018/080336-7 |
YURE VIANNA NASCIMENTO ADV:JULIO DOS SANTOS FILHO OAB/BA:57112 |
Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma estabelecida no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V.Sa., se assim o desejar, obter cópia da decisão integral através do SEI-BA, informando o E-mail cadastrado e/ou realizar a solicitação no Protocolo Geral, do DETRAN, no endereço de funcionamento,na Av. Ulysses Guimarães, nº. 3386, Sussuarana. Silene Maria Dos Santos -Presidente/JARI
RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI
RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
|
|
PROCESO |
RECORRENTE |
|
1 |
049.4642.2022.0027616-72 |
IRACY FERREIRA DOS SANTOS |
|
2 |
049.4642.2022.0069419-85 |
IVALDO SIMÕES DE SOUSA |
|
3 |
049.4642.2022.0069416-32 |
IVALDO SIMÕES DE SOUSA |
|
4 |
049.4642.2020.0009662-91 |
IVONE DOS SANTOS |
|
5 |
049.4642.2021.0053284-64 |
JHONE WILLIAN DE ABREU ALMEIDA |
|
6 |
049.4642.2023.0059997-94 |
LORENA OHANA RUBIO MACARIA |
RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
|
1 |
049.4642.2021.0051304-35 |
ABEL PEREIRA ADV: LUCAS RIBEIRO NERY OAB/BA: 51.630 |
|
2 |
049.4642.2022.0037340-59 |
ADENILTON PAIVA SANTOS |
|
3 |
049.4642.2022.0022439-65 |
ALBERICO ELOI DE OLIVEIRA NETO ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
4 |
049.4642.2022.0037570-08 |
ALBERICO ELOI DE OLIVEIRA NETO ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
5 |
049.4642.2022.0037576-95 |
ALBERICO ELOI DE OLIVEIRA NETO ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
6 |
049.4642.2021.0052499-12 |
ANDRÉ PIMENTEL VIEIRA |
|
7 |
049.4642.2022.0029923-05 |
ARMANDO JOSE GALEÃO SANTOS |
|
8 |
049.13612.2022.0002107-58 |
BARBARA GIANIA VALVERDE FERNANDES |
|
9 |
049.4642.2022.0002434-61 |
CARLOS ALBERTO DA SILVA LEMBRANÇA |
|
10 |
049.4837.2023.0081231-81 |
CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS NEPOMUCENO |
|
11 |
049.4642.2022.0036460-10 |
CARLOS ROBERTO PALMA DOS SANTOS |
|
12 |
049.4686.2021.0050952-86 |
CESAR AUGUSTO CAVALCANTE DE LIMA |
|
13 |
049.4642.2022.0020217-17 |
DANIELA PESSOA DOS SANTOS |
|
14 |
049.4642.2021.0006222-08 |
DANILO DOS SANTOS DE SOUZA |
|
15 |
049.4642.2023.0046069-51 |
DAVID CONCEIÇÃO DIAS COELHO |
|
16 |
049.4642.2022.0056179-12 |
EDILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA |
|
17 |
049.4642.2022.0056188-11 |
EDILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA |
|
18 |
049.4623.2021.0048767-48 |
EDVALDO DE JESUS SANTOS |
|
19 |
049.4642.2022.0012207-16 |
FERNANDO DE JESUS SANTANA ADV: LUCAS RIBEIRO NERY OAB/BA: 51.630 |
|
20 |
049.4642.2022.0003410-48 |
FREDSON SANTOS GONÇALVES |
|
21 |
049.4642.2023.0052363-83 |
GABRIEL BARRETO BARBOSA |
|
22 |
049.4844.2022.0051058-44 |
GEISA MENDES DE SOUZA |
|
23 |
049.4642.2020.0009209-76 |
GEISYBELL DA SILVA CEDRAZ ARAUJO |
|
24 |
049.4642.2021.0019782-60 |
GILVAN SANTOS DE SANTANA ADV: FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA OAB/BA: 98.308 |
|
25 |
049.4686.2021.0052456-01 |
JAILSON FERREIRA DUARTE ARAUJO |
|
26 |
049.4642.2022.0042755-62 |
JEAN CARLOS SANTOS DOS ANJOS |
|
27 |
049.4642.2021.0055431-95 |
JOSE CAIANO |
|
28 |
049.4642.2023.0054137-73 |
JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA |
|
29 |
049.4642.2023.0049753-01 |
LEANDRO CONCEIÇÃO RAMOS |
|
30 |
049.4642.2022.0042965-60 |
LEONARDO SANTOS DE MELLO |
|
31 |
049.4642.2022.0039231-11 |
LETICIA SANTOS SILVA |
|
32 |
049.4686.2021.0054606-77 |
LÚCIO RICARDO GOMES SANTOS |
|
33 |
049.4642.2023.0055687-18 |
MAIANA OLIVEIRA SARMENTO |
|
34 |
049.4642.2023.0048854-93 |
MÁRCIO DE SIMAS ALONSO |
|
35 |
049.4686.2022.0027416-68 |
MARCOS VINICIUS SANCHO SILVA |
|
36 |
049.4686.2022.0036318-58 |
MARIA FERNANDA OLIVEIRA BITTENCOURT ADV: VICTOR ARAÚJO VIANA OAB/BA: 66.881 |
|
37 |
049.4623.2021.0049448-41 |
MIGUEL DOS REIS LEITE DA SILVA |
|
38 |
049.4638.2020.0011236-78 |
MURILLO LUIZ DE CARVALHO BARRETO |
|
39 |
049.4642.2022.0004413-44 |
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA |
|
40 |
049.4696.2022.0000023-33 |
PEDRO RAMOS RIBEIRO ARAUJO |
|
41 |
049.4642.2022.0039245-16 |
RAMON DA CRUZ BRANDÃO ADV: ALEXANDRE DE SANTANA CARDOSO OAB/BA: 63.235 |
|
42 |
049.4642.2022.0005696-51 |
RENATA BONFIM CASTELLO BRANCO |
|
43 |
049.4623.2021.0048754-23 |
RICARDO ROBERTO MIGUEL KRAYCHETE JUNIOR |
|
44 |
049.4686.2021.0048825-35 |
SEVERINO GOMES DA SILVA |
|
45 |
049.4720.2021.0055901-41 |
TERCIA DE MATTOS RIBEIRO |
|
46 |
049.13612.2021.0012343-74 |
TIAGO AIRTON JESUS DE BRITO |
|
47 |
049.4642.2022.0023131-73 |
WERKIS DE SOUZA |
RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
|
1 |
049.4642.2020.0014694-45 |
ACRÍCIO SANTOS SILVA |
|
2 |
049.4642.2020.0014696-15 |
ACRÍCIO SANTOS SILVA |
|
3 |
049.4642.2020.0016697-03 |
ADRIANO CESAR ANDRE DOREA |
|
4 |
049.4727.2023.0062475-58 |
ALCIVANDO SILVA DE SOUZA ADV: KLEBER NASCIMENTO SILVA OAB/BA:62.575 |
|
5 |
049.4642.2022.0017259-15 |
ALEX VICTOR NASCIMENTO PIEDADE |
|
6 |
049.4642.2021.0010654-51 |
ALEXANDRE DEL BUONI |
|
7 |
049.4642.2021.0014955-44 |
ALEXANDRO PINHEIRO SOUZA DE CASTRO |
|
8 |
049.4642.2021.0054955-22 |
ALIPIO DE JESUS JERICO ADV: GUSTAVO NEIVA MAGALHÃES OAB/BA:35.146 |
|
9 |
049.4642.2020.0008824-38 |
ANDRÉ LUIZ NERI DOS SANTOS |
|
10 |
049.4642.2020.0008831-67 |
ANDRÉ LUIZ NERI DOS SANTOS |
|
11 |
049.4642.2023.0051940-10 |
ANDRÉ PASSOS MIRANDA ADV: LUIS CLAUDIO VENTURA DA SILVA OAB/BA: 14.804 |
|
12 |
049.4623.2021.0048772-13 |
ANIVAL ANDRADE BRITO |
|
13 |
049.4642.2021.0041882-27 |
ANTÔNIO FELIX MASCARENHAS FILHO ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
14 |
049.4642.2022.0039724-05 |
ANTÔNIO GEORGE BATISTA DOS SANTOS |
|
15 |
049.4642.2023.0040339-00 |
ANTONIO MOURA SANTANA |
|
16 |
049.4642.2021.0046665-79 |
APARECIDA DE SOUZA SILVA SANTANA |
|
17 |
049.4642.2022.0010517-61 |
ARIANE TEIXEIRA DE SANTANA |
|
18 |
049.13614.2022.0006888-49 |
ARLEU RODRIGUES DA SILVA |
|
19 |
049.4686.2022.0012749-00 |
CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO |
|
20 |
049.4642.2021.0016470-77 |
CIBELE SILVA FEITOSA |
|
21 |
049.4686.2021.0008695-34 |
CLAUDINEY DE JESUS SOUZA ADV: LÉIA RODRIGUES BARBOSA REIS OAB/BA: 37.881 |
|
22 |
049.13611.2022.0001490-91 |
CLEBER SANTANA DE LIMA |
|
23 |
049.4686.2022.0003131-03 |
CLEITON SANTANA DE ASSIS |
|
24 |
049.4642.2023.0044799-16 |
DAVIDSON GOMES CARVALHO |
|
25 |
049.4642.2021.0011910-81 |
DEMOSTENES PINTO DE CARVALHO NETO |
|
26 |
049.4642.2024.0015729-32 |
DIEGO DA SILVA TELES DA CONCEIÇÃO |
|
27 |
049.4642.2022.0011128-16 |
DIVALMIR PIRES DE ALENCAR SANTOS |
|
28 |
049.4642.2021.0053831-39 |
EDILSON PEREIRA SANTOS ADV: MARIA AMÉLIA DE C. LEAL SILVEIRA OAB/BA: 49.567 |
|
29 |
049.4642.2021.0011302-95 |
ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS |
|
30 |
049.4623.2021.0048779-81 |
FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES |
|
31 |
049.4820.2022.0022309-05 |
FRANCISCO ATILA R GON MONIZ BARRETO DE ARAGÃO |
|
32 |
049.4642.2021.0041973-07 |
GB IMOBILIARIA LTDA |
|
33 |
049.4844.2022.0046085-41 |
GEISA MENDES DE SOUZA |
|
34 |
049.4642.2022.0000965-74 |
GEORGE ARTUR ARAÚJO VILAS BOAS |
|
35 |
049.4642.2022.0052801-87 |
GERIVALDO SANTOS DE JESUS |
|
36 |
049.4642.2020.0025513-15 |
GILMA NUNES DOS SANTOS |
|
37 |
049.4730.2022.0015924-48 |
GILMALDO DA SILVA SANTIAGO |
|
38 |
049.4642.2021.0047106-59 |
GILSON ALVES DE CARVALHO |
|
39 |
049.4642.2023.0003283-95 |
GILZELIA SILVA AMARAL |
|
40 |
049.4738.2022.0037721-23 |
GLEIDSON JESUS DE SOUZA ADV: MARCELO AUGUSTO MESTRINARI OAB/SP 163.819 ADV: ELANE DOS SANTOS NASCIMENTO OAB/BA: 52.788 |
|
41 |
049.4642.2021.0053229-38 |
HEBERT SANTANA DOS SANTOS |
|
42 |
049.4671.2022.0015297-60 |
HINGRO PAIVA SILVA |
|
43 |
049.4642.2021.0054814-91 |
ILENIA REGINA DA SILVA SANTOS |
|
44 |
049.4746.2022.0003732-38 |
ISAÍAS NUNES ROSA |
|
45 |
049.4642.2022.0011668-27 |
ISRAEL SANTIGO CORREIA JÚNIOR |
|
46 |
049.4642.2021.0052363-49 |
ITALO ARIEL SILVA SANTOS |
|
47 |
049.4642.2021.0053403-24 |
ITATIANA FLORES ALMEIDA RODRIGUES |
|
48 |
049.4642.2021.0011458-11 |
JEFFERSON SILVA DE BRITO ADV: EUGENIO B. DA SILVA OAB/BA: 41.241 |
|
49 |
049.4642.2021.0041589-13 |
JOAO PEREIRA MOREIRA |
|
50 |
049.4642.2021.0012439-01 |
JOEL DE SANTANA PORTUGAL JUNIOR |
|
51 |
049.4642.2021.0017001-48 |
JOSÉ AUGUSTO CONCEIÇÃO VIEIRA |
|
52 |
049.4623.2021.0048756-95 |
JOSE AUGUSTO JESUS DOS SANTOS |
|
53 |
049.4642.2021.0051646-82 |
JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS |
|
54 |
049.13611.2021.0056224-61 |
JOSÉ DARIO NOGUEIRA BAHIANO |
|
55 |
049.13613.2022.0004580-13 |
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS |
|
56 |
049.4642.2021.0050813-96 |
JULIANA MELO DOS ANJOS |
|
57 |
049.4642.2022.0042564-28 |
JULIO DOS SANTOS FILHO |
|
58 |
049.4642.2021.0050615-22 |
LEANDRO DA HORA FERREIRA |
|
59 |
049.4642.2021.0011977-99 |
LEIA DE JESUS SANTOS |
|
60 |
049.4642.2021.0014741-13 |
LEONARDO SANTANA E SANTANA |
|
61 |
049.4642.2023.0050737-35 |
LEONARDO SILVA DE SENA |
|
62 |
049.4642.2021.0011256-15 |
LILIAN DOS SANTOS |
|
63 |
049.4727.2021.0014965-40 |
LUCAS DOS SANTOS PEREIRA |
|
64 |
049.4720.2021.0054089-54 |
LUIZ ALBERTO AZEVEDO DE SANTANA |
|
65 |
049.4642.2021.0017180-12 |
LUIZ EXPEDITO ROCHA DOS SANTOS |
|
66 |
049.4678.2022.0042887-13 |
MAGDA PAULA SANTOS DA SILVA |
|
67 |
049.4730.2022.0017028-12 |
MAGSON SILVA DE JESUS |
|
68 |
049.4638.2020.0012828-06 |
MARCIO GOMES OLIVEIRA |
|
69 |
049.4642.2022.0004323-53 |
MARCOS ANTONIO FERRAZ NUNES |
|
70 |
049.4642.2020.0008181-87 |
MARIJANE FERREIRA DA SILVA SOUZA |
|
71 |
049.4642.2021.0012614-71 |
MARIO AUGUSTO ALVES DA SILVA |
|
72 |
049.4642.2021.0012616-32 |
MARIO AUGUSTO ALVES DA SILVA |
|
73 |
049.4642.2021.0050020-11 |
MATHEUS BOMFIM DE SOUZA |
|
74 |
049.13613.2021.0008792-71 |
MICHELE ABADE DE SANTANA DA CRUZ |
|
75 |
049.4692.2021.0015807-05 |
MOISES SANTOS RIBEIRO |
|
76 |
049.4642.2022.0001714-52 |
MONA PINHO DAMASCENO |
|
77 |
049.4642.2023.0000127-54 |
PAULO AUGUSTO GOULART CAMPOS ADV: FABIOLA TEODORO FERNANDES OAB/MG: 53.156 |
|
78 |
049.4642.2021.0055579-01 |
RAILANE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO |
|
79 |
049.4642.2021.0009961-16 |
RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS |
|
80 |
049.4642.2021.0012297-47 |
RAIVALDA ALVES DE SOUZA |
|
81 |
049.4642.2021.0015276-83 |
RAMON DE ARAÚJO REIS |
|
82 |
049.4642.2022.0009855-22 |
REGINA CÉLIA MACIEL VIANA |
|
83 |
049.4642.2021.0017522-96 |
RENATO LACET MORAIS ADV: LUCAS RIBEIRO NERY OAB/BA: 51.630 |
|
84 |
049.4642.2021.0003462-51 |
RODRIGO DE SOUZA MALTEZ PIMENTEL ADV: DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/BA: 63.433 |
|
85 |
049.4642.2021.0055777-66 |
ROMÁRIO SILVA DOS SANTOS |
|
86 |
049.4642.2021.0016260-70 |
ROMERIO PEDRO BATISTA FILHO |
|
87 |
049.4642.2021.0044405-03 |
RONEY DA SILVA JESUS |
|
88 |
049.4642.2021.0000865-94 |
SEBASTIÃO PEREIRA MOTA JUNIOR |
|
89 |
049.4642.2021.0055688-56 |
SEVERINO SOARES DE SANTANA |
|
90 |
049.4642.2021.0010220-51 |
THIAGO ALEXANDRE FARIAS GUIMARÂES |
|
91 |
049.4642.2023.0056005-31 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
|
92 |
049.4642.2023.0056007-01 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
|
93 |
049.4642.2023.0056015-11 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
|
94 |
049.4642.2023.0056030-41 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
|
95 |
049.4642.2023.0056143-29 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
|
96 |
049.4642.2023.0056150-58 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
|
97 |
049.4642.2023.0056164-53 |
TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA |
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98 |
049.4642.2023.0062711-58 |
VALDIR NEVES |
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99 |
049.4642.2023.0050486-25 |
VALDIZIA DOS SANTOS |
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100 |
049.4642.2020.0016647-36 |
VALTOMIRO SEVERINO DE SOUZA |
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101 |
049.4642.2020.0007890-63 |
VANÉCIA GOMES NOVAIS |
|
102 |
049.4642.2020.0007891-44 |
VANÉCIA GOMES NOVAIS |
|
103 |
049.4642.2021.0044470-01 |
WENDEL ALMEIDA SANTOS |
|
104 |
049.4642.2022.0010073-54 |
WESLEI MACHADO DA SILVA |
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105 |
049.4642.2022.0010080-83 |
WESLEI MACHADO DA SILVA |
|
106 |
049.4642.2021.0044396-70 |
ZACARIAS FERREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR |
Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma estabelecida no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V.Sa., se assim o desejar, obter cópia da decisão integral através do SEI-BA, informando o E-mail cadastrado e/ou realizar a solicitação no Protocolo Geral, do DETRAN, no endereço de funcionamento,na Av. Ulysses Guimarães, nº. 3386, Sussuarana. Silene Maria Dos Santos -Presidente/JARI