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Portaria nº

Assunto

678/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0080865-04, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art. 54, da Portaria 387/2014 e art. 50, Portaria 214/2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4619.2022.0016315-56, em desfavor da credenciada SALVADOR VISTORIA VEICULAR ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.342.554/0001-84, sediada no município de Salvador - Bahia, por descumprimento ao disposto nos art(s). 41, inc. IV e 42, inc. IV da PORTARIA DETRAN/BA Nº 387/2014 ora vigente a época, e, arts. 44, inc. II e 45, inc. VII da PORTARIA DETRAN/BA Nº 214/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

679/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0080870-63, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art. 54, da Portaria 387/2014 e art. 50, Portaria 214/2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4619.2022.0016315-56, em desfavor da credenciada VISTO CAR VISTORIA AUTOMÓVEIS LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.429.673/0001-88, sediada no município de Salvador - Bahia, por descumprimento ao disposto nos art(s). 41, inc. IV e 42, inc. IV da PORTARIA DETRAN/BA Nº 387/2014 ora vigente a época, e, arts. 44, inc. II e 45, inc. VII da PORTARIA DETRAN/BA Nº 214/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

680/2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0080874-97, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art. 54, da Portaria 387/2014 e art. 50, Portaria 214/2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4619.2022.0016315-56, em desfavor da credenciada TOTAL VISTORIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 11.219.986/0001-01, sediada no município de Salvador - Bahia, por descumprimento ao disposto nos art(s). 41, inc. IV e 42, inc. IV da PORTARIA DETRAN/BA Nº 387/2014 ora vigente a época, e, arts. 44, inc. II e 45, inc. VII da PORTARIA DETRAN/BA Nº 214/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.