Fique ligado. Diário Oficial – 24 de outubro
Fique ligado. Diário Oficial – 24 de outubro

EXTRATO DE PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - DIRETORIA GERAL

 

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

650/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0072634-37, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art. 50 da Portaria DETRAN Nº 214, de 19 de novembro de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do Processo SEI de Nº 049.4642.2021.0037146-00, em desfavor da credenciada SALES RIOS SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 21.443.611/0001-84, situada no munícipio de Araci - Bahia, por descumprimento ao disposto na regulamentação pretérita aplicável a época dos fatos apurados neste processo em relação ao(s) Capítulo I: Art. 2º, parágrafo 2º, incisos I e IV e Capítulo III: Art. 8º, inc. VIII da Resolução CONTRAN Resolução CONTRAN 466/2013, bem como Capítulo V - DOS CUSTOS: art. 39º; Capítulo VI - DIREITOS E DEVERES: Art. 41º, incisos IV, XVI, XXIII e XXVI; Capítulo IX - DAS PENALIDADES: art. 52º, inc. I da Portaria DETRAN/BA Nº 387/2014 CORRESPONDENTE a regulamentação vigente: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: art. 2º, §2º1, incisos I e IV e CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS: art.(s) 9º, inc. VIII da Resolução CONTRAN Nº 941 DE 28/03/2022, bem como o art(s) 44, inc. II; VI e XI; art. 45, inc. VII; art. 49, inc. III; art. 50 e art. 54 da Portaria DETRAN Nº 214 DE 19/11/2021 c/c com art. 50, Parágrafo único da Portaria DETRAN Nº a Nº 214/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

 

PORTARIA Nº 651 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

 

O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das suas atribuições, consoante Processo SEI nº 049.18198.2024.0031110-01,

 

Considerando o disposto no art. 169 da Lei Federal de Licitações e Contratos nº 14.1333/2021, que determina que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social;

 

Considerando a Orientação Técnica AGE nº 01/2024 que norteia os procedimentos a serem adotados para a identificação de riscos no processo das contratações públicas, em conformidade com o art. 169 da Lei Federal de Licitações e Contratos nº 14.133/2021.

 

RESOLVE

 

Art.1º Constituir o Comitê de Riscos e Controles nas Contratações (CGR), de natureza permanente, destinado a implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, no âmbito deste DETRAN/BA.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes servidores: I - Presidente: Ane Emmer Lima Boaventura, cadastro nº 49581322; II - Membro: Elaine Cristina Barbosa Santos, cadastro nº 92107845;III - Membro: Victor Martins Rocha Lima, cadastro n.º 92038701;IV - Membro: Maria das Graças Fechine Pimentel cadastro n.º 92042583;V - Membro: José Luiz Bomfim Cabral de Souza, Matrícula nº. 92029282;VI - Membro: Felipe Teixeira Gonçalves, Matrícula nº. 92081143;VII - Membro: Mônica Felzemburg Lima, Matrícula nº. 49621051;VIII - Membro: Igor Teixeira Cruz, Matrícula nº. 92005892.

Art. 3º A unidade setorial de Controle Interno deverá atuar fornecendo apoio técnico ao Comitê, por meio de assessoramento referente aos conceitos de riscos e controles internos e ao processo de elaboração do plano de tratamento de riscos.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Diretor-Geral - DETRAN/BA.