Fique ligado. Diário Oficial – 27 de Junho
EXTRATO DE PORTARIAS DE 26 DE JUNHO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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387/2024 |
Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 323, de 03 de Junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 04 de Junho de 2024, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0009964-72. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor-Geral em exercício
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN
REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve pela totalidade dos votos de seus membros, retificar a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 21.06.2024, tendo como recorrente JOAO PEREIRA MOREIRA, SEI n° 049.4642.2021.0041589-13 e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como: RECURSO PROVIDO (PENALIDADE MULTA) À UNANIMIDADE DE VOTOS, LEIA-SE: RECURSO IMPROVIDO (PENALIDADE MULTA) À UNANIMIDADE DE VOTOS. Renove-se o prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.