Fique ligado. Diário Oficial – 26 de Julho

Portaria Nº 00826060 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 ILKA DE ARAUJO GUIMARÃES

 Coordenador II

 DAS-3

 DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

 19 de Julho de 2024

 

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00827394 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 LAERCIO SAMPAIO SODRE

 Coordenador III

 DAI-4

 Assessoria Técnica / AC

 24 de Julho de 2024

 

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00809730 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

 

 

Matrícula

Nome

Quinquênio

Data Início

Data Fim

 49001704

 MARIA GUADALUPE ALONSO UZEDA MACHADO

 09.11.2004/08.11.2009

 05.08.2024

 03.09.2024

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00827415 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

 

 

Matrícula

Nome

Cargo

Símbolo

Unidade

Data Início

 92057677

 TAISE FERNANDA ALVES SOUSA

 Coordenador II

 DAS-3

 20A- CiRET- Jacobina

 Data da Publicação

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00827841 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

 

 

Matrícula

Nome

Cargo

Símbolo

Unidade

Data Início

 92115871

 JANUARIO FERNANDES DE ALMEIDA

 Coordenador III

 DAI-4

 3A Ciretran - Feira de Santana

 Data da Publicação

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00826982 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

 

 

Matrícula

Nome

Cargo

Símbolo

Unidade

Data Início

 92067696

 ROGERIO MAGALHAES DE QUEIROZ

 Coordenador III

 DAI-4

 1A Retran - Paulo Afonso

 Data da Publicação

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00826980 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

 

 

Matrícula

Nome

Cargo

Símbolo

Unidade

Data Início

 92057682

 TAMIRES FREITAS SANTOS

 Coordenador III

 DAI-4

 Coord De Materiais e Patrimônio

 Data da Publicação

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00825444 de 25 de Julho de 2024

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar ADSON GOMES SOARES, matrícula nº 92080345, para, em razão de Férias no período de 01 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024, substituir GABRIEL DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 92034328, no cargo Coordenador II, do(a) 21A- CiRET- Ipirá.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

EXTRATO DE PORTARIAS DE 25 DE JULHO DE 2024 - DIRETORIA GERAL

 

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

459/2024

Art.1º Retificar a Portaria nº 456/2024, DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.3060.2023.0041123-12, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 25 DE JULHO DE 2024 - ANO CVIII - No 23.958. ONDE SE LÊ: (...)Portaria nº 464/2023 DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.15490.2024.0009965-53, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 11 DE MAIO DE 2024 - ANO CVIII - No 23.908(...) e (...)PORTARIA 336/2023(...) LEIA-SE: (...)Portaria nº 464/2023 DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.3060.2023.0041123-12, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 04 DE AGOSTO DE 2023 - ANO CVIII - No 23.763(...) e (...)PORTARIA 464/2023(...).

Art.  Ratificando-se todos os demais termos da Portaria supracitada.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

460/2024

Art.1º Retificar a Portaria nº 457/2024, DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.3060.2023.0015615-07, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 25 DE JULHO DE 2024 - ANO CVIII - No 23.958. ONDE SE LÊ: (...)Retificar a Portaria nº 505/2023 DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.15490.2024.0009965-53, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 11 DE MAIODE 2024 - ANO CVIII - No 23.908(...). LEIA-SE: Retificar a Portaria nº 505/2023 DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.3060.2023.0015615-07, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023 - ANO CVIII - No 23.776(...)

Art.  Ratificando-se todos os demais termos da Portaria supracitada.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

461/2024

Art.  Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22587519-6 com dígito alterado, no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 02705152697, gerado em favor de Paulo Juliano de Oliveira xx3.xx5.xx6-08, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1134/2024 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2024.0013040-91.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Machado Moreira de Souza

Diretor-Geral, em exercício - DETRAN/BA.

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2022.0063036-01

IASMIN RIBEIRO SERRÃO SANTANA

ADV: AURELIO FELICIANO ASSUNÇÃO -  OAB/BA: 19.506

2

049.4642.2021.0051654-92

LEANDRO VINICIUS CEZAR LIMA

3

049.4642.2022.0075992-37

PAULO LEANDRO PESTANA DOS SANTOS

4

049.4642.2021.0049187-21

POLIANA BARBOSA MAGALHÃES

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2021.0051692-18

ACACIO OLIVEIRA SANTOS

2

049.4642.2023.0049385-20

ADALTO FERREIRA

3

049.4642.2023.0044706-17

ANA MARIA SANTANA PEREIRA BRITO

4

049.4642.2023.0044640-48

ANA MARIA SANTANA PEREIRA BRITO

5

049.4642.2023.0044637-42

ANA MARIA SANTANA PEREIRA BRITO

6

049.4642.2023.0044485-14

ANA MARIA SANTANA PEREIRA BRITO

7

049.4642.2023.0044481-91

ANA MARIA SANTANA PEREIRA BRITO

8

049.4642.2023.0038771-87

FLÁVIA ARAÚJO SOUZA

9

049.4642.2022.0009470-19

NORMANDO BARBOSA DE JESUS

10

049.4642.2022.0059539-47

RAYLAN PASTORIN SOUZA DOS SANTOS

11

049.4642.2022.0059307-34

RAYLAN PASTORIN SOUZA DOS SANTOS

12

049.4642.2022.0059513-16

RAYLAN PASTORIN SOUZA DOS SANTOS

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2022.0056535-52

ADRIANO PESSOA DE SANTANA

ADV: LEA BRESSY AMORIM       OAB/BA: 36.559

2

049.4642.2021.0050479-61

ALBERTO NERIS DA SILVA

3

049.4642.2022.0066969-05

ANTONIO FERNANDES DE MACEDO

ADV: MONIQUE ROCHA SANTANA        OAB/BA: 69.637

4

049.4696.2022.0009457-26

AROLDO CERQUEIRA SANTOS

5

049.4642.2021.0010971-40

DEVISON FRANÇA DA SILVA

6

049.4642.2022.0000384-51

ELMO ANUNCIAÇÃO BASTOS

7

049.4642.2022.0008483-71

ÉRIQUE PEREIRA MAGARÃO

8

049.4642.2022.0057177-12

EVERTON REGO GOES

ADV: VANESSA DE SOUZA SANTOS     OAB/BA: 36.890

9

049.4642.2023.0041334-41

FRANCISCO ROSA PEREIRA SOBRAL

ADV: DIEGO BISET LEAL         OAB/BA: 55.988

10

049.13614.2022.0006892-25

GERALDO DE SÁ

11

049.4832.2022.0006392-46

GILMAR VALÉRIO DA SILVA

ADV: CLERISTON ODAIR SOUZA SILVA     OAB/BA: 15.262

12

049.4642.2021.0056155-28

IRENIO MARCHADO BARBOSA FILHO

13

049.4642.2022.0000181-82

IVANA KELLY SOUZA DOS SANTOS

14

049.4642.2022.0025241-15

JONES DOS SANTOS DIAS

15

049.4642.2022.0017597-21

JOSÉ CELSO DE SANTANA

16

049.4642.2022.0002285-86

JUSTINO BATISTA DA SILVA

17

049.4642.2021.0051653-10

LEANDRO VINICIUS CEZAR LIMA

18

049.4642.2022.0081687-10

LUAN AMARAL VIANA

19

049.4642.2022.0045339-52

MARCELO SENA BARRETO

ADV: VANESSA DE SOUZA SANTOS   OAB/BA: 36.890

20

049.4642.2023.0007630-59

NORSA REFRIGERANTES S.A

21

049.4642.2022.0016231-52

TARCIO TEIXEIRA DA CRUZ

22

049.4642.2022.0024859-77

OIKOS DESENVOLV PROFISSIONAL LTDA ME

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2022.0008476-42

ADEMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA

2

049.4686.2021.0016686-81

ADENILSON DE OLIVEIRA ESTRELA

3

049.4692.2022.0000044-34

ADRIANO SANTOS PEREIRA

4

049.4642.2024.0025837-50

AGUIMAELTON COSTA DA SILVA

5

049.4686.2021.0049484-98

ALTEMAR PINTO SILVA

6

049.4642.2021.0044594-33

ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA

7

049.4642.2024.0005684-51

ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS

ADV: ROBSON SOUSA DOS ANJOS      OAB/BA: 77.454

8

049.4642.2024.0005759-11

ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS

ADV: ROBSON SOUSA DOS ANJOS      OAB/BA: 77.454

9

049.4642.2021.0054978-19

CAIO NUNES DIAS

ADV: FREDY NUNES DIAS         OAB/BA: 19.223

10

049.4696.2022.0000055-11

CARLOS SILVA MATTOS

11

049.4642.2022.0077917-74

CAROLINE DA CONCEIÇÃO COSTA

12

049.4642.2021.0016472-39

CIBELE SILVA FEITOSA

13

049.13612.2021.0053474-75

CLAUDIA REGINA BARAUNA FERREIRA

14

049.4642.2022.0032522-24

CLEBSON DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA

15

049.4642.2022.0032528-10

CLEBSON DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA

16

049.4727.2021.0049076-30

CLESIO DIAS CORREIA

17

049.4642.2022.0008035-13

COSME MATOS DE SANTANA

18

049.4642.2020.0007888-49

DALVANI PACHECO DAS CHAGAS

19

049.4642.2022.0003237-32

DENILSON BARBOSA SANTANA

20

049.4642.2021.0004232-64

DENISSON SOUZA DO BONFIM

21

049.4803.2021.0053604-50

DERIONALDO DE JESUS PINTO

22

049.4692.2021.0042942-15

DIEGO SANTOS GOMES

23

049.4642.2021.0019279-41

DURVAL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

24

049.4642.2021.0007268-36

EDMILSON ALVES ARAGAO

25

049.4642.2022.0000061-76

EDNILSON OLIVEIRA DA SOLEDADE DOS SANTOS

ADV: DAVID COSTA DA CONCEIÇÃO      OAB/BA: 34.297

26

049.4642.2022.0037977-27

ELTANIO SILVA DE MOURA

ADV: LUIS CLAUDIO VENTURA DA SILVA  OAB/BA: 14.804

27

049.4642.2021.0048047-18

ERIC RIBEIRO DE ARAGÃO

28

049.4642.2020.0013220-02

EZEQUIAS HOZANO GOMES

29

049.4692.2021.0045497-36

FABIO ROCHA DE AMORIM

30

049.13612.2022.0001604-75

FERNANDO CONCEIÇÃO DA SILVA

31

049.4642.2022.0004180-16

FHILIPP ANDRADE DE CARVALHO

32

049.4642.2022.0001672-69

GERSON NASCIMENTO SACERDOTE JUNIOR

33

049.4642.2021.0054316-30

HAVELLAR SALES DIAS XISTO

34

049.4642.2021.0053268-44

HEBERT SANTANA DOS SANTOS

35

049.4642.2021.0053506-30

ITATIANA FLORES ALMEIDA RODRIGUES

36

049.4642.2022.0039308-26

JOSÉ CELSO DE SANTANA

37

049.4642.2022.0003608-59

JACKSON PINHEIRO DOS SANTOS XAVIER

38

049.4642.2022.0002472-97

JALVES FALETA SIMÕES JUNIOR

39

049.4642.2021.0056081-57

JHONATAS ALVES LEITE

40

049.13612.2021.0052331-19

JOÃO DE MATOS BARBOSA

41

049.4727.2021.0049070-44

JOÃO LUIS ESCÓRCIO NUNES

42

049.4727.2021.0052515-09

JOELCIO BASTOS MACIEL

43

049.4642.2021.0004539-29

JOILSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

44

049.4642.2021.0049332-83

JONTHAS DOS SANTOS DA SILVA

ADV: DAYSE CARDOSO DE ARAUJO      OAB/BA: 50.564

45

049.4642.2022.0002885-62

JOSÉ AILTON RIBEIRO DOS SANTOS

46

049.13611.2021.0045724-86

JOSE ALMEIDA SANTOS FILHO

47

049.4642.2022.0004267-10

JOSÉ CARLOS DAS NEVES COSTA

48

049.4642.2021.0009344-39

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS

49

049.13613.2022.0002176-61

JOSE LAECIO DE SENA SILVA

50

049.13612.2021.0008509-85

JOSEFA JENI ALMEIDA DE SOUZA

ADV: EVANILTON GOMES          OAB/BA: 38.733

51

049.4642.2021.0051210-11

KAROLAYNI DA SILVA OLIVEIRA

52

049.4642.2021.0051215-25

KAROLAYNI DA SILVA OLIVEIRA

53

049.4642.2021.0051222-54

KAROLAYNI DA SILVA OLIVEIRA

54

049.4686.2021.0016502-18

KLAYTON DE ALMEIDA MERCES

55

049.4710.2021.0052601-10

LUCIANA CARLA DOS SANTOS

56

049.4642.2021.0042781-37

LUIZ CESAR ALVES PEREIRA

57

049.4710.2022.0023385-77

LUIZ FAGNER SÃO PAULO LUZ

58

049.4642.2021.0042588-88

LUIZ MARCOS RODRIGUES DE JESUS

ADV: CATUCHA OLIVEIRA PACHECO      OAB/BA: 25.215

59

049.4642.2021.0049348-41

MAGILA OLIVEIRA SANTOS

60

049.4642.2021.0015487-61

MARA RUBIA OLIVEIRA DE MACEDO

61

049.4642.2021.0045922-73

MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO SOUZA

62

049.13612.2021.0042075-05

MARCOS ANDRE SANTOS DE MENEZES

ADV: TAMIRES BATISTA DE SANTANA       OAB/BA: 58.676

63

049.4642.2020.0007334-32

MARCOS ANTÔNIO DE FARIA SILVA

64

049.13612.2022.0007527-21

MARCUS ARAGÃO REIS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO             OAB/BA: 41.672

65

049.4686.2021.0009640-14

MARCUS VINICIUS SANTOS DE CASTRO DA SILVA

66

049.4642.2024.0014791-34

NEILSON DOS SANTOS AMARAL

67

049.4642.2021.0044855-15

ODAIR ALVES DE SOUZA

68

049.4686.2021.0043336-04

PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS

69

049.4642.2024.0021841-11

RAISSA DE SOUZA SILVA

70

049.4642.2020.0019884-77

RAQUEL SANTOS DE JESUS

71

049.4642.2023.0050393-91

RENATA ALVES GIFFONI

ADV: LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA    OAB/BA: 45.374

72

049.4642.2023.0050594-06

RENATA ALVES GIFFONI

ADV: LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA     OAB/BA: 45.374

73

049.4642.2022.0029137-91

RICARDO DE CASTRO SILVA

74

049.4730.2021.0007652-59

RODRIGO MAGALHÃES MERCEES

ADV: DIRLANE SILVA ALMEIDA          OAB/BA: 64.344

75

049.4642.2023.0024716-91

RODRIGO SANTOS DA CRUZ

76

049.4642.2021.0016259-36

ROMERIO PEDRO BATISTA FILHO

77

049.4642.2021.0054832-73

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

78

049.4642.2021.0052503-33

SANDRA PARANHOS BORGES

79

049.4642.2022.0000124-94

SARAH GUIMARÃES PEREIRA DOURADO

80

049.4642.2022.0000127-37

SARAH GUIMARÃES PEREIRA DOURADO

81

049.13612.2021.0044780-11

SG ENGENHARIA E COSTRUÇÕES LTDA

82

049.4642.2021.0044785-78

SOLANGE FERREIRA GUIMARÃES

83

049.4642.2020.0024799-67

TIAGO MARQUES SILVA

84

049.4642.2021.0042490-30

VANDERCLEICIO CARVALHO LEITE

85

049.4642.2023.0079429-19

VANESSA DE JESUS FERREIRA

86

049.4642.2021.0042385-18

VINICIUS GRASSI DUARTE

87

049.4720.2022.0002084-27

WEDSON SANTOS REBOUÇAS

 

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma estabelecida no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V.Sa., se assim o desejar, obter cópia da decisão integral através do SEI-BA, informando o E-mail cadastrado e/ou realizar a solicitação no Protocolo Geral, do DETRAN, no endereço de funcionamento, na Avenida Ulysses Guimarães,Edf. Multicab Empresarial nº. 3386,Sussuarana. CEP: 41.213-000, Salvador-Bahia. Silene Maria dos Santos - Presidente/JARI

 

RESULTADO DOS PROCESSOS FÍSICOS MIGRADOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSOSEI

PROCESSO FISICO

RECORRENTE

1

049.17495.2023.0026941-17

2018/107126-2

AGNALDO DE OLIVEIRA DANTAS

2

049.4671.2023.0023918-60

2016/111442-5

ALEX DE JESUS LIMA

3

049.17495.2023.0077750-51

2017/119407-0

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO NETO

4

049.4671.2023.0023922-46

2017/028811-0

JOÃO CÉSAR SERRA PEREIRA

5

049.4671.2023.0023923-27

2017/055628-9

JOÃO SIMÃO FERREIRA DE OLIVEIRA

6

049.4671.2023.0023927-51

2017/030125-6

JOSÉ RICARDO RODRIGUES BARBOSA

7

049.17495.2024.0004518-20

2016/100321-6

RAIMUNDO LIOTERIO PEREIRA JUNIOR

8

049.4671.2023.0023919-41

2016/121570-1

ROGÉRIO JACQUES SCHARDONG

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO SEI

PROCESSO FISICO

RECORRENTE

1

049.17495.2023.0073910-74

2018/032724-7

ADENILSON SANTOS CASTRO

2

049.17495.2023.0029979-42

2018/080581-5

ADILSON CESAR ANDRADE ALMEIDA

3

049.17495.2023.0031995-78

2017/028230-8

ADIVALDINA DE MORAES BORGES

4

049.17495.2023.0035254-75

2019/021200-8

ADRIANO ALVES VIEIRA

5

049.17495.2024.0011070-73

2016/127676-0

ALESSANDRA LOUISE DE ANDRADE FONTES

6

049.17495.2024.0006589-21

2016/101224-0

ANAILTON DA SILVA CAZUMBÁ

7

049.17495.2024.0010715-32

2016/122968-0

ANDRE LUIS ALVES MOREIRA

ADV:ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS OAB/BA:15071

8

049.17495.2023.0031998-11

2017/026047-9

ANGELO DOS SANTOS SOUZA

9

049.17495.2023.0036854-13

2016/006457-2

ANTÔNIO CARLOS DA ANUNCIAÇÃO

10

049.4671.2023.0023911-93

2018/083571-4

ANTONIO MELO DA CRUZ

ADV:EUGÊNIO BEZERRA DA SILVA

OAB/PI:41241

11

049.17495.2024.0004519-19

2016/071702-9

CARLOS ALBERTO SÃO PEDRO

12

049.17495.2023.0073103-33

2017/111838-2

CLEMENS ALVES OLIVEIRA

13

049.17495.2024.0016087-90

2016/038508-5

CLEUBECY MARIA DOS SANTOS SOUZA

14

049.17495.2023.0067499-43

2018/107382-6

DELVANESSA KATYLA RODRIGUES SOUSA

15

049.17495.2023.0082846-11

2018/116654-9

DENIVAN FERREIRA DA COSTA

ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO            OAB/BA:41672

16

049.17495.2024.0004159-47

2016/039441-6

DIONEIA DE JESUS SANTOS

17

049.17495.2023.0032747-07

2017/017890-0

EDER DA SILVA DE MIRANDA

18

049.17495.2024.0011701-91

2017/030624-0

EDEVALDO PINTO DOS SANTOS

19

049.17495.2024.0004164-12

2016/082007-5

EDUARDO AMIN MENEZES HASSAN

20

049.17495.2024.0002642-13

2018/102470-1

ELIELSON DA PAIXÃO PEREIRA

21

049.17495.2024.0010258-59

2016/114263-1

ELIENE MARIA DE JESUS

22

049.17495.2024.0009772-79

2017/064881-7

ENIO PEREIRA BARBOSA

23

049.17495.2024.0004144-61

2016/006053-4

ERIVÃ DE ARAÚJO SILVA

24

049.17495.2023.0027244-66

2017/040406-3

ERIVALDO LIMA SANTOS

25

049.17495.2024.0002926-83

2017/058654-4

ERIVALDO SANTANA LIMA

26

049.17495.2024.0002927-64

2017/057599-2

ERIVELTON LOPES SANTOS

27

049.17495.2024.0002641-24

2017/029326-1

EZEQUIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

28

049.17495.2023.0077901-06

2016/067758-2

FABIO RAMOS DA CUNHA

29

049.17495.2024.0004123-36

2016/016841-6

FABRICIO LIMA DA SILVA

30

049.17495.2023.0030002-41

2017/079030-3

FLAVIA MIRELLA PEREIRA RIBEIRO

31

049.17495.2024.0002931-41

2017/031545-1

HECTOR LEON FERREIRA SANTOS

32

049.17495.2023.0065289-39

2017/071734-7

HUMBERTO CALDAS

33

049.17495.2024.0004491-75

2017/020255-0

ICARO RUAN LISBOA LEAL RODRIGUES

34

049.17495.2024.0003092-41

2016/007147-1

IRANDI CERRANO SODRÉ

35

049.17495.2023.0073877-19

2018/087155-9

JANAILDES SACRAMENTO DO NASCIMENTO

36

049.17495.2023.0029530-66

2019/031603-2

JANE MARCIA ARAUJO SILVA DE SANTANA

37

049.17495.2023.0081062-68

2019/008396-8

JOELMA DE JESUS BRITO

38

049.17495.2024.0002648-09

2018/034261-0

JOELTON FIUZA

39

049.17495.2024.0016425-48

2017/047953-5

JONEIDSON FRANCISCO LIMA AMARAL FERREIRA

40

049.17495.2023.0069024-82

2018/071014-8

JOSE BANDEIRA DE MELO JUNIOR

41

049.17495.2023.0032763-19

2017/064298-3

JOSUÉ GOMES PASSOS

42

049.17495.2023.0032762-38

2017/064296-7

JOSUÉ GOMES PASSOS

43

049.17495.2023.0069036-16

2017/126250-5

LUCIMEIRE ANDRADE DO NASCIMENTO

44

049.17495.2024.0006591-45

2016/126057-0

LUIS HENRIQUE GÓES DA COSTA VARGENS

45

049.17495.2024.0011066-97

2016/123212-6

LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR

46

049.17495.2023.0065544-25

2017/032518-0

LUIZ ANTONIO RODRIGUES

47

049.17495.2023.0069033-73

2017/079828-2

LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

48

049.17495.2024.0004143-80

2017/051163-3

MAIANE MORAES LEITE

49

049.17495.2024.0004142-07

2017/051169-2

MAIANE MORAES LEITE

50

049.17495.2024.0010710-28

2016/121805-0

MANOEL MOURA FILHO

51

049.17495.2023.0069032-92

2018/019156-6

MANOELA MUNIZ SOUZA

52

049.17495.2023.0069038-88

2017/115405-2

MARCO A BORGES DA SILVA

53

049.17495.2023.0075327-43

2016/039662-1

MARCO ANTONIO NUNES SOUZA

54

049.17495.2024.0010267-40

2016/122266-0

MARCOS SILVA DOS SANTOS

55

049.17495.2023.0073886-18

2017/000568-1

MARIA DE FÁTIMA MATOS PAIVA

56

049.17495.2024.0016102-63

2016/064710-1

MARIA MARTA LIMA SANTOS

57

049.17495.2023.0075315-18

2016/082427-5

MARIA NEIDE CEZAR DE ALMEIDA

ADV:ROSIVAL MENDES PEREIRA         OAB/SP:252475

58

049.17495.2023.0069037-05

2018/049786-0

MARIANA CRUZ FONSECA

59

049.17495.2023.0033845-53

2017/033040-0

PATRICIA XAVIER OLIVEIRA FERREIRA

60

049.17495.2024.0011040-58

2017/085371-2

PAULO MARCELO DOS SANTOS

61

049.17495.2023.0065293-15

2017/079979-3

PAULO VICTOR MUNIZ FERREIRA MAGALHÃES

62

049.4671.2024.0046100-04

2017/076633-0

PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA

63

049.17495.2023.0069039-69

2016/110533-7

PRISCILLA ROBERTA AMORIM DE A BARBOSA

64

049.17495.2024.0006586-88

2016/103367-0

RAFAEL CÂMARA ANDRADE

65

049.17495.2023.0028418-53

2016/072285-5

REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA

66

049.17495.2023.0069390-50

2018/067159-2

RENATA CAROLINE VIEGAS MATOS

ADV:VICTOR HUGO CARVALHO            OAB/BA:46824

67

049.17495.2024.0016389-40

2017/050934-5

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

68

049.17495.2023.0077722-05

2017/003590-4

RENATO FLORA DOS SANTOS

69

049.17495.2024.0011041-39

2017/033284-4

ROBERTO DA CONCEIÇÃO FREITAS

70

049.17495.2023.0031236-79

2018/027333-3

ROBERTO MATIAS PEREIRA

71

049.17495.2024.0003227-79

2017/033528-2

ROBERTO SELUMAR SANTOS SOUZA

72

049.17495.2024.0011043-09

2017/035825-8

ROSIVALDO COELHO DA SILVA

73

049.17495.2024.0011042-10

2017/035827-4

ROSIVALDO COELHO DA SILVA

74

049.17495.2024.0004515-87

2016/054187-7

RUDNEY CLIMACO ROCHA

75

049.17495.2024.0004150-17

2017/061903-5

SANDRA NASCIMENTO DE DEUS

ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO            OAB/BA:41672

76

049.17495.2024.0016401-71

2017/037158-0

SEBASTIÂO BORGES GAMA JÚNIOR  OAB/MG:24319

77

049.17495.2023.0065275-33

2017/082947-1

THAMARGO ARAÚJO MELO

78

049.17495.2023.0069405-71

2016/107698-1

VALDO TEIXEIRA DO AMARAL

79

049.17495.2024.0011065-14

2016/110662-7

VALTER LUZIMAR BARRETO

80

049.17495.2024.0010738-29

2016/110660-0

VALTER LUZIMAR BARRETO

81

049.17495.2024.0005260-05

2016/014746-0

VERA LÚCIA BRAGA BARBOSA

82

049.17495.2024.0005257-00

2016/014748-6

VERA LÚCIA BRAGA BARBOSA

83

049.17495.2023.0072715-08

2017/121587-6

WLADEMIR RODRIGUES PEIXOTO

 

RECURSOS PROVIDOPARCIAL(PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

PROCESSO FISICO

RECORRENTE

1

049.17495.2023.0032727-55

2017/016937-4

GILSON FIUZA E CIA LTDA ME

2

049.17495.2023.0029488-10

2016/137597-0

MARCOS VINÍCIUS SANTANA MELO

3

049.17495.2023.0072691-98

2016/007886-7

WYLMANKLEYVI HOSANA MATOS DE OLIVEIRA

ADV:FABIANO ALMEIDA SANTOSOAB/BA:45351

 

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

 

PROCESSO

PROCESSO FISICO

RECORRENTE

1

049.17495.2023.0079514-79

2018/046658-1

ELTON CARDOSO DE OLIVEIRA

ADV:WANESSA RIBEIRO COSTA                 OAB/BA:52328

2

049.17495.2023.0034518-46

2016/005147-0

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIANO

3

049.17495.2023.0031958-23

2016/005020-2

CAIO LIMA CHECCUCCI

4

049.17495.2023.0033838-24

2016/004844-5

GABRIEL MEDAUAR SILVA

ADV:MATHEUS MEDAUAR SILVA              OAB/BA:37113

5

049.17495.2023.0034499-49

2015/086471-4

JONAS DE JESUS DOS SANTOS

6

049.17495.2023.0031960-48

2016/007930-8

MARCIO ANTONIO CERQUEIRA BARBOSA

7

049.17495.2023.0028008-21

2016/088611-4

MARIA SUELY CUNHA MARTINS

ADV:NILSON VALOIS    OAB/BA:15126

8

049.17495.2023.0026574-16

2018/031032-8

MATEUS MERCÊS GUIMARÂES

9

049.17495.2023.0065320-22

2017/084834-4

NELSON DOS SANTOSBISPO

10

049.17495.2023.0068258-01

2017/095148-0

PAULO GUILHERME AMORIM DE SOUZA E ARAGÃO

11

049.17495.2023.0034538-90

2016/003098-8

TIAGO BEZERRA BOTELHO

12

049.17495.2023.0033848-04

2016/142557-9

VALDEMIRO BARBOSA VITORIO DOS SANTOS

ADV:ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS    OAB/BA:15071

13

049.17495.2023.0029975-19

2019/013999-8

WILYANE ROSE FERREIRA RODRIGUES

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE SDD)

 

 

 

PROCESSOSEI SDD

RECORRENTE

1

049.4686.2023.0012624-06

ISRAEL SACRAMENTO RODRIGUES

ADV:GERALDO RAFAEL ROCHA  NUNES                               OAB/BA:70.034

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma estabelecida no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V.Sa., se assim o desejar, obter cópia da decisão integral através do SEI-BA, informando o E-mail cadastrado e/ou realizar a solicitação no Protocolo Geral, do DETRAN, no endereço de funcionamento,na Av. Ulysses Guimarães, nº. 3386, Sussuarana. Silene Maria Dos Santos -Presidente/JARI.

 

RESUMO DO CONVÊNIO 003/2024

Processo SEI: 049.4642.2023.0060014-44; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o MUNICÍPIO DE IBOTIRAMA/BA, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.798.152/0001-23; - Objeto: disponibilização de imóvel para funcionamento da Unidade Descentralizada do DETRAN, localizado no município de Ibotirama/Ba; - Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; - Fundamentação: Lei nº 9.503/97 e suas alterações, Lei Estadual nº 14.634/2023, art. 1 do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021-Assinatura: 25/07/2024. Lucas Machado Moreira de Souza. Diretor-Geral, em exercício.