OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

469/2024

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22857023-9 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 03075342107, gerado em favor de José Benedito Placidino, CPF nº xx8.xx7.xx6-00, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1150/2024 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4658.2022.0050862-59.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

470/2024

Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 364, de 18 de Junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 19 de Junho de 2024, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0077079-71.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

471/2024

Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 418, de 09 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 10 de Julho de 2024, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0029220-00.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.