Fique ligado. Diário Oficial – 30 de Maio
EXTRATO DE PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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320/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de ROBERTA CONCEICAO DA SILVA CPF: 0xx.3xx.6xx-21, referente ao veículo Placa RDO****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 678/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de LEONARDO EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF: 1xx.9xx.8xx-05, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4837.2024.0006811-43. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor- Geral, em exercício - DETRAN/BA.
Portaria Nº 00791754 de 29 de Maio de 2024
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:
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Nome |
Cargo |
Símbolo |
Lotação |
Data início |
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GIRLENE MOREIRA CONCEICAO SILVA |
Coordenador IV |
DAI-5 |
COORD GERAL DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES |
25 de Maio de 2024 |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Nº 00790288 de 29 de Maio de 2024
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:
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Nome |
Cargo |
Símbolo |
Lotação |
Data início |
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DIEGO CALDAS CERQUEIRA |
Coordenador Tecnico |
DAS-2D |
7A Ciretran - Jequie |
23 de Maio de 2024 |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Nº 00790476 de 29 de Maio de 2024
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:
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Nome |
Cargo |
Símbolo |
Lotação |
Data início |
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FERNANDO NEVES MENDES |
Coordenador III |
DAI-4 |
5A- RET- São Félix do Coribe |
24 de Maio de 2024 |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Nº 00789715 de 29 de Maio de 2024
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
Símbolo |
Unidade |
Data Início |
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92107907 |
UALLACE HENRIQUE CALDAS SILVA MELO |
Coordenador II |
DAS-3 |
32A- CiRET-Cachoeira |
Data da Publicação |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Nº 00782889 de 29 de Maio de 2024
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
Símbolo |
Unidade |
Data Início |
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92066402 |
CAMILA PAZ MUNIZ |
Coordenador III |
DAI-4 |
24A- CiRET- Teixeira de Freitas |
Data da Publicação |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL CITAÇÃO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar SEI n° 049.17046.2022.0076642-78, instaurado pela Portaria DETRAN 089/2024, de 27 de fevereiro de 2024, da lavra do Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, Sr. Rodrigo Pimentel de Souza Lima, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 27 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 217 da Lei Estadual n° 6.677194, mediante o presente EDITAL, vem promover a CITAÇÃO do ex-servidor de matrícula nº 49573091, para que apresente DEFESA INICIAL/PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do que estabelecem os art. 217 da Lei 6.677/94 e art. 113 da Lei 12.209/2011, a contar a contar da publicação deste edital, através de ADVOGADO (A), devendo inclusive requerer as provas a serem produzidas e indicar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, devidamente qualificadas, com informação de e-mail e telefone (fixo e/ou móvel), bem como o endereço em que receberá intimações e notificações, em razão de estar sendo acusado em virtude da existência de indícios de facilitação de esquema de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sem o cumprimento das formalidades legais, em troca de vantagem indevida, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação aos incisos I, II, III, VI, IX do artigo 175 e do inciso X e XIII do artigo 176 da Lei Estadual nº 6.677/94, conforme os fatos constantes no Processo n° 049.17046.2022.0076642-78, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, mormente do que consta do processo judicial tombado sob o n° 0500715-53.2019.8.05.0244.
Informa, ainda, que Vossa Senhoria poderá ter vista e obter cópia dos autos do processo administrativo disciplinar referenciado, e anexos, pessoalmente ou por seu Defensor, na Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia, localizada localizado na Avenida Ulysses Guimarães, 3386, Edf. Multicab Empresarial, Sussuarana - CEP: 41.213-000 - Salvador-Bahia, onde também poderá obter qualquer outro esclarecimento que se faça necessário.
Ressalta-se que o inteiro teor dos autos mencionados poderá ainda ser copiado em mídia digital (fornecida por Vossa Senhoria), sendo-lhe permitido o cadastramento no sistema estadual SEI, através do endereço eletrônico https://seibahia.ba.gov.br/sei/controladorexterno.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, tudo no sentido de garantir-lhe o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Salvador/BA, 27 de maio de 2024.
LUCIANO DOS SANTOS LIMA
Presidente da Comissão de PAD
Matrícula - 09.380.578-2