OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

151/2024

Art. 1º. Delegar aos servidores: MARCILIO CARLOS GOULART - Matrícula: 92102810, DENIVALDO DE MOURA BASILIO PRATES - Matrícula: 92108087, GESIEL FERREIRA GOMES - Matrícula: 92103697, lotados na 24ª CIRETRAN, localizada no Município de TEIXEIRA DE FREITAS/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2024.0017112-39.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

152/2024

Art. 1º Declarar a nulidade do serviço de 1ª Habilitação sob RENACH BA50565586, pertencente ao Sr. Alan dos Santos Fontes, CPF: xx3.xx2.xx5-x4, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, por restar comprovado irregularidades no processo de 1ª Habilitação, conforme o teor dos Autos do Processo SEI nº 049.4678.2022.0004116-18.

Art. 2º Determinar o desbloqueio do prontuário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

153/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de Mario Santos Souza CPF 0xx.7xx.8xx-60, referente ao veículo Placa NZHxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 234/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a registrar o veículo em nome da BV Financeira S/A, CNPJ: 0x.1xx.9xx/0001-89, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4626.2021.0012654-48.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

154/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de Renato Ubiratan de Mattos CPF 1xx.6xx.6xx-87, referente ao veículo Placa JSLxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 316/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a registrar o veículo em nome da BV Financeira S/A, CNPJ: 0x.1xx.9xx/0001-89, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2020.0010841-44.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

155/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de PATRICIO LEANDRO SANTOS DE JESUS, CPF: 0xx.1xx.9xx-22, referente ao veículo Placa NYUxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 1121/2023 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de JANAÍNA FONSECA DOS SANTOS, CPF: 9xx.3xx.7xx-06, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2022.0073672-98.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.