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Portaria nº

Assunto

082/2024

Art.1º Suspender cautelarmente, por 30(trinta) dias, as atividades da credenciada CLAUDIANE DOS SANTOS SOUZA (CMEPRE - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE REMANSO), inscrita no CNPJ sob o nº. 47.768.309/0001-90, sediada no município de Remanso-BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 254/2024​​​, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0076046-50.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

083/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0011459-39, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0076046-50, em desfavor da credenciada CLAUDIANE DOS SANTOS SOUZA (CMEPRE - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE REMANSO), inscrita no CNPJ sob o Nº. 47.768.309/0001-90, sediada no município de Remanso - Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 35, incisos II e III da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

084/2024

Art.1º Suspender cautelarmente, por 30(trinta) dias, as atividades da credenciada CLÍNICA MEDICA E PSICOLOGICA DE MUTUÍPE DE SÃO ROQUE LTDA., inscrita no CNPJ Nº. 47.779.800/0001-16, sediada no município de Mutuípe-BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 255/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0074341-26.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

085/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0011517-42, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0074341-26, em desfavor da credenciada CLÍNICA MEDICA E PSICOLOGICA DE MUTUÍPE DE SÃO ROQUE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 47.779.800/0001-16, sediada no município de Mutuípe - Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 35, incisos II e III da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.